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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

C) Proposta (n.° 27) de substituição da alínea c) do n.° 3 — aprovada:

F— PSD, PS, CDS C — PCP A — ID

6 — Propostas apresentadas pelo PEV:

A) Proposta de aditamento de uma alínea f) ao n.° 3 — rejeitada:

F — PCP, ID C -

A — PSD, PS, CDS

B) Proposta de aditamento de um n.° 5 — rejeitada:

F — PCP, ID C —

A — PSD, PS, CDS

7 — Propostas apresentadas pelo PRD:

A) Proposta de eliminação da alínea c) do n.° 3 — rejeitada:

F-CDS C — PCP, ID A — PSD, PS

B) Proposta de alteração da alínea e) do n.° 3 — rejeitada:

F — PCP, ID C —

A — PSD, PS, CDS

ARTIGO 65.°

1 — Propostas apresentadas pelo CDS:

A) Proposta de alteração do n.° 1 — rejeitada: F —

C — PS, PCP A — PSD

E) Proposta de alteração do n.° 2 — rejeitada: F —

C — PSD, PS, PCP A —

Q Proposta de eliminação do n.° 3 — prejudicada.

D) Proposta de eliminação do n.° 4 — rejeitada:

F —PSD C — PS, PCP A —

2 — Proposta de aditamento de uma alínea d) ao n.° 2 — rejeitada:

F — PCP C — PSD A — PS

3 — Propostas apresentadas pelo PS:

A) Proposta de alteração da alínea b) do n.° 2 — substituída (vd. alínea seguinte).

B) Proposta (n.° 41) de substituição da alínea b) do n.° 2 — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

Q Proposta de alteração da alínea c) do n.° 2 — substituída (vd. alínea seguinte).

D) Proposta (n.° 42) de substituição da alínea c) do n.° 2 — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

E) Proposta de alteração do n.° 3 — rejeitada:

F — PS, PCP C -

A — PSD

F) Proposta de alteração do n.° 4 — aprovada:

F — PSD, PS C —PCP A — PRD

4 — Proposta de eliminação do n.° 4 apresentada pelo PSD — prejudicada [vd. alínea d) do ponto 1 e alínea F) do ponto 3].

5 — Proposta de aditamento de uma alínea d) ao n.° 2 apresentada pela deputada Helena Roseta (Indep.) — rejeitada:

F — PS, PCP, PRD C —

A — PSD

6 — Proposta de aditamento de um novo número (2-A) apresentada pelo PEV — rejeitada:

F — PCP, ID

C — PSD

A — PS, PRD

ARTIGO 66.°

1 — Propostas apresentadas pelo CDS:

A) Proposta de alteração do n.° 2 (passa a corpo único) — rejeitada:

F —

C — PSD, PS, PCP, PRD, ID A —

B) Proposta de alteração do n.° 3 — prejudicada pela votação da proposta de substituição n.° 14 (PSD/PS).

Ç) Proposta de eliminação do n.° 4* — aprovada:

F — PSD, PS C — PCP, ID A —

2 — Proposta de alteração do n.° 3 apresentada pelo PS — prejudicada pela votação da proposta de substituição n.° 14 (PSD/PS).

* Votadas conjuntamente.