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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

No orçamento de funcionamento do Ministério verifica-se um reforço nas áreas do Gabinete de Ligação com as Comunidades de 88 %, e na Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional com o objectivo de dar uma resposta mais eficaz às potíticas internacionais, particularmente comunitárias e normativas;

No orçamento da segurança social o Governo admite um crescimento das contribuições na ordem dos 7,4 %, contribuindo para esse aumento os seguintes factores:

Retoma económica, particularmente do sector exportador;

Efeito dissuasor das medidas criminais previstas no artigo 55.° da proposta de lei do Orçamento que permitirá uma melhoria das cobranças da segurança social;

Recuperação das dívidas por efeito do diploma legal de incentivos à regularização dos atrasos.

Por outro lado, as despesas totais passam de 1531 milhões de contos estimados para execução em 1994, para 1669 milhões de contos previstos para 1995, o que representa um crescimento de 9 %.

Aumentaram ainda as rubricas das pensões (8,2 %), pre-vendo-se que o aumento esperado de 5 % permita o crescimento real das pensões mínimas.

O subsídio de desemprego cresce 102 %, salientando-se ainda o crescimento de 8 % nas despesas com a acção social.

O Sr. Ministro teceu algumas considerações gerais que salientamos:

O Governo entende que é um direito moral, ético e legal às pensões e que este não está em causa;

O clima de angústia gerado na comunicação social sobre a solvência da segurança social serve interesses que nada têm a ver com as reais dificuldades do sistema que não se encontra à beira da falência;

O Governo procedeu à maior transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social dos últimos anos, o que corresponde a uma verba de 330 milhões de contos para cobertura do défice global, dividida do seguinte modo:

152 milhões por transferência do Orçamento do Estado;

180 milhões pela venda ao Tesouro de dívidas para execução fiscal.

Deste modo, entende o Govemo ter-se aproximado do cumprimento das Lei n.° 28/94 em matéria orçamental;

Relativamente à acção social, o Governo tem em mãos cerca de 600 processos de apoio a BPSS, muitas delas com graves carências de gestão, tornando-se difícil definir com exactidão os apoios a conceder. A acção social está em profunda reformulação;

Políticas de emprego — como principal medida de apoio ao crescimento do emprego, de acordo com as orientações do Livro Branco, o Govemo propõe--se reduzir os custos do factor trabalho em cerca de 23 milhões de contos pela redução de 0,75 pontos percentuais na contribuição patronal da taxa social única. Em compensação o Governo propõe um aumento da taxa normal do IVA para 17 %, revertendo para a segurança social o diferencial de crescimento, que estima em 45 milhões de contos.

O orçamento previsto para o Instituto do Emprego e Formação Profissional é de 105 milhões de contos, cuja

gestão o Governo pretende repensar, nomeadamente quanto à rentabilização do equipamento instalado e a uma análise mais rigorosa dos investimentos, orientando-se este Instituto para uma função de coordenação e normativa.

Salienta-se que foram colocadas dúvidas pelos partidos da oposição, de índole geral quanto à adequação das políticas orçamentais às prioridades sociais, e específica no tocante aos problemas relacionados com a promoção do emprego, apoio ao desemprego e protecção social. Foram solicitados esclarecimentos sobre a eficácia dos programas de apoio ao emprego e criação do auto-emprego com modestíssimos resultados (não atingem as 7000 pessoas).

O subsídio de desemprego, cuja taxa de cobertura cresceu significativamente para 62,8 % também suscitou preocupações quanto ao seu processamento atempado e quanto às verbas previstas que podem indiciar crescimento do desemprego. Foi generalizada a preocupação com o crescimento do desemprego de longa duração, que atinge 49 % dos desempregados, bem''como o crescimento do número de desempregados com mais de 50 anos.

A desregulamentação do mercado de trabalho, tendo como-consequência a elevada sinistralidade (sendo um dos sectores mais atingidos o da construção civil), o recurso ao trabalho infantil e contratos'marginais em fuga às prestações sociais, também mereceram preocupação partilhada pelos Deputados da oposição com o acolhimento do Governo.

Como conclusão desta discussão, o Sr. Ministro propôs à Comissão a realização de dois debates: «Os mitos e as realidades do trabalho infantil» e «A sinistralidade no trabalho».

Foi ainda abordada a política orçamental omissa nos elementos disponíveis, para financiamento das políticas de promoção da igualdade, que o Sr. Ministro informou serem de 195 000 contos, comprometendo-se a remeter à Comissão a sua descrição em detalhe.

Conclusão

Na proposta de lei do Orçamento, a parte relativa ao emprego e segurança social cumpre os requisitos legais e regimentais em vigor.

Os grupos parlamentares reservam as suas posições para os debates subsequentes.

Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1994.— A Deputada Relatora e Presidente da Comissão, Elisa Damião.

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.

Relatório da Comissão de Agricultura e Mar

No quadro da discussão das propostas de lei n.** 110/VI e 111/VI, respectivamente referentes às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1995, cabe à Comissão de Agricultura e Mar emitir parecer nos domínios da agricultura e das pescas.

Neste contexto, foram realizadas reuniões com os membros do Governo responsáveis por estas matérias, nomeadamente, Ministro da Agricultura e Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Mar.