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II SÉRIE — NÚMERO 53

Requerimento n.° 654/V (1.a)-AC

de 1 de Março de 1988

Assunto: Sobre os apoios às comemorações do Dia do Estudante.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP).

Ao aprovar na anterior Legislatura a Lei n.° 19/87, que fixa o Dia do Estudante, a Assembleia da República definiu a concessão de apoios aos estudantes e às suas associações para a comemoração do 24 de Março.

Entre outros aspectos de que os apoios se devem revestir, a lei expressa a criação de um «prémio anual de trabalhos escritos». Sobre as condições do concurso, prazos e demais características deste prémio incumbe ao Governo regulamentar, como consta do artigo 5.°, n.° 2, da referida legislação — o que até hoje não se verificou.

Por outro lado, a própria lei define que os «órgãos de gestão das escolas apoiarão as acções a desenvolver, nomeadamente através da cedência de instalações das escolas para a realização destas comemorações, sem prejuízo de outros apoios [...]».

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Ministros da Educação e Adjunto e da Juventude, que nos informe sobre:

1) Quais os apoios oficiais previstos para as comemorações do Dia do Estudante em 1988?

2) Quais as diligências a que o Governo já procedeu ou pensa proceder com vista a comunicar aos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino a necessidade de se assegurarem os apoios previstos na lei?

Requerimento n.° 655/V (1.a)-AC

de 3 de Março de 1988

Assunto: Estudo de impacte ambiental do Alqueva. Apresentado por: Deputado Heculano Pombo (Os Verdes).

Tendo dirigido requerimento ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território no sentido de que me fosse facultado o conhecimento do estudo de impacte ambiental do Alqueva, foi-me respondido que se trata de «um estudo volumoso e caro», pelo que se me sugere que o consulte directamente no Gabinete Coordenador do Alqueva.

Embora não esteja na disposição de abdicar dos meus direitos constitucional e regimentalmente consagrados, reconheço alguma razoabilidade às razões invocadas para a recusa do envio do documento e, nessa medida, tendo em conta o inegável interesse dos documentos em causa para todos os deputados em termos de lhes serem facultados os conhecimentos mínimos necessários para a análise de tão complexa questão, requeiro que se mande proceder à aquisição do estudo em causa para com ele dotar a Biblioteca da Assembleia da República e assim se facultar a todos os deputados o acesso a documento de tamanha importância.

Requerimento n.° 656/V (1.")-AC

de 3 de Março de 1988

Assunto: Aplicação de legislação no campo desportivo. Apresentado por: Herculano Pombo (Os Verdes).

Queixa-se a Associação Portuguesa de Árbitros de que o incumprimento repetido do disposto no Decreto--Lei n.° 61/85, bem como da Convenção Europeia contra a Violência no Desporto, ratificada em 11 de Fevereiro de 1987, conduz com frequência a situações inaceitáveis, de que resulta a falsificação da verdade desportiva, a insegurança para os intervenientes no espectáculo e o incremento da violência.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Quais os mecanismos que o Governo pretende activar no sentido de ser dado cumprimento integral à legislação aplicável?

Requerimento n.° 657/V (1.8)-AC

de 3 de Março de 1988

Assunto: Extracção de inertes numa das margens do rio Cávado.

Apresentado por: Herculano Pombo (Os Verdes).

Tendo tido conhecimento de que determinada empresa que se dedica à extracção de inertes na margem do rio Cávado, em São Paio de Merelim, concelho de Braga (para cuja actividade presumo estar devidamente licenciada), tem passado notoriamente os limites que lhe terão sido fixados e pratica a extracção no areal da albufeira de Ruães, pondo em risco a segurança dos cidadãos que aí passam os seus tempos de lazer e destruindo o entorno natural, à revelia da legislação em vigor:

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo a intervenção da Direcção-Geral dos Recursos Naturais no sentido de ser verificada a legalidade da situação descrita e de se proceder ao cumprimento dos preceitos legais que regulam esta actividade.

Requerimento n.° 6567V (1.e)-AC

de 3 de Março de 1988

Assunto: Quartel da PSP de Vila Nova de Famalicão. Apresentado por: Deputado Fernando Moniz (PS).

O Quartel da PSP de Vila Nova de Famalicão começou a ser construído em 1984, após empenhamento da Câmara Municipal, que elaborou o projecto, ofereceu o terreno e implementou o respectivo concurso público.

Os trabalhos avançaram, e em 1987 o edifício estava concluído e apetrechado com o necessário mobiliário.

Todavia, até ao presente momento, as citadas instalações mantêm-se inexplicavelmente encerradas, sem qualquer utilização.

Já em 1984 a Câmara Municipal intercedeu junto do Governo no sentido de ser criada a esquadra, que possibilitaria o aumento de efectivos policiais.