4 DE MARÇO DE 1988

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de Fevereiro do ano findo, foi esclarecido pelo Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação que o projecto para a construção da ponte definitiva sobre o rio Angueira (próximo de Algoso) se encontrava em fase de conclusão e que o Governo pensava iniciar os trabalhos ainda no ano de 1988.

Como o PIDDAC para o corrente ano não contempla tal equipamento, vimos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requerer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se digne informar os signatários do seguinte:

1) Se ainda pensa lançar a obra acima referida no corrente ano;

2) Em caso negativo, qual a data provável do seu início e termo?

Requerimento n.° 6447V (1.a)-AC de 3 de Março de 1988

Assunto: Situação do interior do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança — urgente necessidade de reparação.

Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

O Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, exibindo uma arquitectura equilibrada e plenamente enquadrada no ambiente urbanístico de Bragança, patenteia-se como um dos edifícios mais belos da capital do Nordeste Transmontano.

Construído na década de 50, manifesta, no seu exterior, uma conservação notável, nada conforme com a situação do seu espaço interior. Na verdade, no interior deste edifício multifuncional, onde se encontram instalados, para além do Tribunal Judicial, os serviços da Conservatória do Registo Civil, Predial e Notarial, a ruína e a precariedade prevalecem.

O telhado não consegue obstar à infiltração das chuvas, que depois se acumulam nos tectos de gesso, vindo a escorrer directamente do tecto ou pelas paredes, obstando a que os seus profissionais possam desempenhar, de forma confortável ou com um mínimo de eficiência, as suas funções. Para além desta situação e na sua decorrência, o reboco dos tectos e das paredes começa a desprender-se, provocando frequentes molestações físicas tanto aos funcionários como aos utentes.

A água atinge a instalação eléctrica, sobretudo as caixas de derivação e os interruptores, deixando-os em curto-circuito.

A sala de audiências apresenta um estado lastimoso. Os tacos, como aliás na generalidade dos compartimentos, estão deslocados e amontoam-se, propiciando que, no seu lugar, se formem pequenos charcos de água. Os tectos, revestidos com madeira de castanho, apre-sentam-se manchados e as paredes exibem um mau aspecto que é, aliás, compartilhado por numerosos outros espaços do edifício. Mas o exemplo máximo das consequências desta situação encontra-se nas marcas indeléveis da chuva que devassam um fresco de notável valor artístico que decora a sala de audiências.

Acresce ainda que a água que se infiltra e se deposita no primeiro andar do edifício escorre para o andar inferior, estando a pôr em grave risco de deterioração documentos importantes e livros de testamentos.

Os custos das obras de recuperação do interior do imóvel, segundo orçamentos já apresentados, atingiam, no máximo, 6200 contos.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, e em particular ao Ministério da Justiça, se digne informar-me:

1) Que possibilidade tem esse Ministério de vir a executar obras de recuperação, durante o ano em curso, no interior do edifício do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança?

2) Se não houver tal possibilidade, não pensa o Ministério da Justiça vir a integrar o PIDDAC do próximo ano a verba necessária para tal recuperação? _

Requerimento n.° 645/V (1.a)-AC de 3 de Março de 1988

Assunto: Estado calamitoso de estradas nacionais no

concelho de Ponte de Sor. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em recente visita efectuada no concelho de Ponte de Sor constatei o mau estado das estradas nacionais Alter do Chão-Ponte de Sor, estrada nacional n.° 367 Foros do Arrão-Coruche e Ponte de Sor-Chamusca.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Tem o Ministério conhecimento destes factos?

2) Qual a calendarização que o Ministério aponta para a reparação das vias citadas?

Requerimento n.° 646/V (1.a)-AC de 3 de Março de 1988

Assunto: Construção da Escola Secundária de Ponte de Sor.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A Escola Secundária de Ponte de Sor encontra-se instalada num edifício de construção provisória e antiga, que serviu de anexo na altura à então Escola Industrial de Portalegre e tem uma capacidade de 300 alunos.

Na verdade hoje estão lá «armazenados» 1100 alunos nas condições que facilmente se adivinham; basta atentarmos no facto dos balneários terem sido transformados em salas de aula.

Por outro lado, no Orçamento do Estado para 1987, estava previsto o início de construção de uma E. S. 42, com projecto evolutivo, mas a verdade é que até agora, nem sequer houve início da construção.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as razões técnico-financeiras ou outras que impediram o início das obras?

2) Para quando o início destas?

3) Quando se prevê a conclusão da Escola?