26 DE NOVEMBRO DE 1994

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parte do PS, tem sido sistemática, não resta outra alternativa aos Deputados do Grupo Parlamentar do PS que não seja votar contra o relatório sobre o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1995, referente às atribuições da Comissão de Agricultura e Mar.

Os Deputados do PS: Alberto Avelino—António Martinho — José Reis.

Declaração de voto do PCP

Os Deputados do PCP na Comissão de Agricultura e Mar votam contra o relatório do Orçamento do Estado para 1995 elaborado pelos relatores Deputados Costa Oliveira e Olinto Ravara, do PSD, pelas seguintes razões:

Orçamento do Ministério da Agricultura

1 — O relatório sobre o orçamento do Ministério da Agricultura segue diferentes metodologias de acordo com os interesses e opções do relator: reproduz o texto das Grandes Opções do Plano; a seguir já não reproduz os dados constantes do relatório do Orçamento do Estado para 1995 sobre o Ministério da Agricultura que lhe são desfavoráveis; compara valores globais do PIDDAC de 1995 e 1994 mas, quando analisa os programas e projectos sectoriais, já não faz essa comparação, que em áreas estratégicas como o «Apoio às explorações agrícolas», «Transformação e comercialização», ou «Investigação» é também desfavorável ao Governo.

2 — O relatório omite que os valores globais do orçamento do Ministério diferem em termos globais e em valores reais mais de 4 % e que diminui o esforço nacional de investimento no sector (que baixa de 17,3 % para 13,8 % entre o PIDDAC de 1994 e de 1995), com sério prejuízo para o pleno aproveitamento pelo País dos apoios comunitários.

3 — Por último, não faz nenhuma reflexão de articulação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento com a política agrícola e os seus resultados, traduzidos numa quebra real de rendimentos dos agricultores em cerca de 40 % desde a adesão.

Orçamento do Ministério do Mar

1 — A ausência de um balanço rigoroso do grau de execução e resultados dos programas e projectos para as pescas, até 1994, resultante da recusa do Ministro do Mar em vir à Comissão e a inexistência de uma adequada fundamentação cientifica para a política das pescas e nas negociações com Bruxelas, reflecte-se nas Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1995, que apontam para a continuação de uma política de pescas que já lançou o sector numa profunda crise.

2 — A marinha mercante parece continuar submersa em grandes dificuldades. «Dos 145 navios existentes sob bandeira nacional em 1974, temos hoje 24 navios sob o mesmo registo.»

3— Crítica às Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1995:

3.1 — O esforço financeiro do Orçamento do Estado para 1995 (como os anteriores) incide, sobretudo, na redu-

ção da frota de pescas (abates e imobilizações), e não na sua reestruturação e modernização;

3.2 — A pesca artesanal, segmento importantíssimo e competitivo das pescas portuguesas, continua sem adequados programas e projectos no Orçamento do Estado para 1995;

3.3 — A ciência e tecnologia ocupa lugar de parente pobre e com alguns projectos vagos, não aparecendo qualquer projecto específico de investigação dos recursos no mar territorial (12 milhas);

3.4 — Não se aponta para a criação de um novo quadro de comercialização do pescado que tenha em conta os interesses dos pescadores, armadores e consumidores;

3.5 — Não é criado um programa de compensação financeira para os pescadores que, devido a abates e imobilizações, percam o seu posto de trabalho;

3.6 — Mantém-se o mesmo enquadramento e orientação na área da formação profissional, que conduziu a que «dos 3752 formandos que passaram em 1992 pela Escola de Pesca e pelo FORPESCAS, apenas 10% ficaram a trabalhar no secton> (FESMAR).

4 — Nota final. — Em termos de Grandes Opções do Plano e de futuro próximo, não é sequer levantada a questão decisiva de abertura ou não do nosso mar territorial (12 milhas) já em 1996 (prevista para o ano 2002) à frota comunitária.

Não é definida na Comunidade Europeia uma política com base na especificidade (características mais mediterrânicas que norte-europeias) da pesca portuguesa.

Pelo que fica exposto, consideramos que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1995, para as pescas, se mostram desajustados das necessidades e possibilidades do sector e não consubstanciam uma nova política que permita ultrapassar a crise, antes se prevendo que a continuarão a agravar.

Torna-se, assim, urgente, necessária e possível uma nova política para as pescas portuguesas.

Assembleia da República, 17 de Novembro de 1994. — O Deputado do PCP, Lino de Carvalho.

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus (proposta de lei n.° 110YVI)

1 — No quadro do debate e votação das Grandes Opções do Plano para 1995 (proposta de lei n.° 110/VI) e do Orçamento do Estado para 1995 (proposta de lei n.°lll/VI) foi também cometida (como habitualmente) a apreciação dos mesmos a esta Comissão especializada. Tal apreciação é agora feita ao abrigo do n.° 5 do artigo 3.° da lei de acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (Lei n.° 20/ 94, de 15 de Junho), segundo o qual se«aprecia a programação financeira de construção da UE». E é sobre as Grandes Opções do Plano para 1995 que versa este relatório e. parecer, nos termos dos artigos 34.°, 37.°, alínea c) do n.° 1, 218.° e 219.° do Regimento da Assembleia da República.

2 — As Grandes Opções do Plano são aprovadas pela Assembleia da República (artigo 93.° da Constituição da