18 DE OUTUBRO DE 1994

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O empresário valorizar para efeitos fiscais a sua participação social pelo valor por que foi transferido aquele património.

B — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas:

B.l — Constituição de novas sociedades. — O apoio à constituição e desenvolvimento das empresas constitui um factor de promoção da actividade produtiva e de criação de emprego.

Assim, as sociedades que se constituam no ano de 1995 podem deduzir ao seu lucro tributável, respeitante aos exercícios de 1995, 1996 e 1997, 95 % do mesmo, na parte que não diga respeito a rendimentos de capitais ou rendimentos prediais.

Só poderão beneficiar desse benefício as sociedades que obedeçam cumulativamente aos seguintes requisitos:

Tenha um número médio de trabalhadores superior a 3 e inferior a 20;

Um volume de negócios não superior a 500 000 contos;

Desenvolvam uma actividade em local ou

estabelecimento independente; Sejam detidos por pessoas singulares pelo menos

75 % do seu capital social; Não se encontrem abrangidas pelo regime da

transparência fiscal estabelecido no artigo 5.° do

Código do IRC; As respectivas explorações não tenham sido exercidas

anteriormente sob outra denominação ou

titularidade.

A constituição ou registo destas novas sociedades fica isenta dé quaisquer taxas e outros encargos legais (emolumentos notariais e de registo).

B.2 — Crédito fiscal ao investimento. — Por forma a incentivar de modo especial o investimento das micro e pequenas empresas no ano de 1995, o crédito fiscal ao investimento a vigorar com carácter geral para as empresas (embora limitado quanto ao tipo de investimento e ao âmbito sectorial da aplicação) é elevado em relação àquelas nos seguintes termos:

A percentagem a aplicar áo investimento adicional

relevante é elevada para o dobro; O limite da colecta a que pode ser feita a dedução

do crédito é elevado para o dobro.

C — Outros. — Reforço do capital social. — De modo a incentivar o reforço do capito! das pequenas empresas, isenta-se de emolumentos notariais e de registo os aumentos de capital de micro e pequenas empresas a realizar também em 1995, por entrada de «dinheiro fresco» ou conversão de suprimentos (na generalidade das empresas o benefício é apenas de redução desses encargos em 50 %).

VI-.3.2:3.3 — Medidas à poupança de longo prazo e mercado de capitais

A — Actualização de isenções e abatimentos ao IRS. — São actualizados os montantes a deduzir ou a excluir de tributação do IRS dos seguintes produtos:

Quadro VI.»