2-(184)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

3 — São aditadas ao Decreto-Lei n.° 40/93, de 18 de Fevereiro as seguintes tabelas:

TABELA III

Veículos automóveis ligeiros todo-o-terreno e furgões

TABELA IV

Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros

Artigo 49.°

Imposto especial de jogo — Açores

O imposto especial sobre a exploração do jogo nas zonas de jogo a criar na Região Autónoma dos Açores será liquidado em função das seguintes percentagens:

a) Percentagem prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 85.° do Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro: 0,1 % no 1." quinquénio, 0,15% no 2.° quinquénio, 0,3 % no 3.° quinquénio, 0,25 % nos 4.° e 5.° quinquénios e 0,55 % nos demais quinquénios;

b) Percentagem prevista na alínea b) do n.° 1 do artigo 85° do diploma a que se refere a alínea anterior: 0,15% no 1.° quinquénio, 0,25% no 2.° quinquénio, 0,3 % no 3.° quinquénio, 0,35 % nos 4.° e 5° quinquénios e 0,9 % nos quinquénios seguintes;

c) Percentagem prevista no n.° 2 do artigo 85.° do diploma a que se refere a alínea a): 10% no 1.° quinquénio, 12,5 % no 2.° quinquénio, 15 % no 3." quinquénio e 20 % nos demais quinquénios;

d) Percentagem prevista no n.° 1 do artigo 86.° do diploma a que se refere a alínea a): 5 %, 6 % e 7,5 % sobre a receita cobrada dos pontos, respectivamente para o 1.°, 2." e 3." quinquénios, 10 % nos 4.° e 5.° quinquénios e 20 % nos demais quinquénios;

é) Percentagem prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 87.° do diploma a que se refere a alínea a): 3 % e 4,5 % do capital em giro inicial, respectivamente para bancas simples e bancas duplas.

CAPÍTULO xn Impostos locais

Artigo 50.°

Imposto municipal de sisa

1 — O n.° 22.° do artigo 11.°, o n.° 2." e o § único do artigo 33.°, o § 3.° do artigo 49." e o artigo 56.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.°41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 11.°..................................................................

22." Aquisição do prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 10000 contos.

Art. 33.°..................................................................

2." Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:

(*) No limite superior do escalio.

§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 10000 contos, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.

Art 49.°..................................................................

4.°...........................................................................

§ 3." Sempre que se transmitam terrenos para construção, é obrigatório declarar essa circunstância.

Consideram-se terrenos para construção os situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedido alvará de loteamento, aprovado projecto ou concedida licença de construção e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se, no entanto, aqueles a que as enüdades competentes vedem toda e qualquer licença de construção, designadamente os localizados em zonas verdes, áreas protegidas, ou que, de acordo com os planos municipais de ordenamento do território, estejam afectos a espaços, infra-estruturas ou a equipamentos públicos.

Art. 56.° .................................................................

1Requerendo-se avaliação, a sisa será provisoriamente liquidada pelo valor contestado, procedendo-se à liquidação definitiva depois de finda a avaliação e arrecadando-se ou anulando-se a diferença que for apurada.