18 DE OUTUBRO DE 1994

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VI.2 J.6 — Ministério da Justiça Apreciação global

A despesa consolidada do Ministério da Justiça ascende a 123,1 milhões de contos (quadro vi.24), o que representa 2,1 % do total da despesa da administração central e 0,8 % do PIB.

O orçamento deste Ministério, no âmbito do subsector «Estado», totaliza 58,1 milhões de contos, mais 6,8 % que a estimativa de 1994, o que mostra o esforço financeiro nesta área.

A sua distribuição privilegia o sistema judiciário, a prevenção e combate à criminalidade, ao tráfico de droga, à corrupção e fraudes antieconômicas, os sistemas prisional e de reinserção social de menores, sem descurar as áreas dos registos e do notariado e da medicina legal.

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No que concerne ao sistema judiciário, continuam-se as politicas de aproximação da justiça aos cidadãos e as que visam uma maior celeridade da justiça através da instalação de tribunais de círculo, de pequena instância e auxiliares, e do alargamento progressivo dos tumos de fim-de-semana. Tem-se também como objectivo o desenvolvimento e apoio à instalação de novos centros de arbitragem de conflitos e o prosseguimento das tarefas de informatização do sistema judiciário.

O crescimento das despesas no sistema prisional decorre da necessidade de renovação indispensável à melhoria de condições de vida da população prisional e da entrada em funcionamento de 19 pavilhões prisionais e do Estabelecimento Prisional do Funchal.

Os Cofres do Ministério da Justiça detêm 91 % do orçamento do conjunto dos serviços autónomos (quadro vi.25) e constituem a maior fonte de financiamento do Ministério, suportando fundamentalmente despesas com pessoal e investimento. Os seus orçamentos não apresentam acréscimos significativos em virtude da abolição de determinadas taxas decorrente da desburocratização dos serviços.

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Despesa consolidada segundo a classificação económica

Na análise por classificação económica verifica-se que as despesas com pessoal representam 77 % e as despesas de investimento 13 %.

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As despesas de investimento são financiadas em 10 milhões de contos por dotações inscritas no capítulo 50 e as restantes por receitas próprias dos Cofres do Ministério, destinando-se principalmente à construção, instalação e equipamento de tribunais e estabelecimentos prisionais e à informatização dos registos e notariado.

Meios humanos

Em Julho de 1994, o total dos efectivos afectos aos departamentos integrados no Ministério da Justiça era de 19 149, evidenciando um crescimento ligado com a expansão do sistema.

VI.2.5.7 —'Ministério dos Negócios Estrangeiros

Apreciação global

A despesa consolidada do Ministério dos Negócios Estrangeiros ascende a 41,1 milhões de contos, o que representa 0,7 % do total da despesa da administração central e 0,3 % do PIB.

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Verifica-se assim, relativamente à estimativa de execução para 1994, um crescimento de 8,2 %. Excluindo as despesas do Instituto Camões, que integra pela primeira vez o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, essa variação é de 1 %.

Em 1994 foi reestruturado o Ministério dos Negócios Estrangeiros com atribuição de autonomia administrativa aos serviços externos e extinção dos cofres consulares, evitando-se a continuação da realização de novas despesas a liquidar, dada a orçamentação de todas as despesas e receitas, solucionando-se satisfatoriamente um problema que se arrastava há décadas.

Na área diplomática e consular, inserem-se as acções a levar a cabo pelos serviços externos e centrais do Ministério, enquanto na área «Gabinete dos membros do