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II SÉRIE — NÚMERO 53

vés dos Ministérios da Educação e das Finanças, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Como justifica o Governo a publicação de uma disposição legal que expressamente ultrapassa os limites da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República?

2) Teve o Governo consciência da situação que iria ser criada aos professores em causa que, a meio da vigência do contrato colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo, irão ver o seu salário líquido reduzido de 2% a 6% consoante o nível em que se encontram?

3) Que razões motivaram a falta de diálogo e efectivo esclarecimento da questão com a Federação Nacional dos Professores?

4) Tenciona o Governo adoptar medidas para a reparação dos danos causados? Que medidas em concreto e para quando a sua adopção?

Requerimento n.° 641 A/ (1.a)-AC de 1 de Março de 1988

Assunto: Contrato de uso privativo da terra, solicitado pela Cooperativa Agro-Pecuária de Miguens, C. R. L. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

A Cooperativa Agro-Pecuária de Miguens, C. R. L., exerce a sua actividade em Alandroal, distrito de Évora.

Em Setembro de 1980, dando cumprimento ao Despacho n.° 308/80, de 12 de Maio, foi entregue ao Sr. Boullosa uma reserva, tendo nessa mesma data sido estabelecido um contrato de exploração da terra por um período de dez anos, que terminará em 1990, entre a citada Cooperativa e o Sr. Boullosa.

A Cooperativa constituiu-se por escritura de 29 de Junho de 1981, publicada no Diário da República, 3.a série, de 18 de Dezembro de 1981, tendo feito o registo na Conservatória do Registo Comercial provisoriamente em 3 de Novembro de 1981, passando o mesmo a definitivo em 12 de Janeiro de 1982.

Os seus estatutos sofreram alteração em 29 de Janeiro de 1985, encontrando-se conforme o Código Cooperativo, peio que é passada em 16 de Julho de 1985 pelo Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola a declaração de conformidade que se encontra publicada no Diário da República, 3.a série, de 2 de Setembro de 1985. Por despacho do director-geral da Pecuária, funciona desde 1985 na Cooperativa um sub-centro de inseminação artificial. Vários e importantes investimentos têm sido feitos até ao momento, desta-cando-se, pela sua importância, a instalação de uma nova sala de ordenha, a aquisição de vários tractores, a importação de novilhas e sémen da República Federal da Alemanha, o melhoramento genético e produtivo do núcleo bovino leiteiro, com a aquisição de touros à Estação Nacional de Selecção e Reprodução Animal, encontrando-se a Cooperativa entre as maiores exploradoras de leite do País, com 755 cabeças.

A Cooperativa possui ainda um importante núcleo de gado caprino com 320 cabeças.

Em 2 de Julho de 1986, a Cooperativa remete ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, sita em Lisboa, os dados solicitados com vista à efectuação do contrato de licença de uso privativo, não tendo o Instituto até ao momento dito o que quer que fosse sobre o assunto.

Em Janeiro de 1987, a Cooperativa foi visitada pela assessoria do Sr. Ministro da Agricultura, o mesmo tendo feito técnicos dos Serviços da Direcção Regional de Évora que in loco puderam apreciar e realçar não só o trabalho desenvolvido como ainda constatar estar a actividade a ser exercida sobre o ponto de vista técnico e jurídico em conformidade com a actual legislação portuguesa.

Pensa a direcção da Cooperativa reunir todas as condições necessárias para a concretização do contrato de uso privativo da terra, não entendendo o silêncio da Direcção Regional que pauta a sua conduta por uma total ausência de comunicação sobre um assunto que directamente lhe diz respeito.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que lhe sejam prestadas as informações sobre o estado e desenvolvimento deste processo, mormente no que respeita à demora na concessão do contrato de uso privativo da terra.

Requerimento n.° 642/V (1.a)-AC de 1 de Março de 1988

Assunto: Concessão do jogo do Casino Estoril. Apresentado por: Deputada Helena Roseta (Indep.).

1 — Em sessão parlamentar de 11 de Fevereiro de 1988 suscitei na Assembleia da República dúvidas sobre a legitimidade do Decreto Regulamentar n.° 35/87, de 17 de Junho, nomeadamente por permitir o adiamento de um pagamento aos cofres do Estado sem quaisquer novos encargos, juros ou contrapartidas, independentemente do facto de se manter a obrigatoriedade de o pagamento ser feito por valores actualizados, nos termos do Decreto Regulamentar n.° 56/84, de 9 de Agosto.

2 — Até à data não obtive nenhum esclarecimento por parte da bancada parlamentar do PSD e do Governo.

3 — No jornal Tempo, suplemento Tempo Económico, de 25 de Fevereiro de 1988, a p. 5, citam-se afirmações do chefe do Gabinete do Secretario de Estado do Turismo, segundo as quais a Estoril-Sol teria de pagar juros de mora das prestações em falta.

4 — Dado que o Decreto Regulamentar n.° 35/87 não menciona a exigência de quaisquer juros de mora, requeiro à Secretaria de Estado do Turismo os seguintes esclarecimentos, nos termos legais e regimentais:

4.1 — Qual o funcionamento legal em que se baseou a exigência de juros de mora?

4.2 — Qual o montante dos juros de mora já pagos pela Sociedade Estoril-Sol do Fundo de Turismo relativos às duas prestações cujo pagamento foi adiado?

Requerimento n.° 643/V (1.a)AC

de 1 de Março de 1988

Assunto: Construção da ponte definitiva sobre o rio Angueira — Vimioso.

Apresentado por: Deputados Amândio Gomes e Abílio Costa (PSD).

Durante a visita efectuada por S. Ex.a o Sr. Presidente da República ao concelho de Vimioso, no mês