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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

C) Proposta de alteração da alínea e) — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C -A —

4 — Proposta de alteração da alínea d) apresentada pelo PRD — rejeitada:

F —

C — PSD, PS, PCP A —

5 — Proposta (n.° 123) de aditamento de uma alínea J) apresentada pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pela ID (vd. artigo 73.°-A) — aprovada:

F — PSD, PS, PCP, ID C — A —

ARTIGO 10.°

1 — Proposta de alteração do n.° 1 apresentada pelo CDS — rejeitada:

F — PSD C — PS, PCP A —

2 — Proposta de alteração do n.° 1 apresentada pelo PSD — rejeitada:

F — PSD C — PS, PCP A —

ARTIGO 11.°

Propostas apresentadas pelo PCP:

A) Proposta de aditamento de um n.° 3 — substituída (vd. alíneas seguintes).

B) Proposta (n.° 139) de substituição do n.° 3 — substituída (vd. alínea seguinte).

O Proposta (n.° 140) de substituição do n.° 1 — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

ARTIGO 12.°

Proposta de alteração do n.° 2 apresentada pelo CDS — rejeitada:

F —

C — PSD, PS, PCP, ID A —

ARTIGO 13.°

1 — Propostas apresentadas pelo CDS:

A) Proposta de alteração do n.° 1 — rejeitada:

F — PSD

C — PS, PCP, ID

A —

B) Proposta de alteração do n.° 2 — rejeitada:

F —

C — PSD, PS, PCP, ID A —

2 — Propostas apresentadas pelo PCP:

A) Proposta de aditamento de um n.° 3 — substituída (vd. alínea seguinte).

B) Proposta (n.° 6) de substituição do n.° 1 — rejeitada:

F — PCP, ID C —PSD A — PS

3 — Proposta (n.° 1) de substituição do n.° 2 apresentada pelo PS — retirada.

4 — Propostas de alteração do n.° 2 apresentadas pelos deputados Sottomayor Cárdia (PS) e Helena Roseta (Indep.)* — rejeitadas:

F — PS, PCP, ID C — PSD A —

5 — Proposta de alteração do n.° 2 apresentada pelo PEV — rejeitada:

F — PCP, ID C — PSD A — PS

6 — Proposta (n.° 181) de substituição dos n.os 1 e 2 apresentada pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jorge Pereira (PSD) — não votada, por ter sido apresentada fora de prazo.

ARTIGO 13.°-A* [Proposto pelo Deputado Sottomayor Cárdia (PS))

Rejeitado: F —

C — PSD, PS, PCP, ID A —

ARTIGO 14.° Sem propostas de alteração.

ARTIGO 15.°

1 — Proposta de alteração do n.° 3 apresentada pelo CDS — rejeitada:

F —

C — PSD, PS, PCP, ID A —

2 — Proposta de aditamento de um n.° 4 apresentada pelo PS*** — aprovada:

F — PSD, PS, PCP

C-

A —

• Votadas separadamente.

** Proposta apresentada na reunião da CERC de 16 de Março de 1988 (acta n.° 3, Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° S, revisão constitucional).

*** Esta proposta foi alterada oralmente pelos proponentes, nos seguintes termos:

A seguir à expressão «estrangeiros» adita-se a expressão «residentes no território nacional»; Onde se lê «titulares dos órgãos das autarquias» leia-se «titulares de órgãos de autarquias».