26 DE NOVEMBRO DE 1994

84-(121)

Declaração de voto do PS

Os Deputados socialistas da Comissão Paralamentar de Saúde votaram contra o relatório apresentado sobre o OE da saúde pelas seguintes razões:

1 — Se o Ministro das Saúde evidencia urna magnífica oratória no decurso do trabalho da própria Comissão, a proposta orçamental que ele subscreve não é coerente com as intenções propostas nem apresenta nenhuma inovação significativa.

2 — O relatório apresentado tem um tom laudatorio, assumindo acriticamente diversos aspectos do discurso governamental sem os questionar e exibindo números que nem sempre são fundamentados nem adequados.

3 — Os números do PIDDAC evidenciam a continuidade das obras lançadas pelo Ministro Arlindo de Carvalho. A percentagem de recursos financeiros previstos para projectos novos é inferior a 4 % em 1995, segundo os próprios quadros do PIDDAC, o que evidencia não só uma perspectiva de continuidade como de estagnação.

4 — Os números apresentados na última versão dos quadros remetidos pelo Ministério da Saúde, no que se refere ao financiamento da actividade dos serviços, evidenciam também a mais absoluta continuidade e praticamente a mesma estrutura de custos relativamente a 1994 (previsão de execução). Também neste domínio a continuidade foi a regra, e não a adopção de qualquer inovação.

5 — Conclui-se do orçamento apresentado para a saúde que o Ministro e o Ministério não têm política orçamental, não souberam construir um orçamento que correspondesse ao discurso grandiloqüente do titular da pasta.

6 — A dívida actual a fornecedores na área da saúde não aparece claramente exibida nos quadros apresentados, procurando-se escamotear essa evolução, afirmando-se simultaneamente que se pretende pagar as dívidas existentes.

7 — A subida anunciada da participação da saúde no PIB joga com os pagamentos das dívidas existentes, já que ficaram demonstradas a continuidade e a estagnação orçamental no que respeita ao financiamento dos serviços e de projectos de investimento.

8 — As medidas preconizadas quanto à possibilidade de assunção de compromissos não orçamentados merece a nossa reprovação, tratando-se de um expediente inaceitável e de duvidosa legalidade (como foi referido pelo Presidente do Tribunal de Contas em reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano).

Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira — Aníbal Costa — João Rui de Almeida — Rui Cunha.

Declaração de voto do PCP

0 Partido Comunista Português votou contra o relatório da Comissão de Saúde, na sequência da análise e discussão das propostas de lei n.os 11 O/VI e 111/VI, referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1995, por:

1 — As despesas consolidadas de 782, 7 milhões de contos para o Ministério da Saúde, que representam 5 % do PIB, não se adequam às necessidades de financiamento, nomeadamente do Serviço Nacional de Saúde, para o qual a previsão de financiamento de 550 milhões de contos

representa, em relação a 1993-1994, um acréscimo de somente 3,8 %.

2 — Relativamente às verbas inscritas no PIDDAC, apesar de representarem uma subida em relação à execução orçamental de 1994, não apresentam inovação, limitando--se a dar cobertura a obras em curso e agravando o pendor fortemente hospitalar da política de saúde do Governo.

3 — O orçamento relativo ao Serviço Nacional de Saúde apresenta um corte dramático na evolução do financiamento dos diversos serviços. Os serviços autónomos têm apenas um acréscimo de 1,6%, as ARS, 4,4%, e os Hospitais, 0,5 %.

4 — A assunção, pelo Tesouro, das dívidas do serviço Nacional de Saúde até ao montante de 70 milhões de contos deixa a dúvida, não esclarecida até agora pelo Ministro da Saúde, de cobrir ou não a totalidade das verbas devidas, ficando assim eventualmente em causa a possibilidade do equilíbrio financeiro do sector.

5 — A proposta da possibilidade de os organismos tutelados pelo Ministério da Saúde com autonomia administrativa e financeira integrando o Serviço Nacional de Saúde assumirem compromissos até ao limite máximo de 8,5 % dificilmente será cumprida e mais não pretende que constituir um travão a mecanismos pontuais, alternativos, para compensar o seu subfinanciamento.

6 — As propostas relativas a vários sectores, nomeadamente recursos humanos, convenções, receituários, modernização de serviços è melhoria de cuidados prestados, não apresentam qualquer fundamentação económica nem qualquer estudo de custos que permita avaliar da sua viabilidade nem o Orçamento do Estado tem inscrita verba que possibilite a sua execução.

O Partido Comunista Português lamenta ainda a forma deficiente como no âmbito da Comissão foi feita a discussão das referidas propostas.

O Ministério da Saúde não só tardiamente se apresentou a prestar esclarecimentos acessórios como não apresentou atempadamente quaisquer documentos facilitadores e justificativos das opções tomadas em relação ao Orçamento do Estado para 1995 no que à saúde respeita.

Se bem que regimentalmehte a isso não seja obrigado, o certo é que poderá fazer a leitura de que, não tendo condições orçamentais para executar o que em termos de Grandes Opções de Plano se propõe, o Ministério da Saúde pretende escondê-lo no silêncio dos gabinetes.

Assembleia da República, 23 de Novembro de 1994. — Os Deputados do PCP: Luís Peixoto — Paulo Trindade.

Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família

A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família privilegiou o debate das políticas sociais e seu enquadramento orçamental, tendo em consideração que o debate do orçamento do Ministério do Emprego e dá Segurança Social, propriamente dito, tinha ocorrido na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Das intervenções da equipa governamental e da análise das propostas de lei n.os 110/VI e 111/VI sublinham-se os seguintes aspectos:

O Orçamento cresceu 2,7 % relativamente ao ano anterior, o que representa 10,1 % da despesa da administração central e 3,8 % do PIB;