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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

ARTIGO 70.°

1 — Propostas apresentadas pelo CDS:

A) Proposta de alteração do corpo do n.° 1 — rejeitada:

F —PSD C - PS, PCP A —

B) Proposta de alteração do n.° 3 — rejeitada:

F — PSD C — PS, PCP A —

2 — Proposta (n.° 52) de substituição das alíneas a) e b) do n.° 1 apresentada pelo PCP — retirada.

3 — Propostas apresentadas pelo PS:

A) Proposta de alteração do n.° 1 [corpo e alínea a)] — substituída (vd. alíneas seguintes).

B) Proposta (n.° 53) de substituição das alíneas a) e b) do n.° 1 — substituídas (vd. alíneas seguintes).

Q Proposta (n.° 54) de substituição do n.° 1 (corpo) — rejeitada:

F - PS, PCP C —

A — PSD, CDS

D) Proposta (n.° 54) de substituição da alínea a) do n.° 1 — aprovada:

F — PSD, PS, PCP, CDS C — A —

E) Proposta (n.° 54) de substituição da alínea b) do n.° 1 — aprovada:

F — PSD, PS, PCP, CDS C — A —

F) Proposta de alteração do n.° 3 — substituída (vd. alínea seguinte).

G) Proposta (n.° 58) de substituição do n.° 3 — aprovada:

F — PSD, PS C — PCP A —

4 — Propostas apresentadas pelo PSD:

A) Proposta de alteração das alíneas d) e b) do n.° 1 — prejudicada [vd. alíneas D) e E) do ponto anterior].

B) Proposta de alteração do n.° 2 — substituída (vd. alínea seguinte).

C) Proposta (n.° 59) de substituição do n.° 2 — aprovada:

F — PSD, PS, PCP, CDS C — A —

D) Proposta de alteração do n.° 3 — rejeitada:

F — PSD C — PS, PCP A —

5 — Proposta (n.° 49) de aditamento de um n.° 4 apresentada pelo deputado Miguel Macedo e Silva (PSD) — rejeitada:

F — PS, PCP C -

A — PSD, CDS

ARTIGO 71.°

1 — Propostas apresentadas pelo PEV:

A) Proposta de aditamento de um n.° 3 — rejeitada:

F — PCP, ID, PEV C -

A - PSD, PS

B) Proposta de aditamento de um n.° 4 — rejeitada:

F — PCP, ID, PEV C -

A — PSD, PS

2 — Proposta (n.° 46) de aditamento de um n.° 3 apresentada pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pela ID e pelo PEV — aprovada:

F — PSD, PS, PCP, PRD, ID, PEV C -A —

ARTIGO 72.°

Propostas apresentadas pelo CDS:

A) Proposta de alteração do n.° 1 — rejeitada:

F —

C — PS, PCP, ID, PEV A — PSD

B) Proposta de n.° 2 — rejeitada:

F — C —

A — PSD, PS, PCP, ID, PEV

Q Proposta de aditamento de um n." 3 (actual n.° 2) — não votada, por se tratar de mera alteração sistemática.

ARTIGO 73.°

1 — Propostas apresentadas pelo CDS:

A) Proposta de n.° 2 — rejeitada:

F —

C — PSD, PS, PCP A —

B) Proposta de n.° 3 (actual n.° 4) — rejeitada:

F —

C — PSD, PS, PCP A —