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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

inclui, para além da eliminação e ou automatização de passagens de nível, os seguintes trabalhos:

Modernização da via com rectificação de traçado; Modernização da sinalização e telecomunicações; Modernização de estações.

Estas intervenções visam, em particular, o aumento da capacidade de transporte e da velocidade comercial.

As principais acções centram-se nas novas estações de Alverca e Azambuja, na sinalização entre Sacavém e Seul e na beneficiação de obras de arte;

Quadruplicação da via, reformulação da sinalização, telecomunicações e reconversão de estações nos subtrechos Lisboa-Azambuja e Aveiro-Porto. Estas intervenções destinam-se a aumentar a capacidade do transporte suburbano, prevendo-se que em 1995 se iniciem os trabalhos de quadruplicação da linha entre Braço de Prata e Alhandra.

Unha da Beira Alta

As intervenções programadas entre Pampilhosa e Vilar Formoso no valor global de 30 milhões de contos, dos quais 11,6 serão investidos em 1995, visam dotar estas infra-estruturas de condições de exploração consentâneas com a sua importância no conjunto da rede ferroviária nacional, não só pela componente de tráfego interno, mas sobretudo por se constituir como linha principal de acesso ferroviário de Portugal à Europa. As principais intervenções compreendem:

Modernização de 58 km de via;

Rectificação do traçado e eliminação de passagens

de nível; Electrificação;

Montagem de nova sinalização e telecomunicações; Modernização de estações.

Ligação llsboa-Algarve e Itinerários dos granéis sólidos

Em 1995 prevê-se investir nesta ligação 10,3 milhões de contos, tendo em vista:v

Renovação da via; Reforço de obra de arte; Electrificação de estações;

Instalação de um novo sistema de sinalização/ telecomando.

Em resumo, pode dizer-se que os 8,5 milhões de contos propostos para a CP permitirão mobilizar 12,2 milhões de contos de subsídios comunitários, cobrindo assim um total de investimento de 38,4 milhões de contos, para os quais a contribuição do PIDDAC é de cerca de 22 %; relativamente ao total de investimento previsto de 45,3 milhões de contos a contribuição do PDDDAC reduz-se para cerca de 18,8 9b.

V — Parecer

A Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, após a aná-

lise das propostas de lei n.os 110/VI e 111/VI, é de parecer que as referidas propostas de lei estão em condições constitucionais e regimentais de ser apreciadas em Plenário.

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1994. — O Deputado Relator, Duarte Pacheco. — O Deputado Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

Nota. — O relatório e parecer foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Declaração de voto do PS

O Partido Socialista votou contra o relatório e parecer às propostas de lei do Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1995 em virtude de este se limitar a transcrever resumidamente as posições assumidas pelo Governo e não analisar nem as inúmeras críticas nem as sugestões apresentadas tanto por inúmeros órgãos do poder local como pelos Deputados da oposição no decorrer da discussão na generalidade destes documentos.

É necessário registar os veementes protestos não só da ANMP como de inúmeras câmaras, assembleias e outros órgãos do poder local em relação ao crescente estrangulamento financeiro de um grande número de autarquias.

O maior protagonismo do poder local que é afirmado como desejável pelo Governo e pelo qual a maior parte das autarquias anseiam não tem tido correspondência na transferência dos meios financeiros necessários e assunção de novas responsabilidades.

O Governo tem vindo a transferir de facto encargos em áreas que são da sua responsabilidade para as autarquias, em particular nos domínios da habitação, das construções escolares e das estradas nacionais a desclassificar, sem fazer acompanhar as parcerias que impõe para a realização de investimentos de uma redistribuição das receitas fiscais entre o Governo central e as autarquias.

A transferência de competências do Governo central para as autarquias mesmo quando negociada globalmente é apenas acompanhada de uma transferência de receitas no ano em que é afectivada não sendo assegurada a cobertura destes encargos em anos futuros.

Os próprios critérios de distribuição do FEF pelos municípios parecem repousar em índices inadequados à realidade.

Sistematicamente se estabeleceram isenções e redução de impostos municipais, designadamente sisa e contribuição autárquica, sem as competentes compensações previstas na Lei das Finanças Locais.

Estas situações têm uma incidência particularmente gravosa nos municípios urbanos, cujas receitas já sofreram em 1994 uma redução e que se prevê que venham em 1995 a ser novamente reduzidas, o que vem provocar graves problemas para as populações carenciadas destas áreas.

No que respeita à politica de habitação, o Orçamento do Estado para 1995 destina-se essencialmente à manutenção das bonificações de juro para a compra de habitação (44 milhões de contos).

As medidas complementares de apoio ao arrendamento dos jovens e de apoio à recuperação de imóveis mantêm-se limitadas (6,5 milhões de contos), apesar da reconhecida necessidade de apoiar o arrendamento.

O programa de realojamento apenas dá resposta à irradi-cação das barracas nas áreas metropolitanas de Lisboa e