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II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 53/V (1.a)-AL de 28 de Junho de 1988

Assunto: Azenhas do rio Coura, em Vilar de Mouros. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

As azenhas de Vilar de Mouros constituíram até há poucos anos um cartaz turístico de rara beleza, para além de serem testemunhos de uma economia proto--industrial, de inegável valor histórico-arqueológico.

Presentemente o estado de degradação que atingiram, aliado ao elevado índice de poluição do Coura, constitui um autêntico libelo acusatório contra os que não souberam ou não quiseram preservar a herança do passado e transmiti-la dignamente às gerações vindouras.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Câmara Municipal de Paredes de Coura as seguintes informações:

1) Que medidas estão a ser tomadas para a despoluição do rio Coura, nomeadamente no que diz respeito à recolha e tratamento de efluentes domésticos?

2) Existe algum plano para a recuperação e salvaguarda das azenhas do rio Coura?

Requerimento n.° 107V (1.»)-RA de 29 de Junho de 1988

Assunto: Construção de complexo turístico. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

O contorno da ilha da Madeira é caracterizado pelas formas abruptas das arribas, cortando bruscamente o modelado a centena de metros acima do mar. As arribas são apenas interrompidas na foz das ribeiras mais caudalosas, só sendo possível o acesso directo ao mar em pouco mais de 30 km de extensão.

Uma das zonas onde isso é possível é o vale de Machico, com 5 km a 6 km de extensão por 2 km a 3 km de largo e que decorre na direcção Norte-Sul, entre duas cordilheiras.

O vasto porto e a ampla enseada, protegidos a leste pela Ponte de São Lourenço e a oeste abrigados pela costa chamada do Sul, estão seguros contra todos os vento, excepto o deste quadrante.

Este local de forte beleza faz parte da nossa memória colectiva. Foi aí que as caravelas comandadas por João Gonçalves Zarco e Tristão Vaz ancoraram.

Machico foi um dos primeiros lugares povoados, tendo-se desde logo aí formado um importante núcleo de população.

Neste local de fortes raízes históricas e onde o ecossistema nos proporciona uma paisagem onde é patente uma unidade estética e visual, está prevista a construção de um complexo hoteleiro. Este projecto do grupo Saviotti e que conta com o apoio do Presidente do Governo Regional da Madeira, colide com o património histórico da vila de Machico, degradando o enquadramento paisagístico e o equilíbrio ecológico do seu vale soalheiro e arejado.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer as seguintes informações do Governo Regional da Madeira:

Foi aberto concurso público para a construção do referido empreendimento?

Foi feito algum estudo sobre o impacte que o referido projecto irá causar, nomeadamente nos aspectos ecológicos, estéticos, sociais e transformações físicas e químicas?

Existe ou não alternativa para a construção do referido projecto?

De que forma vai ser garantido o acesso das populações à praia?

É ou não verdade que o ICOMS — Organização Internacional de Museus e Musealizaçâo de Sítios, ligado à UNESCO, emitiu um parecer negativo sobre o referido projecto?

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÂO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 80/V (1.9)-AC, do deputado Licínio Moreira (PSD), sobre actos notariais praticados fora do horário de funcionamento das secretarias e cartórios nacionais.

Em aditamento ao ofício n.° II12, de 15 de Abril próximo passado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que em 1986 o Cartório de São Brás de Alportel praticou 188 actos fora do horário normal de funcionamento, a que corresponderam 164 000$ de emolumentos pessoais.

Mais tenho a honra de informar V. Ex.° de que a demora no envio dos elementos solicitados ao referido Cartório foi devida a engano na sua recolha, uma vez que, de início, se obtiveram dados relativos ao ano de 1987.

9 de Junho de 1988. — O Director-Geral, José Carlos Rosa Nogueira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 377/V (l.a)-AC, dos deputados Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a Escola Preparatória de Santa Iria de Azóia.

Em referência ao ofício n.° 96/88, de 6 de Janeiro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 377/V, subscrito pelos deputados Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa, comunico a V. Ex.a que S. Ex." o Secretário de Estado aceitou já o terreno denominado «Quinta do Castelo» e procedeu à adjudicação da respectiva empreitada.

Anexa-se planta da localização.

O referido estabelecimento de ensino estará em condições de receber a totalidade da população escolar do ciclo preparatório da freguesia.

17 de Junho de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

Nota. — A referida planta de localização foi entregue ao deputado.