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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas {IRC)

Face aos dados recolhidos das declarações modelo n.° 22 entregues no corrente ano, prevê-se que a receita de IRC para 1995 ultrapasse a estimada para o ano de 1994 em cerca de 23 milhões de contos, o que em parte se explica por melhoria da situação das empresas e pela possibilidade de recuperação de dívidas em atraso.

Assim, espera-se atingir a receita de 311 milhões de contos para o IRC.

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

a) ¡VA normal. — Para o ano de 1995, considerou-se a receita estimada de IVA para 1994, corrigida do acréscimo do PEB e da inflação.

Imprimiram-se também alguns acertos face ao previsível crescimento das seguintes rubricas:

Reembolsos, dado um esperado aumento das exportações;

Transferências para as Regiões Autónomas, na

sequência do acréscimo da cobrança; Eliminação da taxa agravada.

Considerou-se ainda a possibilidade de recuperação de receita a nível de dívidas em atraso, tanto mais que, em função das acções de fiscalização que incidiram prioritariamente sobre o IVA, é o imposto que apresenta maior volume de dívida em execução fiscal (65 % aproximadamente), tornando-o, consequentemente, naquele que potencialmente mais verbas pode arrecadar por virtude do Decreto-Lei n.° 225/94.

Deste modo, espera-se atingir uma receita de 1124 milhões de contos.

b) IVA consignado à segurança social. — Prevê-se que o aumento de 1 ponto percentual da taxa normal do IVA venha a gerar uma receita de aproximadamente 45 milhões de contos, o qual será consignado à segurança social, daqui decorrendo a diminuição de 0,75 pontos percentuais no desconto efectuado pelas entidades patronais à previdência.

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A previsão das quantidades para o ano de 1995 é feita com base nas seguintes taxas de crescimento:

Para as gasolinas prevê-se uma taxa de crescimento entre 4 % e 5 % baseada na retoma do consumo;

Para os gasóleos a taxa de crescimento prevista é também entre 4 % e 5 %, tendo presente não só a esperada retoma da actividade económica, mas também o nível de fiscalidade, relativamente baixo, que é aplicado a este produto em comparação com a gasolina;

Para os fuelóleos prevê-se uma estabilização das quantidades tributadas, a partir de movimentos de

sinal contrário, isto é, por um lado, haverá uma maior propensão ao consumo motivada pelo

recente abaixamento das taxas do ISP, mas, por outro lado, o aumento das isenções tenderá a fazer reduzir as quantidades tributadas.

Assim sendo, prevê-se que a receita se deverá situar nos 433 milhões de contos.

Imposto sobre os veículos automóveis (IA)

As previsões para este imposto assentam na possibilidade da manutenção, ou ligeiro aumento, do número de veículos vendidos em 1995, face à expectativa de recuperação da actividade económica, que se repercutirá de algum modo na expansão do consumo, e na actualização da tabela do imposto em 4 %, acrescendo-se ainda cerca de 14 milhões de contos resultantes da nova tributação dos veículos todo o terreno e derivados de ligeiros de passageiros. Desta forma estima-se que a receita do IA se situará nos 140 milhões de contos.

Imposto sobre o tabaco

Para este imposto, as previsões baseiam-se numa estabilização do consumo de tabaco e no pressuposto de que um aumento no preço de venda ao público conduza a um acréscimo de cerca de 7 % na receita esperada, prevendo-se assim, que esta atinja os 150 milhões de contos.

Imposto do selo

Na previsão para 1995 deduziram-se, relativamente a 1994, cerca de 39 milhões de contos a título de:

Redução para 1995 no artigo 120.°-B (Operações de

crédito ao consumo); Redução das taxas do artigo 120.°-A (Operações

financeiras);

Eliminação da tributação sobre operações cambiais.

Assim, a receita do imposto do selo deverá situar-se em cerca de 170 milhões de contos.

Restantes

Embora se considere algum decréscimo, resultante da caducidade da liquidação dos impostos abolidos, prevê-se que este efeito seja superado pela recuperação de dívidas fiscais, pelo que se espera uma receita na mesma ordem da estimativa de cobrança de 1994, ou seja, 62 milhões de contos para este grupo de impostos.

Nivel e estrutura fiscal para 1995

O nível de fiscalidade, incluindo as contribuições para a segurança social, em função do PEB, para 1995 situar--se-á nos 32 %, menos 0,1 pontos percentuais que em 1994 (quadro vi.65).

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