14 DE MAIO DE 1988

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3 — Tal reorganização, que não poderá, também em tal aspecto, deixar de obedecer aos condicionalismos impostos pelo interesse público nacional, encontra-se em fase bastante avançada, esperando-se poder concretizá-la a curto prazo.

22 de Abril de 1988. — O Director-Geral, Mirandela da

Costa.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 818/V (l.*)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), acerca da situação do Tribunal de Família do Porto.

Em referência ao ofício n.9 2668, de 15 de Abril de 1988, e relativamente ao requerimento parlamentar n.9 818/V, tenho a honra de informar V. Ex.' de que a empreitada de construção do novo edifício do Tribunal de Família do Porto, contratada em 15 de Junho de 1987 e consignada em 15 de Julho de 1988, estará concluída, no que respeita a construção civil e electricidade, em fins de Maio/princípios de Junho do corrente ano. O encargo da obra será de 45 000 contos, aproximadamente.

Está prevista a mudança dos serviços para as novas instalações, por razões de conveniência dos mesmos, logo após as férias judiciais (Setembro/Outubro).

20 de Abril de 1988. — O Sccrctário-Gcral, João Martins.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 819/V (l.^-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a situação do Tribunal dc Polícia do Porto.

Em referência ao assunto exposto no requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.* que o edifício onde estão instalados os Juízos de Polícia do Porto foi adquirido e adaptado para o efeito em 1984, pelo que o seu estado de conservação pode considerar-se bom.

4 de Maio de 1988. —O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 829/V (l.*)-AC, do deputado Cláudio Perchciro (PCP), sobre a campanha de tomate/88 no perímetro dc rega do Mira.

Relativamente ao asunto versado no requerimento referido em epígrafe (campanha de tomate/88 no perímetro de rega do Mira), encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — Nos termos da regulamentação comunitária, designadamente o n.9 1 do artigo 2.9 do Regulamento

(CEE) 1599/84, de 5 de Junho (]), alterado pelo Regulamento (CEE) 3951/86, de 23 de Dezembro (2), em cada campanha de comercialização, os transformadores de tomate que desejem beneficiar do regime de ajudas à produção devem informar o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas até uma determinada data, que para a campanha de 1987-1988 foi fixada em 10 de Março de 1987.

2 — Com base nessa informação, o IROMA procede posteriormente à repartição, entre os transformadores que se candidataram à ajuda, da quantidade global de tomate fresco para a qual a concessão da ajuda, em Portugal, está limitada (artigo 304.9 do Tratado de Adesão).

3 — A Cooperativa Agrícola do Mira condidatou-se em tempo útil à ajuda à produção de concentrado de tomate para a companha de 1987-1988, tendo-lhe sido atribuída uma quota de 10 122 352 kg de tomate fresco com direito a ajuda.

Posteriormente esta Cooperativa informou o IROMA dc que não iria laborar nesta campanha, prescincindo assim da quota que lhe tinha sido atribuída.

4 — No que respeita à campanha de 1988-1989, a Cooperativa Agrícola do Mira, que, também em tempo útil, se candidatou à ajuda à produção de concentrado de tomate, terá uma quota com direito a ajuda de 7 105 982 kg de tomate fresco.

5 — Salienta-se que esta Cooperativa entregou já no IROMA cópia dos contratos preliminares, os quais prevêem uma área a plantar de 200 ha e uma produção estimada dc 7600 000 kg.

9 de Maio de 1988. —O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 830/V (1.4)-AC, dos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP), sobre a Casa da Joaninha, no Vale de Santarém.

Relativamente ao requerimento n.9 830/V, apresentado pelos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.9 1279, de 11 de Abril de 1988 do Gabinete de S. Ex.» o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte, aliás já comunicado à Câmara Municipal de Santarém:

Solicita a Câmara Municipal de Santarém um parecer sobre o interesse histórico-cultural e arquitectónico da chamada Casa de Rebelo da Silva, no Vale de Santarém, bem como sobre as suas possibilidades de recuperação. Embora o segundo aspecto seja certamente do conhecimento da Câmara Municipal de Santarém, são aqui referidas as impressões imediatas colhidas em visita ao local.

1 —Breve descrição. — Situada na estrada que do Vale de Santarém conduz à Isenta, a Casa de Rebelo da Silva integra-se numa zona de agricultura e habitat tradicionais, de características rurais bem nítidas e pouco abastardada do ponto de vista arquitectónico, não obstante a sua proximidade de Santarém.

(') /. O., n." L 152, de 8 dc Junho de 1984.

O J. O., n.9 L 365, de 24 de Dezembro de 1986.