2 DE JULHO DE 1988

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Requerimento n.° 1308/V (1.a)-AC de 28 de Junho de 1988

Assunto: Suspensão temporária de crédito para aquisição de habitação própria.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP).

De acordo com notícias agora vindas a público, a Caixa Geral de Depósitos terá suspendido temporariamente, com algumas excepções, a concessão de crédito para aquisição de habitação própria.

Tal facto, a confirmar-se, poderá provocar graves problemas aos cidadãos, designadamente aos jovens que recorrem a esta via para resolver as suas carências de habitação, até porque entre esses se encontram certamente muitos indivíduos que já liquidaram o «sinal» e agora aguardam que a concessão do empréstimo decorra dentro dos prazos e mecanismos habituais para o efeito.

Afirmações de responsáveis da Caixa Geral de Depósitos entretanto tornadas públicas consideram esta medida de «natureza transitória», pelo que importa saber com mais rigor qual o seu alcance e duração previsíveis.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério das Finanças, que nos sejam prestadas, com urgência, as seguintes informações:

1) Quais as razões que originam a suspensão do regime de crédito acima referido? Verificou-se alguma alteração nos piafonds do crédito definidos para este efeito?

2) Por quanto tempo se vai manter a referida suspensão? Quais as excepções consideradas? Como será acautelada a situação dos cidadãos que já contraíram obrigações, designadamente financeiras, com os proprietários das habitações?

Requeremos igualmente que nos sejam fornecidos dados acerca dos pedidos de empréstimo apresentados, respostas favoráveis e negativas e respectiva desagregação pelas diferentes instituições de crédito nos últimos três anos.

Requerimento n.° 1309A/ (1.a)AC de 28 de Junho de 1988

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças que me seja enviado um exemplar da publicação designada Estudos Económicos da OCDE 1987/88 — Portugal.

Requerimento n.° 1310/V (1.a)-AC de 28 de Junho de 1988

Assunto: Informação sobre os internos do internato complementar sujeitos ao regime de dedicação exclusiva.

Apresentado por: Deputado Roque da Cunha (PSD).

Os internos do internato complementar que iniciaram o seu internato em 1 de Janeiro de 1988 estão sujeitos ao regime de dedicação exclusiva.

No entanto, a situação remuneratória não tem sido conforme com a nova situação legal.

Solicito a V. Ex.a que, através do Ministério da Saúde, seja informado do seguinte:

Quando é que se prevêem os pagamentos dos ordenados dos internos do internato complementar de acordo com o novo regime?

Requerimento n.° 1311/V (1.a)-AC

de 28 de Junho de 1988

Assunto: Código Deontológico e Estatuto Disciplinar

da Ordem dos Médicos. Apresentado por: Deputado Roque da Cunha (PSD).

O Código Deontológico e o Estatuto Disciplinar da Ordem dos Médicos são instrumentos reclamados como fundamentais como contributo para a implementação de uma política de saúde de melhor qualidade.

Nesse sentido foram sujeitos a apreciação do Ministério da Justiça durante o anterior governo os referidos documentos, tendo sido constituído um grupo de trabalho pelo Ministério da Justiça com o objectivo de proceder à sua análise.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito a V. Ex.a que, através do Ministério da Justiça, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o ponto da situação do referido grupo de trabalho?

2) Existe uma data previsível para a conclusão da análise desses documentos?

Requerimento n.° 52/V (1.a)-AL de 28 de Junho de 1988

Assunto: Azenhas do rio Coura, em Vilar de Mouros. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

As azenhas de Vilar de Mouros constituíram até há poucos anos um cartaz turístico de rara beleza, para além de serem testemunhos de uma economia proto--industrial, de inegável valor histórico-arqueológico.

Presentemente o estado de degradação que atingiram, aliado ao elevado índice de poluição do Coura, constitui um autêntico libelo acusatório contra os que não souberam ou não quiseram preservar a herança do passado e transmiti-la dignamente às gerações vindouras.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Câmara Municipal de Caminha as seguintes informações:

1) Que medidas estão a ser tomadas para a despoluição do rio Coura, nomeadamente no que diz respeito à recolha e tratamento de efluentes domésticos?

2) Existe algum plano para a recuperação e salvaguarda das azenhas do rio Coura?