21 DE JANEIRO DE 1992

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c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a 1 350 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e a 1 080 000$ nos restantes casos e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;

d).....................................

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7 — O disposto no n.° 3 só é aplicável se a entidade que coloca à disposição os lucros ou que é liquidada tiver a sua sede ou direcção efectiva em território português e os respectivos beneficiários residirem neste território.

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2 —......................................

a) .....................................

b) .....................................

c)...................■.................

3 —......................................

Artigo 71.° Taxas gérais

1 — As taxas do imposto sâo as constantes da tabela seguinte:

2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 810 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.

Artigo 80.° Deduções à colecta

1 — À colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:

a) 27 500$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;

b) 20 500$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;

c) 15 100$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.

2 — ,

3 — Os titulares de lucros colocados à disposição por pessoas colectivas, bem como de rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificados como rendimentos de capitais, terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 35 <7o do IRC correspondente àqueles lucros, quando englobados.

4 —......................................

Artigo 93.° Retenção na fonte — Remunerações não fixas

1 — As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2 — ......................................

3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 615 000$, aplicar-se-á o disposto no n.° 1 do presente artigo.

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4 — O disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Código do IRS, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto--Lei n.° 267/91, de 6 de Agosto, produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1992, aplicando-se somente aos rendimentos auferidos na sequência de contratos celebrados a partir de 1 de Janeiro de 1991.

5 — É revogado o n.° 3 do artigo 39.° do Código do IRS.

Artigo 28.°

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) — Regime fiscal relativo a bens imóveis afectos ao activo de empresas em nome Individual.

Fica o Governo autorizado a:

a) Qualificar, no caso de afectação de bens imóveis do património particular do empresário em nome individual ao activo da sua empresa comercial, industrial ou agrícola, como rendimento abrangido pela categoria G a diferença entre o valor pelo qual o bem imóvel é conta