Debates Parlamentares - Diário 001S3, p. 22 (1988-10-19)

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obrigações de informação estatfstica e fiscal e o acesso a benefícios

flSCais e fmanceiros;

• desenvolver os recursos humanos ao serviço da Administração como factor decisivo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados~ tendo em vista a necessidade de criar condições que permitam à Administração Pública reautar, manter e desenvolver os

recursos humanos necessários ao prosseguimento d~ suas missões.

Neste contexto, os desafios atrás mencionados apontam para a construção

tendencial e gradativa de um modelo de Administração Pública que:

• privilegie o serviço público, a atenção ao serviço prestado, ao resultado final da organização;

• aie, progressivamente, uma rede inten:ninisterial de informação administrativa ao público em geral e condições para que a administração passe oficiosamente a promover diligências que hoje incumbem aos cidad.los, reforçando as suas garantias;

• d~ abrigo a um corpo muito qualificado de funcionários~ remunerados de forma justa e equitativa;

• adopte formas de organizaçlo descentralizada e flexíveis e processos de decislo desconcentrados;

• dê prioridade às formas de organização e circulação célere da informação, com amplo recurso às tecnologias de informação;

• limite os procedimentos administrativos aos casos em que da actividade de regulaçAo da AdministraçAo se retirem contrapartidas de eficácia e efiàênda.

Prosseguirá assim, no próximo período de quatro anos, o esforço já iniciado de, utilizando da melhor maneira recursos escassos, aumentar a eficlcia dos agentes públicos do desenvolvimento económico e social, em especial através da maior transparência no processo de tomada de decisões públicas, da valorizaçlo da participaçAo dos parceiros sociais, do refor~ do processo de descentral.ização de competências e da consolidação do n!vel regional, de acordo e na sequência das normas constitucionais e legais que forem aprovadas pela Assembleia da República.

91. A informação estatística constitui, cada vez mais, um elemento de base indispensável para a tomada de decisões dos agentes eoonómicos e a definição de políticas globais. Existe indiscutivelmente uma elevada correlação entre o desenvolvimento de uma sociedade e o desenvolvimento do seu aparelho estatístico.

O Sistema Estatístico Nacional encontra-se num processo de grande mudança, pretendendo-se prepará-lo para que, num prazo de quatro a cinco anos, esteja em condições de responder eficazmente às solicitações crescentes dos utilizadores da informaçJ.o estatística, as quais sofrerão, certamente, alterações com o advento do mercado único.

Neste sentido, vai:

• promover-se a aprovação de uma lei de bases, que redefine claramr,te as linhas orientadoras de aplicação dos prindpios do Sistema Estatístico Nacional e reorganiza a sua estrutura institucional;

• alterar-se o estatuto do Instituto Nacional de Estatística (INE), de modo a tomá-lo num organismo vivo, dinâmico e moderno, virado para a produçAo e difuslo da informaçAo estatística na pm;pectiva dos utilizadores;

• proceder-se à remodelaçlo e ampliação das actuais instalações do INE, necessidade reconhecida desde há mais de vinte anos;

• criar--se, no seio da Universidade, mas em intima ligac;lo com o INE, uma estrutura de formação de quadros superiores do Sistema Estatístico Nacional. Esta estrutura deverá complementar a formaçlo universitária numa perspectiva eminentemente profissional. A

II SÉRIE-A - NÚMERO 1

criaçAo desta estrutura vai ainda permitir responder às necessidades de reforçar a base institucional para a cooperação co.m os PALOP no domlnio da estatística.

O processo de reestruturaçAo do Sistema Estatístico Nacional é apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, prevendo-se, neste dom!nio e a breve pra.w, a aprovaçAo de uma poUtica comunitária no domínio da informaçAo estatística.

92. A Constituiçlo prevê a existência de tr~s categorias de Autarquias: as Regiões Administrativas, os Munidpios e as Freguesias.

Só as duas últimas existiam aquando da entrada em vigor da Constituição.

Mas a instituição das Regiões Administrativas revela-se de grande complexidade e nlo pode deixar de ser vista numa perspectiva de longo prazo. Trata-se de instituir algo de novo, de conduzir um processo onde esteja em causa mais do que o mero cumprimento de uma directiva oonstitudonal, ou seja, fazer algo que melhore o funcionamento das instituições e que tenha um efeito positivo no bem-estar das populações. Há, em primeiro lugar, que definir as competências e atribuições das Regiões Administrativas, de forma a que não conllituem com as dos munidpios. Definidas as competências configurar-se-ão os limites e desencadear-s<>-lo os processos de trans~cia de oompetências.

Mas o facto de este prooesso ainda estar a decorrer n!o justifica, antes exige, o fortalecimento do Poder tocai existente. Esse fortalecimento passa pela dinamlzaçlo do seu enorme potencial de iniciativa para as tarefas do desenvolvimento. A este respeito, os ganhos de escala e a integração de objectivos têm de merecer prioridade. Há que fomentar o associativismo municipal a fim de conseguir que os projectos de investimento possam dar uma contribuição mais decisiva em termos de desenvolvimento regional. O recurso aos fundos comunitários e à relação oontratual entre Estado e as Autarquias serão os incentivos disponlveis e determinantes para a concretizaçlo de tal poUtica.

V11lorizar os recursos ltuma,os e forltdecn o teddo social

93. A superação dos desafios que se apresentam ao processo de desenvolvimento económico e social implica, necessariamente, a plena, eficiente e eficaz utilização dos nume rosos e valiosos recursos e potencialidades que se verificam na sociedade e no território nacionais.

Embora se nao desconheçam uns e outras, verifica-se com frequência quer a sua desvalorização relativamente a ocorrências e manifestações identicas de origem externa, quer uma desproporção entre as prioridades atribuldas a determinadas categorias e a sua importância estratégica para o desenvolvimento nacional.

Haverá, portanto, que atribuir prioridade à valorizaçao das capacidades e realizações nacionais - cabendo n~o só .às instituições públicas o desempenho das actividades adequadas mas, principalmente; a toda a Naçao a mudança de comportamento e de atitudes que essa vaJorizaçao implica.

Essencial é lambem concentrar capacidades nas potencialidades e nos recursos que nos slo especlficos no contexto internacional - e, em particular, no lmbito comunitário - para ai basearmos a afirmação dos nossos traços característicos e a fundamentação das vantagens comparativas que nos slo (ou se podem tomar) particularmente favorá.veis.

ti decisivo, ainda, criar oondições em termos de eficácia de organização e de gest!o que maximizem o respectivo aproveitamento e preservem a sua qualidade e disporubilidade.

2-(388) obrigações de informação estatfstica e fiscal e o acesso a benefícios flSCais e fmanceiros; • desenvolver os recursos humanos ao serviço da Administração como factor decisivo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados~ tendo em vista a necessidade de criar condições que permitam à Administração Pública reautar, manter e desenvolver os recursos humanos necessários ao prosseguimento d~ suas missões. Neste contexto, os desafios atrás mencionados apontam para a construção tendencial e gradativa de um modelo de Administração Pública que: • privilegie o serviço público, a atenção ao serviço prestado, ao resultado final da organização; • aie, progressivamente, uma rede inten:ninisterial de informação administrativa ao público em geral e condições para que a administração passe oficiosamente a promover diligências que hoje incumbem aos cidad.los, reforçando as suas garantias; • d~ abrigo a um corpo muito qualificado de funcionários~ remunerados de forma justa e equitativa; • adopte formas de organizaçlo descentralizada e flexíveis e processos de decislo desconcentrados; • dê prioridade às formas de organização e circulação célere da informação, com amplo recurso às tecnologias de informação; • limite os procedimentos administrativos aos casos em que da actividade de regulaçAo da AdministraçAo se retirem contrapartidas de eficácia e efiàênda. Prosseguirá assim, no próximo período de quatro anos, o esforço já iniciado de, utilizando da melhor maneira recursos escassos, aumentar a eficlcia dos agentes públicos do desenvolvimento económico e social, em especial através da maior transparência no processo de tomada de decisões públicas, da valorizaçlo da participaçAo dos parceiros sociais, do refor~ do processo de descentral.ização de competências e da consolidação do n!vel regional, de acordo e na sequência das normas constitucionais e legais que forem aprovadas pela Assembleia da República. 91. A informação estatística constitui, cada vez mais, um elemento de base indispensável para a tomada de decisões dos agentes eoonómicos e a definição de políticas globais. Existe indiscutivelmente uma elevada correlação entre o desenvolvimento de uma sociedade e o desenvolvimento do seu aparelho estatístico. O Sistema Estatístico Nacional encontra-se num processo de grande mudança, pretendendo-se prepará-lo para que, num prazo de quatro a cinco anos, esteja em condições de responder eficazmente às solicitações crescentes dos utilizadores da informaçJ.o estatística, as quais sofrerão, certamente, alterações com o advento do mercado único. Neste sentido, vai: • promover-se a aprovação de uma lei de bases, que redefine claramr,te as linhas orientadoras de aplicação dos prindpios do Sistema Estatístico Nacional e reorganiza a sua estrutura institucional; • alterar-se o estatuto do Instituto Nacional de Estatística (INE), de modo a tomá-lo num organismo vivo, dinâmico e moderno, virado para a produçAo e difuslo da informaçAo estatística na pm;pectiva dos utilizadores; • proceder-se à remodelaçlo e ampliação das actuais instalações do INE, necessidade reconhecida desde há mais de vinte anos; • criar--se, no seio da Universidade, mas em intima ligac;lo com o INE, uma estrutura de formação de quadros superiores do Sistema Estatístico Nacional. Esta estrutura deverá complementar a formaçlo universitária numa perspectiva eminentemente profissional. A II SÉRIE-A - NÚMERO 1 criaçAo desta estrutura vai ainda permitir responder às necessidades de reforçar a base institucional para a cooperação co.m os PALOP no domlnio da estatística. O processo de reestruturaçAo do Sistema Estatístico Nacional é apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, prevendo-se, neste dom!nio e a breve pra.w, a aprovaçAo de uma poUtica comunitária no domínio da informaçAo estatística. 92. A Constituiçlo prevê a existência de tr~s categorias de Autarquias: as Regiões Administrativas, os Munidpios e as Freguesias. Só as duas últimas existiam aquando da entrada em vigor da Constituição. Mas a instituição das Regiões Administrativas revela-se de grande complexidade e nlo pode deixar de ser vista numa perspectiva de longo prazo. Trata-se de instituir algo de novo, de conduzir um processo onde esteja em causa mais do que o mero cumprimento de uma directiva oonstitudonal, ou seja, fazer algo que melhore o funcionamento das instituições e que tenha um efeito positivo no bem-estar das populações. Há, em primeiro lugar, que definir as competências e atribuições das Regiões Administrativas, de forma a que não conllituem com as dos munidpios. Definidas as competências configurar-se-ão os limites e desencadear-s<>-lo os processos de trans~cia de oompetências. Mas o facto de este prooesso ainda estar a decorrer n!o justifica, antes exige, o fortalecimento do Poder tocai existente. Esse fortalecimento passa pela dinamlzaçlo do seu enorme potencial de iniciativa para as tarefas do desenvolvimento. A este respeito, os ganhos de escala e a integração de objectivos têm de merecer prioridade. Há que fomentar o associativismo municipal a fim de conseguir que os projectos de investimento possam dar uma contribuição mais decisiva em termos de desenvolvimento regional. O recurso aos fundos comunitários e à relação oontratual entre Estado e as Autarquias serão os incentivos disponlveis e determinantes para a concretizaçlo de tal poUtica. V11lorizar os recursos ltuma,os e forltdecn o teddo social 93. A superação dos desafios que se apresentam ao processo de desenvolvimento económico e social implica, necessariamente, a plena, eficiente e eficaz utilização dos nume rosos e valiosos recursos e potencialidades que se verificam na sociedade e no território nacionais. Embora se nao desconheçam uns e outras, verifica-se com frequência quer a sua desvalorização relativamente a ocorrências e manifestações identicas de origem externa, quer uma desproporção entre as prioridades atribuldas a determinadas categorias e a sua importância estratégica para o desenvolvimento nacional. Haverá, portanto, que atribuir prioridade à valorizaçao das capacidades e realizações nacionais - cabendo n~o só .às instituições públicas o desempenho das actividades adequadas mas, principalmente; a toda a Naçao a mudança de comportamento e de atitudes que essa vaJorizaçao implica. Essencial é lambem concentrar capacidades nas potencialidades e nos recursos que nos slo especlficos no contexto internacional - e, em particular, no lmbito comunitário - para ai basearmos a afirmação dos nossos traços característicos e a fundamentação das vantagens comparativas que nos slo (ou se podem tomar) particularmente favorá.veis. ti decisivo, ainda, criar oondições em termos de eficácia de organização e de gest!o que maximizem o respectivo aproveitamento e preservem a sua qualidade e disporubilidade.

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