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II SÉRIE-A - NÚMERO 7

76 117 360 contos, o que representa um aumento de 12,1 milhões de contos (+18,9%) em relação à verba homóloga de 1989.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1989. — O Relator, Luís Pais de Sousa. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.

Parecer — Conuiúacao social

Orçamento para 1990

1 — O dado fundamental a assinalar é o de o aumento de despesa do sector, nas previsões para 1989 e 1990, ser muito pouco significativo: de 1 879 000 contos para 1 891 918 contos, ou seja, uma percentagem de 0,7%.

Revela-se assim um marcado propósito de contenção de encargos, num esforço de racionalização de actuações.

Prossegue-se assim uma metodologia já antes iniciada: no Orçamento para 1988, a despesa prevista fora de 2 139 930 contos.

2 — As despesas com pessoal sofrem um decréscimo de 5,5%: de 450 502 contos para 425 735 contos.

3 — Na reunião havida com o Sr. Ministro e com o Sr. Secretário de Estado Adjunto foi referido que se iria colmatar uma lacuna que actualmente ocorre: a do apoio logístico a jornalistas estrangeiros.

4 — É, finalmente, de sublinhar que a verba de subsídios de apoio aos órgãos de comunicação social se mantém nos 565 897 contos, quando na estimativa para 1988 ainda fora de 1 115 887 contos.

5 — Ocorre assim, em geral, uma adequação aos novos condicionalismos do sector, com o evidente propósito de não empolar os encargos financeiros a suportar.

Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1989. — O Relator e Presidente da Comissão, Mário Raposo.

Paracer — Justiça

Orçamento para 1990

1 — Num desdobramento por grandes áreas do orçamento da Justiça serão de considerar, em especial, as seguintes:

a) As que têm directamente a ver com a administração da justiça, ou seja, com o funcionamento das instituições judiciárias;

6) As que decorrem da actividade dos «grandes serviços» tradicionalmente inseridos no espaço do Ministério (registos e notariado, serviços prisionais, serviços tutelares de menores, Polícia Judiciária, reinserção social, identificação civil e criminal, combate à droga, medicina legal, Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, acesso ao direito e combate ao contrabando de gado/carne);

c) As que asseguram o apoio administrativo ao Ministério (Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado Adjunto, Secretaria-Geral, Gabinete de Direito Europeu e Gabinete de Estudos e Planeamento).

2 — É desde logo de realçar o muito significativo e positivo balanço no tocante à construção e gestão de instalações em todas as áreas consideradas, que pode, na realidade, reflectir a ultrapassagem dos condicionalismos negativos com que durante anos se defrontou o Ministério, por carência de meios financeiros disponíveis.

Assim, o orçamento de investimento por programas e fontes de financiamento permite concluir que o total geral será de 3 719 510 contos, dos quais 2 969 510 contos com recursos oriundos do Gabinete de Gestão Financeira e 750 000 contos do Orçamento do Estado.

Para a instalação de tribunais disponibilizar-se-ão 2 671 650 contos; para a instalação de casos de magistrados, 100 000 contos; para a recuperação de instalações degradadas, 141 360 contos; para a instalação de serviços do Ministério, 180 000 contos, e para a instalação de serviços dos registos e do notariado, 555 500 contos. Para além disso, prevê-se uma dotação, ainda não possível de afectação por programa, de 71 000 contos.

3 — Sabido como é que as deficiências de instalações são uma das mais condicionantes dificuldades da rentabilidade social da acção do Ministério, denotam estes números, expressivamente, que os esforços que desde há anos têm sido enviados para o saneamento financeiro do Ministério, com especial incidência na área dos «cofres», estão agora a viabilizar uma assinalável recuperação.

4 — Foi esclarecido pelo Sr. Ministro que a execução do PIDDAC até 31 de Outubro de 1989 rondará os 42 %, ou seja, cerca de 7 % mais do que no ano findo. Até ao final do corrente ano, a execução não andará longe dos 100 %.

5 — Subsiste irresolvido, em termos textuais, o problema da reorganização do Gabinete de Gestão Financeira. O certo, porém, é que, com base numa iniciativa tomada ainda no anterior Governo, está concluída, por parte do Ministério, a elaboração de um projecto de decreto-lei que se encontra agora para (natural) apreciação no Ministério das Finanças. Com a sua aprovação alcançar-se-ão as desejáveis metas da transparência, do rigor e unidade e universalidade.

Será a partir da aprovação desse novo regime, cuja complexidade é sobejamente conhecida, atendendo a que na órbita do Ministério gravitam cerca de 2200 serviços periféricos, que se caminhará para a reformulação global das leis orgânicas dos «grandes serviços», com início na da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. A lei orgânica estruturadora e matricial do próprio Ministério advirá, num sensato gradualismo, das revisões sectoriais em curso de preparação.

6 — De qualquer modo, e por decorrência, além do mais, das novas metodologias encetadas nos anos imediatamente anteriores, o saldo do Gabinete de Gestão Financeira em 1988 foi de cerca de 7 milhões de contos. Para o ano em curso, o saldo previsto é de 4 a 5 milhões de contos.

7 — Na reunião de trabalho tida com a Comissão, deu conhecimento o Sr. Ministro que as acções de informatização documental prosseguem em bom ritmo.

Assim, as respeitantes ao Supremo Tribunal Administrativo, ao Tribunal Constitucional, ao Supremo Tribunal de Justiça e ao GDDC.