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II SÉRIE-A —NÚMERO 8

Propostas de alteração ao mapa » (PS) (rejeitados)

Nota justificativa

As actuais carências de património habitacional para arrendamento não aconselham a que o Estado não dedique integralmente as verbas obtidas por contrapartida das alienações de património habitacional no financiamento de nova habitação social, apoiando as câmaras no esforço congregado para suprir as necessidades das famílias mais carenciadas.

E alterado o orçamento de despesas do IGAPHE do seguinte modo:

1) Aumento da verba destinada a aquisição de bens de capital na rubrica «Habitações» de 2 985 000 contos para 5 500 000 contos;

2) Diminuição da verba destinada a «Passivos financeiros — Amortização de dívida — Empréstimos a médio e longo prazo — Administrações públicas» de' 2 518 780 contos para 3780 contos.

Nota justificativa

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informou que só se disponibilizariam 2 milhões de contos para a aplicação deste decreto, o que apenas permitiria apoiar 7000 jovens. Dado que o presente articulado deste diploma restringe fortemente o seu âmbito de aplicação, não abrangendo grande parte das famílias de baixos rendimentos que dele carecem, pretende dotar-se o orçamento das verbas necessárias à extensão do âmbito de aplicação do subsídio de renda.

Aumentar a verba do capítulo 10 do mapa n do Orçamento do Estado em 2 milhões de contos, tendo em vista reforçar, os montantes postos ã disposição do IGAPHE pela Direcçâo-Gerãl do Tesouro para o alargamento do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.° 162/92, de 5 de Agosto, que institui o subsídio de renda.

Propõe-se a redução das seguintes verbas:

• Encargos Gerais da Nação. Capítulo 04: Presidência do Conselho de Ministros. Montante a reduzir: 150 000 contos. Ministério da Defesa Nacional. Capítulo 01: Gabinetes dos membros do Governo e

outros serviços. Montante a reduzir: 50 000 contos. Ministério da Administração Interna. Capítulo 01: Gabinetes dos membros do Governo e

serviços de apoio. Montante a reduzir: 50 000 contos.

Proposta de alteração ao mapa n (PS) (retirada)

Nota justificativa

As verbas da dotação provisional do Ministério das Finanças atingem na proposta de orçamento de 1993, de acordo com o relatório do Orçamento, o valor de 140,2 milhões de contos. A necessidade de controlo e racionalização das despesas públicas tem de ser uma preocupação presente na gestão financeira do Estado. A redução dos gastos supérfluos da máquina do Estado, a eliminação de sacos azuis, deve começar pelo próprio organismo responsável pela gestão dos dinheiros públicos, pelo que propomos que o Ministério das Finanças, segundo critérios a ponderar no seu âmbito, realize poupanças financeiras desse montante.

Propõe-se a redução das verbas do capítulo 60 do Ministério das Finanças, «Despesas excepcionais», no valor de 2 milhões de contos.

Proposta de alteração ao mapa ti (PCP) (re|eltada)

11 —Ministério da Agricultura.

01 —Gabinetes dos membros do Governo.

Viabilização Económica das Cooperativas Agrícolas — montante: 300 000 contos.

Nota justificativa

As verbas da Presidência do Conselho de Ministros têm registado um aumento exponencial ao longo dos últimos sete anos, tendo as verbas quase duplicado do Orçamento de 1992 para o Orçamento de 1993, ultrapassando agora os 5,5 milhões de contos.

Os Gabinetes dos Ministros da Defesa e da Administração Interna apresentam também um crescimento muito substancial de despesas de 1992 para 1993 de 40 %. Com efeito, trata-se dos dois maiores aumentos depois do da Presidência do Conselho de Ministros. Não se vê qualquer justificação para este aumento dos gastos dos Gabinetes destes dois Ministros.

O rigor na despesa pública tem de ser uma norma a observar a todos os níveis da Administração, pelo que pensamos ser necessário iniciar um esforço de contenção da despesa pública também nestes organismos ministeriais.

Propostas de alteração ao mapa n (COS) (rejeitada)

06 — Finanças.

12 — Encargos da Dívida Pública. Montante: 1 551 990 866 contos.

Miro. — Redução nos juros da dívida pública:

Poupança por moderação da taxa: 112.8 milhões de contos: Poupança por amortização da dívida: 40.2 milhões de contos.

06 — Finanças.

60 — Despesas excepcionais.

Montante: 574 486 025 contos.

Noki. — Trata-sc de reduzir:

Aumentos de capital de empresas públicas —45 milhões de

contos;

Subsídios a empresas públicas: 13 milhões de contos.