84-(124)

II SÉRIE-A — NÚMERO 7

b) Em 1995, o montante determinado em Conselho de Ministros é de 27,3 milhões de contos (menos 0,3 milhões de contos que em 1994) e o valor relativo às receitas próprias previstas em 1995 é de 11,1 milhões de contos.

Poder-se-á concluir que, mantendo-se os mesmos montantes (38,4 milhões de contos em 1994 e em 1995), este tipo de despesas diminuiu, na medida em que se deverá ter em conta o valor esperado da inflação.

Ill — PIDDAC

O Orçamento PIDDAC 95 (cap. 50 e fundos estruturais) previsto no mapa xi aumenta 11 % face a 1994 e consagra um total de 112,6 milhões de contos (36 milhões de contos do cap. 50 e 76,6 milhões de contos dos fundos estruturais).

Em termos do peso do Ministério da Agricultura no total de investimento público da administração central, ele representa cerca de 16 %, ou seja, mantém o peso que foi previsto para 1994 nas Grandes Opções do Plano para 1994.

De salientar, entretanto, que embora a dotação inicial do cap. 50 tenha passado de 32,3 para 36 milhões de contos, o aumento previsto nos fundos estruturais permitiu que o investimento público viabilizado pelo Orçamento do Estado aumentasse em 1995.

Aliás, repare-se, o orçamento para a agricultura mantém uma clara prioridade sendo, inclusive, superior ao da indústria.

Analisando o PIDDAC 95, detecta-se que a quase totalidade se destina a projectos em curso, reflectindo assim a entrada em funcionamento do PAMAF em 1994.

Os projectos novos mais importantes:

Empreendimento de Fins múltiplos do Alqueva; Protecção da produção agrícola; Construção do pavilhão do Ministério da Agricultura no CNEMA.

Em termos de grandes números — a estrutura do PIDDAC (mapa xi), salienta-se:

1) Cerca de 30% do investimento público destina--se ao apoio às explorações agrícolas (destacando--se a melhoria da eficácia das estruturas agrícolas e o programa da reconversão, diversificação e reorientação da produção);

2) Cerca de 15 % do investimento total destina-se para apoiar a infra-estruturação do sector, com destaque para as infra-estruturas físicas (regadio, drenagem e conservação do solo);

3) 14 % para o «Apoio à transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas»;

4) 11 % do investimento total destina-se à implementação das medidas complementares da reforma da PAC — a dotação desta rubrica duplica face a 1994—, reflectindo, assim, a sua aplicação crescente em Portugal;

5) 10% para al&D, formação e organização, onde se destaca a «organização e divulgação»;

6) Igual peso ao sector florestal e ao melhoramento e sanidade animal (6 % cada). Refira-se, também, o facto de este ser o último ano de construção do Laboratório de Investigação Veterinária; por último,

• 7) As infra-estruturas do Ministério justificam 1 % da dotação global.

A finalizar, importa referir que o valor de despesa total do Ministério da Agricultura previsto é de 359,7 milhões de contos, que engloba todo o tipo de despesas anteriormente referidas, como sejam as despesas de pessoal e de consumo correntes, em subsídios, em investimentos, transferências e-outros.

Ministério do Mar

Sem prejuízo da apreciação que possa ser feita no âmbito da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, no que respeita, designadamente, aos transportes marítimos e infra-estruturas portuárias, entendemos incluir esses subsectores na análise que aqui é feita às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1995, porquanto, de outra forma, perder-se-ia uma visão global desses documentos no que se refere ao Ministério do Mar.

I — As Grandes Opções do Plano

A política sectorial das pescas e da actividade marítima enquadra-se na 2." opção estratégica de desenvolvimento consagrada na proposta de lei n.° 110/VI do Governo e na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento económico e social definida pela Lei n.° 69/93.

Depreende-se, pela escolha das acções previstas no âmbito do Ministério do Mar, que o Governo tem a preocupação de «reforçar os factores de competitividade da economia» e de «qualificar os recursos humanos e o emprego».

Segundo o Governo, o ano de 1995 ficará assinalado por uma profunda intervenção na melhoria dos transportes marítimos e na modernização das infra-estruturas portuárias, e pela implementação do PROPESCA (Programa de Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas). As principais medidas propostas para a prossecução destes objectivos são as seguintes:

1 — Para a melhoria dos transportes marítimos:

1.1 —Modernização da legislação em vigor;

1.2 — Apoio financeiro à compra de navios mercantes; 1.3—Promoção do registo de navios na Madeira, em

condições bastantes favoráveis, de forma a que o País tenha uma frota de comércio razoável, eficiente e ocupando essencialmente tripulantes portugueses;

1.4 — Apoio ao ensino e à formação profissional na marinha mercante e nas pescas;

2 — Para a modernização das infra-estruturas portuárias:

2.1 —Adopção de um novo modelo de gestão portuária;

2.2 — Promoção dos agentes privados na gestão das operações portuárias;

2.3 — Facilitação do tráfego marítimo e do despacho dos navios;

2.4 — Modernização das infra-estruturas e serviços portuários em vários portos do continente, nomeadamente em Leixões, Aveiro, Lisboa e Setúbal;

2.5 — Melhoria das acessibilidades marítimas e rodo--ferroviárias aos portos em especial de Viana do Castelo, Leixões, Aveiro, Figueira da Foz, Lisboa e Setúbal;

2.6 — Melhoria da segurança portuária e das coTKiYyifts, ambientais nas zonas portuárias;

2.7 — Reordenamento das áreas do domínio público marítimo; e