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II SÉRIE-A — NÚMERO 35

Apêndice ao anexo vwb

ANEXO IXa

Acordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados a transformação

1 — Os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização relativamente aos seguintes produtos:

0810 20 10 Framboesas.

0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cássis).

0810 3030 Groselhas de cachos vermelhos.

0810 30 90 Outras.

0811 1090 Morangos, ex 0811 20 19 Framboesas.

0811 2031 Framboesas.

0811 20 39 Groselhas de cachos negros (cássis).

0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos.

Os preços mínimos de importação são fixados pela Comunidade, em concertação com a Hungria, tomando em consideração a evolução dos preços, as quantidades importadas 6 o desenvolvimento do mercado na Comunidade.

2 — Os preços mínimos de importação devem ser respeitados de acordo com os seguintes critérios:

— Durante cada período de três meses da campanha de comercialização, o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no n.° 1, importados pela Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação desse produto;

— Durante qualquer período de duas semanas, o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no n.° l, importados pela Comunidade, não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % das importações anuais normais.

3 — Caso estes critérios não sejam respeitados, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam o respeito do preço mínimo de importação para cada remessa do produto em questão importado da Hungria.

Produtos agrícolas que beneficiam de liberalização (dispensa de licença de importação, inexistência de restrições quantitativas) caso tenham origem comunitária.

ANEXO IXb

Produtos originários da Comunidade relativamente aos quais a Hungria deverá emitir automaticamente licenças

de importação até ao limite das quantidades indicadas