2-(182)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

duzidos no consumo noutro Estado membro, sem que, previamente, tenham sido emitidos os documentos legalmente exigidos;

é) Expedir ou receber produtos sujeitos a ISP, em regime suspensivo, sem para tal estar legalmente habilitado a expedi-los ou a recebê--los nesse regime;

f) Detiver em território nacional, produtos sujeitos a ISP, marcados ou coloridos com substâncias que não estejam previstas na legislação nacional ou comunitária, excepto se tais produtos se encontrarem em regime suspensivo.

2 — A tentativa é punível.

Artigo 28.°

Contra-ordenações fiscais

1 — Será punido com coima de 100 000$ a 100 000 000$00, quem praticar um dos factos seguintes:

d) Não inscrever imediatamente na contabilidade prevista nos artigos 9.°. 10.". 13.°, 16.° e 17.° do Decreto-Lei n." 52/93 as expedições, recepções e introduções no consumo de produtos sujeitos a ISP;

b) Não apresentar nas estâncias aduaneiras competentes os documentos de acompanhamento (DA e DAS), de introdução no consumo (DIC), de autoliquidação e os resumos mensais de vendas nos prazos legalmente fixados;

c) Expedir produtos sujeitos a ISP, em regime suspensivo, cujo montante do imposto em dívida seja superior ao montante da garantia;

d) Declarar para consumo produtos sujeitos a ISP que não correspondam às características técnicas declaradas;

é) Utilizar um produto sujeito a ISP num fim diferente do declarado;

f) Utilizar ou consumir óleos minerais, marcados e coloridos, em veículos automóveis, máquinas ou motores que não estejam legalmente autorizados a abastecer-se com esses produtos.

g) Armazenar produtos sujeitos a ISP em entreposto fiscal diferente do especialmente autorizado em função da natureza do produto;

h) Misturar produtos distintos sem prévia autorização da estância aduaneira competente;

0 Apresentar quebras de produtos, em percentagens superiores às permitidas por lei;

j) Não actualizar os certificados de calibração e não manter em bom estado de operacionalidade os instrumentos de medida, tubagens, indicadores automáticos de nível e válvulas;

/) Alterar as características e valores me-trológicos do equipamento de armazenagem, medição e movimentação dos entrepostos fiscais sem a comunicação prévia à estância aduaneira competente.

< 2 — A tentativa é punível. 3 — As penas referidas no n.° 1 serão reduzidas a metade no caso de os produtos objecto da infracção serem tributados à taxa zero.

Artigo 29." Remissão

Para além dos crimes e contra-ordenações especialmente previstos nos artigos anteriores, o ISP está ainda sujeito à disciplina do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 376-A/89, de 25 de Outubro, que também se aplica subsidiariamente ao processamento dos crimes e contra-ordenações previstas no presente decreto-lei.

3 — 0 artigo l.° do Decreto-Lei n.° 124/94, de 18 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1,°— 1 —...................................................

2— ........................................................................

3— ........................................................................

4— ........................................................................

5— ............................................................;...........

6— ........................................................................

7— ...................................................................

8 — Os produtos sujeitos a ISP que não constam do presente artigo são tributados à taxa zero ou, caso sejam utilizados como carburante ou combustível, à taxa aplicável ao combustível ou ao carburante substituído.

9 — O disposto no número anterior não se aplica aos óleos usados, utilizados como combustível, que não tenham sido submetidos à operação referida no n.° 7, os quais serão tributados com uma taxa que será igual ao dobro da aplicável ao fuelóleo com um teor de enxofre superior a 1 %.

4 — O quadro anexo ao n.°2 do artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 124/94, de 18 de Maio, passa a ser o seguinte: