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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

B) Proposta de n.° 3 — rejeitada:

F - PCP C — PSD A — PS

3 — Propostas apresentadas pelo PS:

A) Proposta de alteração — substituída (vd. alínea seguinte).

B) Proposta (n.° 67) de substituição — aprovada:

F - PSD, PS, CDS C - PCP A —

4 — Proposta de alteração apresentada pelo PSD — rejeitada:

F — PSD C - PS, PCP A —

5 — Proposta de eliminação (este artigo passa a figurar como artigo 89.°) apresentada pelo PRD* — rejeitada:

F —

C - PS, PCP A —PSD

ARTIGO 83.°

1 — Proposta de eliminação apresentada pelo CDS — rejeitada:

F —

C - PS, PCP, PRD, ID A —PSD

2 — Propostas apresentadas pelo PS:

A) Proposta de alteração do n.° 1 — retirada (vd. ponto 4).

B) Proposta de alteração do n.° 2 — retirada (vd. ponto 4).

3 — Proposta de eliminação apresentada pelo PSD — prejudicada.

4 — Propostas apresentadas pelo PS e pelo PSD:

A) Proposta (n.° 61) de substituição do n.° 1 — aprovada:

F — PSD, PS

C — PCP, PRD, ID

A —

B) Proposta (n.° 61) de substituição do n.° 2 — aprovada:

F — PSD, PS C — PCP, ID A — PRD

C) Proposta (n.° 62) de norma final, a numerar oportunamente (epígrafe) — aprovada:

F — PSD, PS C — PCP A —

D) Proposta (n.° 62) de norma final [alínea a)] — substituída (vd. alínea seguinte).

E) Proposta (n.° 154) de norma final [alínea a)] — aprovada:

F — PSD, PS C —

A —PCP

F) Proposta (n.° 62) de norma final [alínea b)) — aprovada:

F — PSD, PS C -

A — PCP

G) Proposta (n.° 62) de norma final [alínea cj] — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C -A —

H) Proposta (n.° 62) de norma final [alínea d)] — aprovada:

F — PSD, PS C —

A — PCP

I) Proposta (n.° 62) de norma final [alínea e)] — aprovada:

F — PSD, PS C -

A — PCP

5 — Proposta de alteração do n.° 1 apresentada pelo deputado Sottomayor Cárdia (PS) — rejeitada:

F —

C — PSD, PCP, PRD, ID A — PS

6 — Proposta de alteração do n.° 1 apresentada pela deputada Helena Roseta (Indep.) — rejeitada:

F —

C — PSD, PCP, PRD, ID A — PS

7 — Propostas apresentadas pelo PRD:

A) Proposta de alteração dos n.os 1 e 2 (passa a corpo único) — rejeitada:

F —PRD

C — PS, PCP, ID

A — PSD

B) Proposta de artigo novo (artigo 87.°)* — rejeitada:

F — PRD, PCP, ID C — PSD, PS A —

• O PRD apresenta um novo preceito — artigo 86.° — relativo a esta matéria, que não foi votado.

* Proposta integrada nesta sede dada a afinidade das matérias.