26 DE NOVEMBRO DE 1994

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do Porto e pressupõe um co-financiamento superior a 50 % por parte das respectivas câmara municipais.

No que respeita às obras públicas, mantém-se o ritmo de melhoramento da rede de estradas e auto-estradas na rede nacional. Na CP as verbas afectas são reduzidas em cerca de 30 %, apesar das carências da rede ferroviária nacional.

O concurso lançado pelo Governo para a concretização da travessia ferroviária do Tejo parece traduzir-se pela inviabilização da concessão a privados preconizada pelo Governo, pelo que foi anunciada a assunção pelo Estado deste investimento.

Aguarda-se que esta situação não venha a protelar os prazos de realização da obra e que o G°vern0 venha a reforçar o Orçamento do Estado com as verbas necessárias para o efeito, já em 1995.

É aliás nas áreas urbanas e suburbanas que se prevê no Orçamento do Estado um reforço dos investimentos nos meios ferroviários, em virtude da reconhecida degradação dos transportes públicos nestas áreas.

No que respeita aos transportes urbanos mantém-se a carência do modelo de financiamento que se vem traduzindo pela crescente degradação dos transportes públicos urbanos.

As câmaras que asseguram os transportes urbanos não têm qualquer medida suplementar de financiamento para o efeito, apesar do estipulado na Lei das Finanças Locais e com graves inconvenientes para o serviço oferecido e as finanças municipais.

As empresas de capitais públicos como a Carris têm vindo a diminuir o serviço oferecido não sem agravar progressivamente a sua situação financeira.

A anunciada transferência dos transportes urbanos do poder central para os municípios não teve qualquer avanço, nem está prevista qualquer redistribuição das receitas fiscais entre o Governo e as autarquias que venha viabilizar uma descentralização de competências.

A Deputada do PS, Leonor Coutinho.

Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Introdução

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura apreciou as duas propostas de lei nos capítulos que se relacionam com o âmbito das suas competências e ouviu, para melhores esclarecimentos, a Sr.° Ministra da Educação e toda a sua equipa ministerial, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e os Srs. Secretários de Estado da Ciência e Tecnologia e o da Cultura. ^

Pretende este relatório apresentar, em síntese e com a objectividade possível, os resultados dessa apreciação complementada com os esclarecimentos produzidos pelos referidos membros do Governo.

Grandes Opções do Plano 1 — Educação

a) As Grandes Opções do Plano para 1995, relativamente à educação, abrem com a proposta de «alargamento da rede de educação pré-escolar» e de

criação de «incentivos à celebração de contratos-programa com autarquias, instituições particulares de solidariedade social e outras entidades públicas e privadas».

b) No que concerne à educação básica e ao ensino secundário, da leitura das Grandes Opções do Plano ressalta a preocupação aí manifestada com aspectos fundamentais para o sucesso escolar e educativo, concretamente no que diz respeito ao «reordenamento da rede escolar», designadamente a do 1.° ciclo do ensino básico, com vista a superar o isolamento de algumas escolas, à implementação de «novos projectos de construção de escolas secundárias», à atenção que merecem os serviços de psicologia e orientação vocacional, aos «apoios pedagógicos aos alunos com dificuldades», às «actividades para-escolares como forma de preencher saudavelmente os tempos livres dos estudantes», à formação contínua dos professores, ao desenvolvimento do novo modelo de direcção e gestão das escolas, ao combate ao abandono escolar, e finalmente à promoção da ligação entre a escola e a comunidade.

c) A preocupação com a formação tecnológica e profissional também tem lugar nestas Grandes Opções do Plano. A este nível propõe-se a oferta de novos cursos tecnológicos nas escolas secundárias, promovendo-se o seu apetrechamento técnico e laboratorial. Por outro lado, pretende-se consolidar a rede de escolas profissionais com a criação de novas escolas em colaboração com as empresas, com as autarquias e outras «estruturas públicas de formação».

d) Para o ensino superior propõe-se o Governo continuar com a sua expansão, designadamente o ensino superior politécnico.

Nesta área sobressaem as propostas de implementação dos Institutos Politécnicos de Aveiro e do Cávado e Ave. Além destes, há uma série de novas escolas superiores, integradas em institutos politécnicos já existentes, que permitirão uma panóplia de novos cursos técnicos, técnico-científicos e artísticos, que possibilitarão um alargado leque de escolhas para os estudantes e que, fundamentalmente, colmatarão as carências de qualificações sócio-profissionais ainda verificadas em vários sectores da vida portuguesa.

Também o ensino universitário conhecerá novos desenvolvimentos, especialmente nas áreas das ciências e tecnologias, não havendo, na prática, nenhuma universidade portuguesa que não veja, ligadas à instituição universitária, novas construções ou ampliações para instalação de faculdades, de escolas ou de institutos novos ou já existentes.

Ainda de apoios significativos irá beneficiar o desenvolvimento de programas de estágios e de outros vários aspectos da formação.

Finalmente, a acção social escolar será contemplada não só com a subida dos valores das bolsas mas também com o alargamento do número de bolseiros e a construção de novas residências e cantinas escolares.

e) A educação física e desporto também ocupa um lugar de relevo, ao prever-se o seu alargamento a todas as escolas e níveis de ensino, ao propor-se a expansão e reordenamento do parque desportivo escolar, ao estimular--se o associativismo local e interescolas e a criação de um plano de formação de técnicos de desporto escolar.

2 — Cultura

a) A preservação e desenvolvimento do património histórico-cultural aparece nestas Grandes Opções do Plano com uma extensa lista de propostas que representam a