18 DE OUTUBRO DE 1994

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Crescimento, Competitividade e Emprego, o Governo propõe-se reduzir as contribuições patronais para a segurança social em 0,75 pontos percentuais (de 24,5 % para 23,75 %), ou seja, uma redução destes custos sobre o factor trabalho em cerca de 23 milhões de contos, com a consequente quebra da receita na segurança social.

Para compensação desta redução e reforço da autonomia financeira da segurança social, o Governo apresenta uma proposta de reposição da taxa normal do IVA. nos 17 %, e afecta à segurança social o diferencial de crescimento das receitas, devido a essa majoração de taxa, que se estima para 1995 em 45 milhões de contos.

As despesas totais passam de 1531 milhões de contos, na estimativa de execução de 1994, para 1669 milhões de contos, representando um crescimento de 9 %.

Os encargos com pensões crescem em virtude do efeito conjugado do crescimento real do número de pensionistas, do aumento da pensão média (como resultado das pensões mais elevadas dos novos pensionistas) e da actualização das pensões.

O subsídio de desemprego cresce a uma taxa de 10,2 %. Não obstante não se considerar um agravamento da situação no mercado de trabalho, este crescimento resulta de um aumento do número de desempregados subsidiados ao longo de 1994 e do aumento do subsídio médio.

Os encargos com o abono de família crescem a uma taxa de 5 %, enquanto as despesas com a acção social crescem 8 %.

As despesas com a administração do sistema estão orçamentadas a um nível idêntico ao de 1994.

O défice global da segurança social deverá situar-se a um nível próximo do verificado em 1994, isto é, cerca de 330 milhões de contos. Este défice será financiado:

/) Por transferências do Orçamento do Estado no montante de 152 milhões de contos; e

ii) Pela venda ao Tesouro de créditos da segurança social em fase de execução fiscal, no montante de 180 milhões de contos.

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As receitas totais do SPA ascendem a 6702 milhões de contos, dos quais 2534 milhões de contos provenientes de impostos directos e contribuições sociais, 2265 milhões de contos de impostos indirectos, 1302 milhões de contos de ouVras receitas correntes e 602 milhões de contos de receitas de capital.

Em percentagem do PIB, as receitas totais em 1995 representam 42,7 %, contra 41,8 % em 1994. Este ligeiro acréscimo do rácio fica a dever-se a um crescimento significativo das outras receitas correntes, já que se mantém no mesmo nível o peso das receitas fiscais.

As despesas totais, no montante de 7618 milhões de contos (dos quais 6454 são despesas correntes e 1165 despesas de capital), aumentam 8,6 %. Este aumento é fortemente influenciado pelo crescimento das despesas de capital a uma taxa de 17,6 %, o que representa um expressivo crescimento em termos reais. As despesas correntes aumentam 7,1 %, inferior ao crescimento nominal projectado para o PIB.

O défice global, no montante de 916 milhões de contos, é, em termos nominais, praticamente idêntico ao de 1994, o que se traduz numa redução para 5,8 % do seu peso no PIB, ou seja, menos 0,5 pontos percentuais.

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VII — Política de financiamento do Estado para 1995

Para 1995 prevêem-se necessidades de financiamento líquidas no valor de 909 milhões de contos (quadro vii.l), representando cerca de 5,8 % do PEB, o que corresponde a uma significativa redução em relação ao valor constante do relatório do Orçamento para 1994, e à previsão de execução para 1994 (a qual é de 1056,8 milhões de contos, conforme quadro ui.7).

Quanto às amortizações constata-se que ascenderão em 1995 a 4030,7 milhões de contos.

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A política de financiamento do Estado para 1995 visa alcançar os seguintes objectivos:

O Orientar o recurso aos mercados de capitais interno e externo, por forma a minimizar o custo do endividamento do Estado e a diversificar o risco;

ii) Aumentar a liquidez e dinamizar o mercado secundário da dívida pública, contribuindo para o seu alargamento e aprofundamento;