19 DE OUTUBRO DE 1990

PROJECTO DE LEI N.° 595/V

VALORIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES SOCIAIS EM FAVOR DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DA FAMÍLIA

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O presente projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta visa «valorizar as prestações em favor da infância, da juventude e da família».

Os valores das prestações familiares, do abono de família, do abono complementar a crianças e jovens deficientes, do subsídio mensal vitalício, do subsídio por assistência a terceira pessoa, do subsídio por nascimento, aleitação, casamento e do subsídio de funeral encontram-se de tal modo desvalorizados que os seus montantes são profundamente insignificantes quanto aos objectivos para que foram criados.

Se atendermos à evolução do abono de família (quadro n.° 1), cujo montante actualmente é de 1550S por filho e 2350$ pelo 3.° e seguintes das famílias de baixos rendimentos, verificamos como a sua desvalorização se tem traduzido numa evidente diminuição do seu poder de compra.

QUADRO N.° 1

Evolução do poder de compra do abono de família

Estudo CGTP/IN. Fontes: Diário da República e INE.

Como mostra o quadro n.° 1, o valor do abono de família, se acompanhasse a inflação, seria hoje de 3200$.

Na realidade, a despesa do orçamento da Segurança Social com o abono de família tem vindo a diminuir progressivamente, representando actualmente apenas 6,5% do orçamento contra 8,2% em 1980.

Os valores das restantes prestações sociais confirmam esta tendência, representando uma diminuta parcela nos custos do orçamento da Segurança Social.

Visando actualizar e adequar às realidades efectivas as prestações familiares, o Grupo Parlamentar do PCP no projecto de lei que apresenta:

Valoriza o montante do abono de família e torna-o mais justo e exequível, definindo três escalões de acordo com os limites de idade seguintes:

2500$ até aos 12 anos de idade; 3500$ dos 13 aos 18 anos de idade; 4000$ mais de 18 anos de idade.

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Salvaguarda os agregados familiares de menores rendimentos, designadamente aos que têm rendimentos inferiores a duas vezes o salário mínimo nacional, atribuindo ao segundo descendente e seguintes um acréscimo de 20%;

Aumenta o abono complementar a deficientes, 6600$, 9600$ e 12 800$ para os que têm idades até aos 12, de 13 a 18 e superior a 18 anos, respectivamente;

Aumenta os subsídios, vitalício, por assistência a terceira pessoa e de funeral.

Valoriza os subsídios de casamento, nascimento e aleitação e alarga o período de aleitação aos 12 meses de idade.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o projecto lei de valorização das prestações sociais em favor da infância, da juventude e da família:

Artigo 1.° Montante do abono de família

1 — O abono de família é atribuído mensalmente nos montantes e dentro dos limites de idade seguintes:

d) 2500$, até aos 12 anos de idade;

b) 3500$, dos 13 aos 18 anos de idade;

c) 4000$, aos de idade superior a 18 anos.

2 — Tratando-se de agregados familiares cujos rendimentos sejam inferiores a duas vezes a remuneração mínima garantida mensalmente à generalidade dos trabalhadores, o montante mensal do abono de família relativamente ao 2.° descendente e seguintes será acrescido de 20%.

Artigo 2.°

Montante do abono complementar a deficientes

1 — O montante mensal do abono complementar a crianças e jovens deficientes é, de acordo com os correspondentes limites etários, o seguinte:

a) 6600$, até aos 12 anos de idade;

b) 9600$, dos 13 aos 18 anos de idade;

c) 12 800$, aos de idade superior a 18 anos.

Artigo 3.° Montante do subsidio vitalicio

O montante do subsídio vitalício é igual ao que se encontra estabelecido para a pensão social do regime não contributivo da Segurança Social.

Artigo 4.°

Montante do subsidio por assistência a lerceira pessoa

O montante mensal do subsídio por assistência a terceira pessoa é de 7500$.

Artigo 5.° Montante do subsidio de nascimento O montante do subsído de nascimento é de 25 000$.