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II SÉRIE-A - NÚMERO 29

D) Proposta de n.° 4 (passa a n.° 2) — rejeitada:

F — PCP, PRD, ID C — PSD A - PS

ARTIGO 60.°-A (Proposto pelo PEV)

Rejeitado:

F — PCP C —

A — PSD, PS, CDS

ARTIGO 60.°-A

[Proposto pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jorge Pereira, (PSD)]

Não votado, por a proposta n.° 180, ao abrigo da qual foi proposto, ter sido apresentada fora de prazo.

ARTIGO 61.°

1 — Propostas apresentadas pelo CDS:

A) Proposta de alteração do n.° 1 — rejeitada:

F —

C — PS, PCP, PRD, ID A — PSD

B) Proposta de alteração do n.° 2 — rejeitada:

F —

C — PS, PCP, PRD, ID A — PSD

Q Proposta de eliminação do n.° 4 — rejeitada: F —

C — PS, PCP, PRD, ID A — PSD

2 — Proposta de alteração do n.° 1 apresentada pelo PS — aprovada:

F — PSD, PS, PCP, PRD, ID C — A -

3 — Proposta de alteração do n.° 1 apresentada pelo PSD — rejeitada:

F — PSD C — PCP, ID A — PS, PRD

4 — Propostas apresentadas pelo PRD:

A) Proposta de alteração do n.° 1 — prejudicada (vd. ponto 3).

B) Proposta de alteração do n.° 3 — retirada.

ARTIGO 62.°

1 — Propostas apresentadas pelo CDS:

A) Proposta de alteração do n.° 2 — rejeitada:

F — PSD C — PCP, ID A - PS

B) Proposta de aditamento de um n.° 3 — rejeitada:

F —

C — PSD

A - PS, PCP, ID

2 — Proposta de alteração do n.° 2 apresentada pelo PCP — rejeitada:

F — PCP, ID C -

A — PSD, PS

3 — Proposta de alteração do n.° 2 apresentada pelo PS — aprovada:

F - PSD, PS C — PCP, ID A —

4 — Proposta de eliminação apresentada pelo PSD (este preceito passa a figurar como artigo 47.°-A) — não votada.

ARTIGO 62.°-A* (Proposto pelo CDS)

A) Proposta de n.° 1 — rejeitada: F —

C — PCP, ID A — PSD, PS

B) Proposta de n.° 2 — rejeitada:

F -C —

A — PSD, PS, PCP, ID

ARTIGO 62.°-A* (Proposto pelo PS)

A) Propostas de n.os 1, 2 e 3** — aprovadas:

F — PSD, PS, PCP, ID C — A —

B) Proposta de n.° 4 — prejudicada pela votação da proposta (n.° 14) de substituição do n.° 3 do artigo 52.° apresentada pelo PSD e pelo PS.

ARTIGO 63.°

1 — Propostas apresentadas pelo CDS:

A) Proposta de alteração do n.° 2 — rejeitada: F —

C — PS, PCP, PRD, ID A — PSD

* Foi igualmente apresentada pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jorge Pereira (PSD) uma proposta de artigo 62.°-A (proposta n.° 180); porém, não chegou a ser votada, por ter sido apresentada.

•• Votadas conjuntamente.