12 | II Série A - Número: 042 | 12 de Maio de 1994

2— Rota, a explorar
nos dois sentidos
pela ernpresa
designada
pelo Governo de
Malta:
Malta-ponto intermédio-Lisboa-ponto
além.
3 — Para explorar
os servicos
referidos no pardgrafo I
desta secçao,
a empresa
designada peio Governo
da
Repdblica de Portugal
terá direito a:
a) Desembarçar
em Malta tráfego internacional
de
passageiros, carga
e correio embarcado
em
Lisboa;
b) Embarcar em
Malta trdfego
internacional de
passageiros, carga
e correio destinado a
Lisboa.
4— Para explorar
os serviços definidos
no parégrafo 2
desta secção, a empresa
designada pelo Governo
da
Repiiblica de Malta
terá direito a: ,
a) Desembarcar
em Lisboa tráfego
internacional de
passageiros, arga e
coneio embarcadO em Malta;
b) Embarcar em
Lisboa trdfego internacional
de
passageiros, carga
e correio destinádO
a Malta.
5 — As empresas
designadas de
ambas as. Partes
Contratantes poderão
deixar de fazer escala
em qualquer
dos pontos acima
referidos, desde que Malta
e Lisbca não
sejam ornitidas. A
inclusäo ou omissäo
deses pontos
deverá ser anunciada
ao pdblico em devido
tempo.
Seccão II
A empresa designada
de qualquer das Partes
contratantes
poderá utilizar urn ponto
interméclio C ou urn pontp
além,
sua escoiha, nas rotas
acima especificadas, e lerá o
direito
de transportar trdfego
de passageiros, carga e
correio entre
o territdrio da Parte
Contratante e esses
pontos.
Secçao ifi
A empresa designada
de quaiquer das
Partes
Contratantes poderá
embarcar ou desembarcar
no territdrio
da outra Parte Contratante
tráfego internacional
de
passageiros, carga e
correio destinado ou proveniente
de
urn ponto intermédio
e ou de urn ponto alérn
nas rotas
especificadas na secçao i,
mediante acordo a estabelecer
entre as empresas designadas
e a aprovar pelas autoridades
aeronáuticas de ambas as
Partes Contratantes.
REsoLuçAo
APFIOVA, PARA RATIFIcAcA0,
A CONVENcAO SOBRE 0
RECONHECIMENTOEA
ExEcucAo DE SENTENAS
ARBITRAIS ESTRANGEIRAS.
A Assembleia da Reptiblica
resolve, nos termos dos
artigos 164.°, alInea j),
e 169.°, n.° 5, da
Constituição, o
seguinte: Artigo
1.0
E aprovada, para
ratificaçao, a Convençao
sobre o Reconhecimento
e a Execuçao de
Sentencas
Arbitrais Estrangeiras,
celebrada em Nova Iorque,
a 10 de
Junho de 1958, cuja
versão autêntica em lingua
francesa
e respectiva traduçao
em lingua portuguesa
seguem em
anexo a presente resoluçao.
Art. 2.° Nos termos
do n.° 3 do artigo
1.0
da
Convençao, Portugal
formula a seguinte reserva:
no âmbito
do princfpio da reciprocidade,
Portugal so aplicara a
Convençäo no caso de as
sentenças arbitrais terem sido
proferidas no territOrio
de Estados a ela vinculados.
Aprovada em 10 de Marco
de 1994.
0 Presidente da Assembleia
da RepiIblica, Antonio
Moreira Barbosa de Melo.
CONVENTION POUR
LA RECONNAISSANCE
ET L’EXE
CUTION DES SENTENCES
ARBITRALES ETRANGERES,
FAITE A NEw-YoRK,
LE 10 JUIN 1958
(*).
Article premier
1 — La présente
Convention
s’applique a Ia
reconnaissance et a l’exécution
des sentences arbitrales
rendues sur le tenitoire
d’un Etat autre que.
celui oü Ia
reconnaissance et l’exécution
des sentences sont
demandées, et issues
tie diffdrends entre
personnes
physiques ou morales.
Ellç s’applique dgalement
aux
sentences arbitrales qui
ne sont pas considérées
conime
sentences nationales
dans l’Etat oü leur reconnaissance
et
leur execution sont demanddes.
2— On entend par arbitrales>> non
seulement
les sentences rendues
par des arbitres nommés
pour des
càs determines, mais également
celles qui sont rçndues
par
des organes d’arbitrage permanents
auxquels parties se
sont
sournises.
3 —- 4u moment de signer ou
de ratifier la présente
Convention, d’y adherer
ou de faire Ia notification
d’extension prévue a
l’article x, tout Etat pourra,
sur Ia
base de Ia réciprocité,
declarer qu’il appliquera
Ia
Convention a la reconnaissanàe
et a l’exécution des seules
sentences rendues sur
le territoire d’un autre
Etat
contractant. fl pourra également
declarer qu’ ii appliquera
Ia Convention uniquement aux
différends issus de rapports
de droit, contractuels
ou non contractuels, qui
sont
considérés comme
commerciaux par sa loi
nationale.
Article II
1 -h-- Chacun des Etats
contractants reconnaIt
Ia
convention écrite par laquelle
les parties s’obligent
a
sounlettre a un arbitrage tom
les différends ou certains
des
différends qui se sont
dlevés ou pourraient s’élevèr
entre
elles au sujet d’un rapport de
droit détermiñé, contractuel
ou non contractuel, portant
sur une question susceptible
d’être rdglee par voie
d’arbitrage.
2 — On enteñd par
> une
clause
comprornissoire insérée
dans un contrat, ou un
compromis,
signés par les parties
ou contenus dans un
echange de
lettres ou de télégrammes.
(*)
Conformément a son article xn, Ia Convention
est entrée en vigueur
Ic 7 juin 1959, Ic quatre-vingt-dixieme
jour suivant Ia date du dép&
du
troisième instrument de ratification
ou d’adhésion auprés du
Secrétaire
général de I’Organisation des
Nations Unies. Les Etats ci-apres
ont déposé
leurs instruments de ratification ou
d’adhésion (a) aux dates
indiquées
ci-desspus:
Israel —5 janvier 1959;
Marroc—12 février 1959(a);
RCpublique arabe unie —9 mars
1959 (a).

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