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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

2 — Proposta (n.° 56) de alteração do n.° 1 apresentada pelo PS — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

3 — Propostas apresentadas pelo PSD:

A) Proposta de alteração do n.° 1 — substituída (vd. alíneas seguintes).

B) Proposta (n.° 51) de substituição do n.° 1 — retirada (vd. alínea seguinte).

Q Proposta (n.° 55) de substituição do n.° 1 — rejeitada:

F — PSD

C —

A — PS, PCP

4 — Proposta de alteração do n.° 1 apresentada pelo PRD — rejeitada:

F — C —

A — PSD, PS, PCP, CDS

ARTIGO 77.°

Proposta de alteração do n.° 1 apresentada pelo PSD (retomada pelo CDS ao abrigo do disposto no artigo 133.° do Regimento da Assembleia da República) — rejeitada:

F — PSD, CDS C — PS, PCP A —

ARTIGO 78.°

1 — Proposta de alteração do n.° 3 apresentada pelo CDS — prejudicada pela votação da proposta de substituição n.° 14 (PSD/PS).

2 — Proposta de alteração da alínea a) do n.° 2 apresentada pelo PSD — rejeitada:

F — PSD, CDS C — PS, PCP A —

ARTIGO 79.°

1 — Proposta de aditamento de um n.° 3 apresentada pelo PS — rejeitada:

F — PS, PCP C —

A — PSD

2 — Propostas apresentadas pelo PEV:

A) Proposta de aditamento de um n.° 3 — rejeitada:

F — PCP C —

A — PSD, PS, CDS

B) Proposta de aditamento de um n.° 4 — rejeitada:

F — PCP C — PSD A — PS

ARTIGO 80.°

1 — Propostas apresentadas pelo CDS:

A) Proposta de n.° 1 — rejeitada:

F —

C - PS, PCP A — PSD

B) Proposta de n.° 2 — rejeitada:

F —

C — PSD, PS, PCP A —

2 — Propostas apresentadas pelo PS:

A) Proposta de alteração da alínea b) — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

B) Proposta de alteração da alínea c) —aprovada:

F — PSD, PS C — PCP A —

Q Proposta de alteração da alínea e) —aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

3 — Proposta de eliminação apresentada pelo PSD — rejeitada:

F —PSD C — PS, PCP A —

4 — Propostas apresentadas pelo PRD:

A) Proposta de eliminação da alínea e) — rejeitada:

F — PSD C — PS, PCP A —

B) Proposta de alteração da alínea f) — rejeitada:

F —

C — PS, PCP A — PSD

ARTIGO 81.°

1 — Propostas apresentadas pelo CDS:

A) Proposta de n.° 1 (corpo) — rejeitada:

F —

C — PS, PCP A — PSD

B) Proposta de n.° 1 [alínea a)] — rejeitada:

F —

C — PS, PCP A — PSD