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II SÉRIE-A — NÚMERO 13

ainda alguns que constavam da lista n. Os restantes bens que faziam parte da lista n passam a ser tributados à taxa normal.

O alargamento da base e a racionalização do sistema pela consideração de apenas três taxas positivas permitiu ao Governo baixar a taxa reduzida de 8 % para 5 % e a taxa normal de 17 % para 16 %. Como já se disse, a taxa reduzida coincide, assim, com um mínimo comunitário e a taxa normal apenas excede esse mínimo em 1 ponto percentual. Nestas condições, a nova taxa média ponderada do IVA sobre o consumo continua em Portugal a ser uma das mais baixas da CE.

A previsão de receita total de IVA para o ano de 1992 é de 900 milhões de contos. Esta previsão toma em consideração o facto de as alterações do imposto só entrarem em vigor depois de decorrido o 1 .* trimestre e o efeito do aumento do IVA induzido pelas alterações dos impostos específicos.

Imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas e imposto sobre o consumo da cerveja

A cobrança do imposto sobre as bebidas alcoólicas deverá aumentar cerca de 20 % em relação ao montante recebido em 1991. Com a actualização do valor do imposto para 12005 por litro de álcool, a receita do imposto deve aumentar para 11 milhões de contos.

O imposto sobre o consumo da cerveja é actualizado para 24S por litro. A receita deste imposto, tomando uma base anual, deveria ser de 15 milhões de contos. No entanto, tendo em conta que a actualização do imposto só deverá entrar em vigor em Abril, a receita a inscrever no Orçamento do Estado neste ano é de 14 milhões de contos.

Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Na apreciação da receita do imposto sobre os produtos petrolíferos foi tomada em consideração a alteração da taxa do IVA sobre estes produtos. De facto, a taxa de IVA será reduzida para 5 % no caso do gasóleo, do fuelóleo e do petróleo, e aumentada para 16 % no caso das gasolinas. O montante de ISP por litro variará de forma a manter o preço destes produtos inalterados.

A previsão dos consumos destes produtos permite projectar um montante total dc ISP de 390, 3 milhões de contos. A este montante é necessário deduzir o valor da receita da Junta Autónoma de Estradas e referente ao gasóleo verde. Desta forma, o montante de ISP que é receita do Estado é de 371, 3 milhões de contos.

Imposto automóvel (IA)

Desde a sua instituição, os escalões e os montantes cobrados por centímetro cúbico do imposto automóvel não foram alterados. Desta forma, devido à inflação, a receita deste imposto tem vindo a perder importância real.

Constatou-se, também, que os escalões existentes provocavam grandes distorções, havendo casos em que pequenas variações de cilindrada resultavam em grandes alterações do montante dc imposto a pagar. Estas distorções, que eliminaram uma parte substancial do mercado de automóveis de média e alta cilindrada, impõem uma alteração deste imposto, beneficiando o Estado e os contribuintes.

Em termos de receita, estima-se que o IA atinja os 70 milhões de contos em 1991. Para o ano de 1992, devido à alteração da tributação, espera-se um crescimento de 36 % do imposto automóvel, em base anual. Como as

alterações só entrarão em vigor em Abril, a receita do IA a inscrever no Orçamento de 1992 é de 88 milhões de contos.

Imposto de consumo sobre o tabaco

O imposto de consumo sobre o tabaco tem duas partes distintas: uma parte ad valorem e uma parte específica. A previsão de receita deste imposto resulta da manutenção da taxa de imposto ad valorem de 54 % sobre o preço de venda ao público e da alteração para 1470$ por 1000 cigarros da parte específica do imposto.

Adicionalmente, considerou-se uma quebra do consumo de cerca de 7 %. Desta forma, a receita de imposto, considerando uma base anual, deve situar-se em cerca de 124 milhões de contos. Tendo em consideração a data previsível de entrada em vigor das alterações, a receita para o ano de 1992 deverá situar-se em 115 milhões de contos.

Direitos de importação

A cada vez maior abertura ao exterior da economia portuguesa não se coaduna com aumentos dos direitos aduaneiros, pelo que a receita gerada pelos direitos de importação vem naturalmente perdendo importância. Assim, em relação aos direitos de importação, espera-se que a receita se situe nos 20,5 milhões de contos, ou seja, menos 2,6 milhões dc contos que o orçamentado em 1991.

4.5-Efeito redistributivo do IRS

Um dos obejctivos da tributação do rendimento é a redistribuição. Essa é a razão pela qual os impostos sobre o rendimento têm um carácter progressivo. É possível, através de simulações realizadas, determinar o impacte redistributivo do IRS, na parte respeitante aos modelos n.M 1 e 2.

A concentração do rendimento pode ser ilustrada pela relação sistemática entre a percentagem das famílias, ordenadas por ordem crescente do rendimento, e a correspondente percentagem do rendimento total. O efeito do IRS sobre esta relação está ilustrado no gráfico III.4.5.1. Dado que a curva de distribuição se aproxima uniformemente da diagonal ao ser considerado o efeito da tributação em IRS, fica evidente a capacidade redistributiva do imposto, assim como o seu carácter progressivo.

Grdflco 111.4.5.1

Efeito Redistributivo do IRS

(Declarações mod. 1 e mod. 2)

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