26 DE NOVEMBRO DE 1994

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As grandes fatias deste orçamento para a acção social escolar destinar-se-ão a subsídios e à construção de novas residências para estudantes.

5 — Cultura. — As despesas globais previstas para a área da cultura elevam-se a 11,9 milhões de contos, representando uma diminuição de 5,6 % em relação ao ano anterior. Isto, contudo, não significa uma diminuição real, visto que despesas avultadas efectuadas nos anos anteriores passam a ser reduzidas, como, por exemplo, cerca de 1 milhão de contos que foram investidos, em 1994, na Lisboa Capital Europeia da Cultura.

Por isso, a preocupação do Governo em relação à área cultural é relevante e isso verifica-se através dos Encargos Gerais da Nação para fundos e serviços autónomos neste sector.

Assim, a dotação do Fundo de Fomento Cultural aumenta 19,3 %; a do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico aumenta 7,9 %; a do Instituto Português de Arte Cinematográfica e Audiovisual aumenta em 5,8 %; a da Cinemateca Portuguesa aumenta em 7,4 %.

Mas há outros aspectos que convém anotar. É o facto de no orçamento de funcionamento a redução aí manifestada resultar não só do facto de já não constar o montante destinado a Lisboa Capital Europeia da Cultura, mas porque se procurou uma mais cuidadosa classificação das despesas e porque se verifica uma cada vez maior estabilização do número de funcionários e uma maior poupança por motivo da crescente informatização dos serviços.

No entanto, num relance genérico sobre o orçamento da Secretaria de Estado da Cultura nas suas várias áreas de actuação nota-se que aí se evidenciam algumas prioridades. São, por exemplo, os casos da conservação e recuperação do património, artes cénicas, arqueologia (que duplica a sua dotação) e a defesa da língua portuguesa naquilo que é da competência da Secretaria de Estado da Cultura, designadamente as bibliotecas da rede de leitura pública.

Note-se ainda que o PEDDAC sofre um aumento de 12% em relação ao ano anterior.

6 — Fica, assim, feita uma apreciação na generalidade do presente Orçamento do Estado para a educação que, também genericamente comparado com os orçamentos dos ¡2 países da União Europeia, se verifica, segundo a opinião do Governo, que as despesas totais com a educação não são proporcionalmente inferiores a 8 dos 12 referidos países.

Deste modo, considera a Comissão de Educação, Ciência e Cultura que estas propostas de lei se encontram em condições regimentais e constitucionais para subir a Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1994.— O Deputado Relator, Virgílio Carneiro.—O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

Nota. — O relatório foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.

Declaração de voto do PCP

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o relatório relativo às propostas de lei n.os 111/VI — Orçamento do

Estado para 1995 e n.° 110/VI — Grandes Opções do Plano com os seguintes fundamentos:

As grandes orientações do Plano para a educação apresentam carácter vago, não estão quantificadas, pelo que não é possível aferir da sua correspondência com as dotações orçamentais. Referimo-nos, por exemplo, «ao alargamento da rede de educação pré-escolar» e ao «reforço da interface entre a escola e os meios da ciência e tecnologia».

O Orçamento não permite sustentar a afirmação contida no relatório e que transcrevemos: «É possível descobrir que este Orçamento reflecte claramente o lugar de primazia que o Governo continua a dar à educação.» Pelo contrário, consideramos que as dotações não são suficientes para alterar significativamente os atrasos e deficiências que caracterizam o nosso sistema educativo e que são consequências do desinvestimento na educação que se tem verificado em sucessivos orçamentos. As escassas dotações para investimentos do Plano na educação pré-escolar (—40% que em 1994) e na educação especial (— 14 % que em 1994) traduzem a opção pelo não investimento em sectores altamente carecidos e em relação aos quais o Governo não tem assumido as suas responsabilidades.

O crescimento pouco significativo em áreas fortemente carenciadas como é o caso da acção social escolar no ensino superior (+9,6 % em investimentos do Plano), sustentam a nossa afirmação de que as debilidades no apoio aos alunos vão persistir.

Em relação às Grandes Opções do Plano e ao orçamento para a cultura, o Grupo Parlamentar do PCP regista que o crescimento do orçamento da Secretaria de Estado da Cultura, entre 1994 e 1995, se situa em 4,7 %, o que significa que, se tivermos em conta a inflação, se situará ao nível de 1994. O Grupo Parlamentar do PCP considera tal orçamento claramente insuficiente para dar resposta aos graves problemas que se verificam na área da cultura. A leitura do orçamento, a par do conhecimento das prioridades da Secretaria de Estado da Cultura no que respeita a intervenções no património cultural e artístico com vista à sua preservação e valorização, permite concluir que a maior parte dos elementos do nosso património não será objecto de qualquer dotação orçamental. Nestas condições, é de recear pela continuação da deterioração de muitos elementos, nomeadamente do património arquitectónico.

No que respeita ao conteúdo do relatório na parte respeitante à ciência e tecnologia, acresce que este é omisso em termos de apreciação sobre o orçamento.

O Grupo Parlamentar do PCP critica o carácter irrealista das Grandes Opções do Plano para esta área, que não apresentam qualquer relação com as verbas orçamentadas.

Os elementos disponibilizados aos membros da Comissão de Educação, Ciência e Cultura levam-nos a concluir que se verificará no ano de 1995 uma diminuição do Orçamento do Estado destinado à ciência e tecnologia. Verifica-se também que a verba inscrita no PIDDAC apresenta uma diminuição em relação ao ano anterior. Trata--se de factos da maior gravidade face à situação da ciência e tecnologia no nosso país.

O Orçamento reflecte a persistência do Governo em não investir numa área essencial para o desenvolvimento do País.

O Deputado do PCP, Paulo Rodrigues.