932

II SÉRIE-A — NÚMERO 53

aprovação em minuta, consta, entre outras, uma deliberação do teor seguinte:

Entidade: Camara Municipal de Santiago do Cacém.

Assunto: posição da Câmara Municipal sobre a criação da freguesia de Vale de Água, com sede em Vale de Água.

Localização: Vale de Água, São Domingos. Referência: processo n.° 30/GAP/93.

1 — «É manifesta, de há muito, a vontade das populações de Vale de Água e centros rurais circundantes em constituírem uma nova freguesia, tal como é conhecido que, por outro lado, não é levantada oposição a este desejo pelas restantes populações da actual freguesia de São Domingos, deste concelho.

A desmesurada extensão da freguesia actual (283,87 km2) e amuito baixa densidade populacional (2107 habitantes por 10,30 km2) determinou, historicamente, particulares condições de isolamento económico, social e cultural das populações da freguesia, progressivamente debeladas, é certo, com a melhoria das comunicações e dos transportes em geral. •

Neste processo assumiram-se como centros polarizadores da vida da freguesia, acima dos demais centros rurais existentes, São Domingos, a actual sede, e Vale de Água, ora proposto para sede da nova freguesia.

Esta última povoação afirmou-se há décadas como importante núcleo dinamizador da vida económica da freguesia com a sua feira mensal dè gado.

Os efeitos da política municipal de promoção da concentração populacional nos meios rurais (através da oferta de solos urbanizados para autoconstrução) acentuou o crescimento urbano dos principais, entre eles o de Vale de Água.

A criação da nova freguesia de Vale de Água, para além de responder ao interesse geral acolhido na Constituição da República, no sentido de aproximar a administração dos administrados, dá satisfação aos anseios, interesses e necessidades locais (atentas, sobretudo, as particulares condições geográficas e demográficas da actual freguesia de São Domingos), constituirá, seguramente, um novo pólo de desenvolvimento com seguros reflexos positivos no esforço para inverter a tendência para a desertificação daquele vasto território.

Assim se reconheceu, aliás, no programa base do Plano Director Municipal de Santiago do Cacém, em consequência do que, na definição da hierarquia urbana. Vale de Água se vê qualificado como centro rural secundário, correspondente ao nível de freguesia.

Por fim, acresce que Vale de Água e a área proposta para a nova freguesia apresentam e, nalguns casos, excedem os requisitos mínimos para a sua constituição, requisitos estes que igualmente ficarão excedidos na área restante da actual freguesia de São Domingos.»

Os documentos constantes do processo são dados como reproduzidos na presente acta, ficando arquivados na pasta anexa ao livro de actas depois de rubricados pelos membros do executivo municipal.

2 — Submeter à apreciação da Assembleia Municipal. Deliberação: concordar.

Forma: por unanimidade.

Está conforme.

Santiago do Cacém e Paços do Concelho, 20 de Maio de 1993. — O Chefe da Divisão de Administração Geral e Financeira, José Pereira dos Reis Vilhena Gonçalves.

ANEXO N.o 2

MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM

ASSEMBLEIA MUNICIPAL Certidão

Amílcar Pinela da Silva Romão, 1.° secretário da Assembleia Municipal de Santiago do Cacém:

Certifica que da acta da sessão extraordinária dèstà Assembleia Municipal, realizada no dia 21 de Maio de 1993, com aprovação em minuta, consta entre outras uma deliberação do teor seguinte:

1 —Criação da nova freguesia de Vale de Água.

O Sr. Presidente da Mesa concedeu a palavra ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, que prestou alguns esclarecimentos sobre a organização do processo de criação da nova freguesia e deu conta da posição da Câmara sobre o assunto que a seguir se transcreve:

É manifesta, de há muito, a vontade das populações de Vale de Água e centros rurais circundantes em constituírem uma nova freguesia, tal como é conhecido que, por outro lado, não é levantada oposição a este desejo pelas restantes populações da actual freguesia de São Domingos, deste concelho.

A desmesurada extensão da freguesia actual (203,87 km2) e a muito baixa densidade populacional (2107 habitantes por 10,30 km2) determinou, historicamente, particulares condições de isolamento económico, social e cultural das populações da freguesia, progressivamente debeladas, é certo, com a melhoria das comunicações e dos transportes em geral.

Neste processo assumiram-se como centros polarizadores da vida da freguesia, acima dos demais centros rurais existentes, São Domingos, a actual sede, e Vale de Água, ora proposto para sede da nova freguesia

Esta última povoação afirmou-se há décadas como importante núcleo dinamizador da vida económica da freguesia com a sua feira mensal de gado.

Os efeitos da política municipal de promoção òa concentração populacional nos meios rurais (através da oferta de solos urbanizados para autoconstrução) acentuou o crescimento urbano dos principais, entre eles o de Vale de Água.

A criação da nova freguesia de Vale de Água, para além de responder ao interesse geral acolhido na Constituição da República, no sentido de aproximar a administração dos administrados, dá satisfação aos anseios, interesses e necessidades locais (atentas, sobretudo, as particulares condições geográficas e demográficas da actual freguesia de São Domingos), constituirá, seguramente, um novo pólo de desenvolvimento com seguros reflexos positivos no esforço para inverter a tendência para a desertificação daquele vasto território.

Assim se reconheceu, aliás, no programa base do Plano Director Municipal de Santiago do Cacém, em consequência do que, na definição da Vúerarquia urbana, Vale de Água se vê qualificado como centro rural secundário, correspondente ao nível de freguesia.

Por fim, acresce que Vale de Água e a área proposta para a nova freguesia apresentam e, nalguns casos, excedem os requisitos mínimos para a sua constituição, requisitos estes que igualmente ficarão excedidos na área restante da actual freguesia de São Domingos.