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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

ARTIGO 89.°

1 — Proposta de eliminação apresentada pelo CDS — prejudicada (vd. ponto seguinte).

2 — Propostas apresentadas pelo PS (artigo 81.°-A no respectivo projecto):

A) Proposta de alteração do n.° 1 — aprovada:

F - PSD, PS, PCP C — A —

B) Proposta de alteração do n.° 2 — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

C) Proposta de alteração do n.° 3 — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

D) Proposta de alteração do n.° 4 — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

E) Proposta (n.° 141) de substituição do n.° 3* — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

3 — Propostas apresentadas pelo PSD:

A) Proposta de alteração do n.° 1 — rejeitada:

F — PSD C — PCP A — PS

B) Proposta de alteração do n.° 2 — rejeitada:

F — PSD

C — PS, PCP

A —

O Propostas de alteração dos n.os 3 e 4 — não votadas, por serem iguais aos actuais n.os 3 e 4.

4 — Propostas apresentadas pelo PRD:

A) Proposta sistemática (o actual artigo 89.° passa a 82.° e o actual 87." passa a 89.°) — não votada, por se tratar de mera alteração sistemática.

B) Proposta de novo artigo (88.°)** — prejudicada pelas votações constantes do ponto 2.

* Consiste no seguinte aditamento, a fina), ao n.° 3 do artigo 81.°-A proposto: ><[...] sem prejuízo do disposto no número seguinte».

** Proposta integrada nesta sede dada a afinidade das matérias.

ARTIGO 90.°

1 — Propostas de eliminação dos n.os 1 e 2 apresentadas pelo CDS, pelo PS e pelo PSD* — aprovadas:

F — PSD, PS C- PCP A —

2 — Proposta (n.° 80) de substituição do n.° 3 proposto pelo PS (vd. ponto seguinte) apresentada pelo PCP — rejeitada:

F — PS, PCP, PRD C — PSD A —

3 — Proposta de alteração do n.° 3 (passa a corpo único) apresentada pelo PS — aprovada:

F — PSD, PS, PCP, PRD C — A —

4 — Propostas de eliminação do n.° 3 apresentadas pelo CDS e pelo PSD* — rejeitadas:

F — PSD

C — PS, PCP

A —

5 — Proposta apresentada pelo PRD — mera alteração sistemática (vd. artigo 88.°).

ARTIGO 90.°-A (Proposto pelo PCP)

1 — Proposta originária apresentada pelo PCP — retirada (vd. pontos seguintes).

2 — Proposta (n.° 118) de substituição apresentada pelo PSD — retirada (vd. ponto seguinte).

3 — Proposta (n.° 142) de substituição apresentada pelo PCP, pelo PS e pelo PSD** — aprovada:

F — PSD, PS, PCP

C — deputados Mário Maciel e Jorge Pereira (PSD)

A —

4 — Proposta (n.° 179) de substituição das alíneas cr), b), c), d) e é) do n.° 1, de n.° 2 e de aditamento de n.os 3 e 4 apresentada pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jorge Pereira (PSD) — não votada, por ter sido apresentada fora de prazo.

5 — Proposta (n.° 198) de n.° 2 e de aditamento de n.cs 3 e 4 apresentada pelos deputados Guilherme da Silva, Mário Maciel e Jorge Pereira (PSD) — não votada, por ter sido apresentada fora de prazo.

* Votadas conjuntamente.

** Esta proposta compõe-se de três números distintos, que foram votados em conjunto.