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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

Relatório da Comissão de Saúde

Na sequência da análise e discussão das propostas de lei n.os 1 IO/VI e 111/VI, respectivamente referentes às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1995, cabe à Comissão de Saúde emitir parecer quanto à matéria em apreço.

Assim, foi realizada uma reunião com os membros do Governo, nomeadamente Ministro e Secretário de Estado da Saúde.

Após a discussão, foi entendido apresentar o seguinte parecer:

1 — A Comissão Parlamentar de Saúde é de entendimento que, relativamente ao sector da saúde, nada tem a opor aos principais objectivos orientadores do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1995.

2 — De facto, analisados os documentos em apreço, pode concluir-se que:

2.1 — A despesa consolidada totaliza 782,7 milhões de contos, representando 5 % do PIB.

2.2 — A verba de 724,8 milhões de contos, inscrita na rubrica «Área de cuidados de saúde», integra praticamente os recursos financeiros destinados ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), quantia que se considera aceitável para os fins consignados, ainda que fosse desejável que a mesma pudesse ser um pouco mais avultada.

2.3 — No que diz respeito ao PJDDAC, as verbas inscritas (41,9 milhões de contos) representam uma razoável subida relativamente à execução orçamental de 1994, sendo 31,5 milhões de contos com origem no Orçamento do Estado e 10,4 milhões de contos provenientes de transferências comunitárias.

2.4 — O financiamento previsto de 550,3 milhões de contos é bem revelador do interesse posto no sector da saúde, o qual continua a merecer o maior apoio da parte dos responsáveis governamentais do sector, por forma a acompanhar o progresso tecnológico dos meios de diagnóstico e da melhoria da qualidade dos serviços de saúde a prestar a todos os cidadãos que a ele tenham necessidade de recorrer, independentemente da sua condição.

Este financiamento está distribuído por diversos serviços e organismos do Ministério da Saúde, a saber:

a) Serviços Autónomos: 8,624 m. c;

b) ARS: 242,989 m. c;

c) Hospitais: 269,180 m. c;

d) Psiquiatria: 9,334 m. c;

e) Instituições particulares/IPSS: 8,128 m. c;

f) Outros: 12,045 m. c.

2.5 — É de salientar a proposta de assunção, pelo Tesouro, das dívidas do Serviço Nacional de Saúde até ao montante de 70 milhões de contos, o que virá possibilitar o equilíbrio financeiro do sector e dar aos fornecedores a certeza dos recebimentos, em tempo, das facturas já vencidas. Por outro lado, a liquidação das dívidas em causa virá permitir o estabelecimento de novas condições de fornecimento de bens e serviços e também de condições de pagamento, de acordo com as regras do mercado e dos interesses das partes, evitando-se, deste modo, o empolamento dos valores orçamentados e dos valores facturados.

Esta medida virá ainda criar condições para uma gestão de tesouraria, por parte das instituições de saúde, mais de acordo com as normas da contabilidade pública e mais consentânea com o papel do Estado (pessoa de bem), ao

mesmo tempo que permitirá uma melhor gestão dos consumos (muito especialmente o controlo dos seus custos).

2.6 — Afigura-se-nos acertada a proposta para que os organismos tutelados pelo Ministério da Saúde com autonomia administrativa e financeira que integram o Serviço Nacional de Saúde possam assumir compromissos até um limite máximo de 8,5 % além da dotação fixada nos respectivos orçamentos para a realização de despesas (artigo 7.° da proposta de Orçamento do Estado para 1995).

3 — É da mais elementar justiça realçar o enorme esforço de investimento e de modernização que se tem vindo a fazer no sector da saúde, o que, a par do aumento da eficiência e da produtividade, muito tem influenciado a melhoria e a qualidade dos cuidados de saúde a todos os níveis.

4 — Existe uma grande preocupação do Ministério da Saúde em incrementar a prestação de cuidados de saúde «primários», ao procurar dotar o País de centros e extensões de saúde, necessários a uma cobertura eficaz de todo o território nacional, os quais, com os hospitais, constituirão as unidades funcionais de saúde.

Complementarmente, tem sido feito um grande esforço para apetrechar os nossos hospitais e centros de saúde com tecnologia avançada, cuja aquisição e manutenção é altamente dispendiosa e que constantemente dá saltos qualitativos, tornando obsoletos, por vezes, equipamentos de aquisição recente, obrigando à sua substituição, o que exige, como é natural, um avultado financiamento.

5 — Em termos de recursos humanos fizeram-se grandes avanços, nomeadamente com a abertura de concursos para as vagas existentes, mantendo-os abertos até ao seu completo preenchimento.

6 — No decurso da reunião com o Srs. Ministro e Secretário de Estado da Saúde, a Comissão foi informada de que se encontra em fase adiantada de instalação uma rede de telemedicina entre hospitais e entre estes e os centros de saúde, o que irá permitir a transmissão de conhecimentos e de diagnósticos para assistência a doentes, evitando a sua deslocação, normalmente morosa, para hospitais especializados.

Foi ainda dado conhecimento à Comissão dá intenção do Governo em generalizar o esquema de convenções e de lançar, durante o próximo ano, o cartão do utente, cuja utilização irá possibilitar a consulta a médicos privados e o levantamento de receitas nas farmácias sem necessidade de recurso à «reciclagem» nos centros de saúde.

6.1 —Informou ainda o Sr. Ministro que, em 1995 e em relação a algumas patologias de idosos de índole cirúrgica, vai ser implementada uma nova forma de tratamento que tem em vista a diminuição das listas de espera.

Tudo visto, discutido e analisado, esta Comissão Parlamentar de Saúde é de opinião que as propostas do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1995 têm pleno cabimento e estão em condições de subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 1994. — Os Deputados Relatores: António Alves — Vilela Araújo. — O Deputado Presidente da Comissão, José Macário Correia.

Nota. — O relatório foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.