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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

despacho de 26 de Novembro de 1979 e eniretanto falecido.

Desle modo, a esta situação pouco clara do ponto de vista legal, importará acrescentar o facto de continuar por efectuar a tarefa de interesse nacional de recolha, salvaguarda, tratamento e valorização de lodo um património precioso para a história da luta do povo português em prol dos valores da liberdade e da democracia.

Justifica-se, por consequência, a afectação de uma verba para o estudo, recolha do espólio e instalação desse Museu.

Presidência do Conselho de Ministros. 50— Investimentos do Plano. Sector: Cultura.

Programa: Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus.

Criação de dotações específicas para:

Estudo e Instalação do Museu da Música: 200 000 contos.

Estudo, Recolha de Espólio e Instalação do Museu da República e da Resistência: 200000 contos.

Nota justificativa

A arqueologia no nosso país tem-se defrontado com uma crónica insuficiência de meios. Tarefas fundamentais como a de elaboração da Carta Arqueológica de Portugal têm-se arrastado por essa razão, assim como têm sido prejudicadas outras actividades não menos prementes no que concerne ao estudo, prospecção científica e protecção de valiosas estações que documentam o nosso passado colectivo.

Um reforço das dotações, no caso da Carta Arquelógica, para a importância que o Orçamento do Estado para 1992 previa para 1993 e, no caso do outro projecto, para o dobro da verba orçamentada constitui um incentivo mínimo à superação da situação de carência actualmente existente.

Presidência do Conselho de Ministros. 50 — Investimentos do Plano. Sector: Cultura.

Programa: Estudos, Prospecção Científica e Protecção de Estações Arquelógicas.

Reforço de verbas dos seguintes projectos:

Carta Arqueológica de Portugal: 9000 contos (mais 5000 contos).

Estudo, Prospecção Científica e Protecção de Estações Arquelógicas: 40 000 contos (mais 20 000 contos).

Proposta de alteração (PS) (rejeitada)

Nota justificativa

. Estas duas estações arqueológicas, não obstante a sua importância patrimonial, sofrem as consequências do insuficiente investimento na área da arqueologia, pelo que carecem de meios para que se evite a sua degradação e sejam devidamente valorizadas. .

Presidência do Conselho de Ministros. 50 — Investimentos do Plano. Sector: Cultura.

Programa: Valorização e Divulgação de Monumentos e Sítios Arqueológicos.

Criação de dotações específicas para:

Estação Arqueológica Romana de Tróia: 20000 contos. Estação Arqueológica Romana de Miróbriga: 20000 contos.

, Nota justificativa

O Orçamento do Estado para 1992 previa uma dotação global para 1993 de 130 000 contos (incluindo verba do PRODIATEC), a qual, no Orçamento do Estado em apreço, foi reduzida para 33 000 contos.

Tendo em conta o carácter prioritário desia acção fundamental de inventariação, a fase em que a mesma se encontra e as insuficiências que a têm caracterizado, afigura-se-nos que se justificava a existência de uma dotação reforçada que garantisse o seu prosseguimento numa base de clara responsabilização da Secretaria de Estado da Cultura.

Neste sentido, e tendo em conta as diversas componentes desse inventário, não se percebe que o mesmo surja só como um mero projecto do programa em epígrafe, com o consequente esbatimento das suas implicações orçamentais.

Presidência do Conselho de Ministros. 50 — Investimentos do Plano. Sector: Cultura.

Programa: Instalação de Arquivos e Bibliotecas Públicas..

Reforço da verba do seguinte projecto:

Inventário do Património Cultural Móvel: 200 000 contos (mais 177 000 contos).

Nota justificativa

No quadro dó programa em apreço, afigura-se-nos que o aproveitamento turístico do monumento em questão deveria ser culturalmente enriquecido pela instalação de unidades museológicas no espaço deixado livre pela pousada. Tal é justificado, pela importância histórica e patrimonial desse monumento e só valorizaria essa região fronteiriça.

Presidência do Conselho de Ministros. 50 — Investimentos do Plano. Sector: Cultura.

Programa: Valorização do Equipamento Cultural em Zonas Fronteiriças.

Desagregação da verba e dotação específica para o seguinte projecto:

Apoio à Musealizaçãó do Mosteiro de Flor dá ftosa (Crato): 100 000 contos.

Nota justificativa

O distrito de Braga, dada a sua privilegiada localização, foi desde tempos imemoriais local de passagem de diversos povos que aí deixaram as suas mais diversas marcas, quer como testemunho de passagem fortuita quer porque aí se