8 DE NOVEMBRO DE 1995

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que tenha em conta a natureza quase empresarial do Instituto. Dele se exigirá elevada produtividade e eficiência na produção das estatísticas correntes legalmente obrigatórias e das que o Governo casuisticamente lhe determine, passando a remunerá-lo adequadamente pelo custo da prestação desse serviço público.

Neste contexto, será ponderada a possibilidade de avançar no sentido da contratualização das relações entre o Estado e o INE.

6 — Reforma da Administração Pública

A época actual, caracterizada por desequilíbrios e rupturas mundiais, por profundas e continuas transformações económicas, sociais, culturais e tecnológicas, obriga a Administração Pública a canalizar as suas energias para um esforço constante de adaptação ao meio envolvente. Paralelamente, as restrições económicas, a necessidade de conter o défice orçamental e os novos desafios que se colocam aos Estados modernos determinam exigências de maior produtividade, de melhor qualidade dos bens e produtos oferecidos pelos serviços públicos, a existência de funcionários motivados e altamente qualificados profissionalmente, bem como o recurso a tecnologias de informação avançadas e a uma maior desburocratização, racionalização e simplificação de estruturas e procedimentos administrativos, garantes de maior flexibilidade e autonomia gestionárias.

É hoje sobejamente reconhecido que o resultado global da economia e do desenvolvimento social depende da interligação e complementaridade entre sectores públicos, privado e social. Da capacidade de cooperação entre eles e do comportamento da Administração depende o desenvolvimento económico-social do País, a criação de riqueza equitativamente distribuída e a qualidade de vida das populações.

Uma Administração Pública moderna ao serviço das pessoas exige novas formas de gestão e de mobilização dos funcionários, mais objectividade, mais igualdade, melhor serviço, menos burocracia, mais inovação e criatividade.

Ciente da importância que a Administração Pública terá (deverá ter) para o desenvolvimento do País e para a afirmação de Portugal na Europa e no mundo, a acção do Governo para este sector pautar-se-á pelos seguintes objectivos estratégicos:

a) Gerar um modelo de Administração Pública democrático e participado, desburocratizado, despar-tidarizado e desgovernamentalizado, onde o combate à corrupção e ao abuso do poder seja uma constante;

b) Criar uma Administração Pública ao serviço do desenvolvimento harmonioso do País, das necessidades da sociedade em geral e dos cidadãos e agentes económicos em particular;

c) Organizar um serviço público eficaz, eficiente e de , qualidade, potenciador de uma melhor acção governativa e de um desenvolvimento sócio-eco-nómico acelerado;

d) Satisfazer as expectativas da sociedade, garantindo aos cidadãos e agentes económicos maior atenção, maior comodidade, maior receptividade, maior par-' ticipação e audição, informação célere e precisa, reduzindo os. custos da burocracia, institucionalizando mecanismos de sugestões e reclamações e

reforçando os mecanismos de concertação social com as forças sindicais;

e) Qualificar, dignificar, motivar e profissionalizar os recursos humanos da Administração, através de uma política coerente e adequada de carreiras, remunerações e formação profissional;

f) Substituir os controlos e vistos a priori, pelo reforço das auditorias de gestão e controlos a posteriori, quer da legalidade dos actos, quer da optimização dos processos de gestão e dos resulta-

. dos alcançados;

g) Desenvolver e incrementar, de forma racional rentável, os meios multimédia e as tecnologias avançadas de informação, numa perspectiva de apoio à celeridade da gestão e da decisão, incentivando o diálogo Administração-sociedade, facilitando a prestação de serviços e informações à distância, desenvolvendo e implantando a transferência electrónica de dados e documentos com o objectivo de reforçar a cidadania face à Administração.

Para concretização destes objectivos destacam-se, designadamente, as seguintes medidas:

a) Criação de uma entidade directamente responsável pela desburocratização e modernização da Administração Pública, cuja missão imediata será a de conduzir uma acção de desburocratização, simplificação e reforma administrativa segundo áreas consideradas prioritárias, contando para o efeito com estruturas institucionais ou de missão, da mais reduzida dimensão e alta operacionalidade;

b) Reforço das relações entre a Administração, os cidadãos, os agentes económicos e as forças sindicais, na base do diálogo e da conquista da. confiança dos parceiros e clientes do serviço público;

c) Aplicação do princípio da subsidiariedade, através duma descentralização, desconcentração, desregula-

.. mentação e simplificação das regras do próprio funcionamento administrativo;

d) Aprofundamento da cultura do serviço público, orientado para os cidadãos, melhorando a qualidade dos serviços prestados e institucionalizando canais de audição e participação dos utentes dos serviços;

e) Dinamização de uma eficaz gestão pública que se paute pela eficácia, eficiência e produtividade do sector;

f) Flexibilização dos mecanismos de gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços, com aumento de responsabilidade e poder de decisão dos altos dirigentes da Administração Pública;

g) Incremento de uma gestão participada orientada para objectivos e resultados, motivando a produtividade e o combate ao desperdício, com a criação de processos de avaliação do custo-benefício das acções realizadas;

h) Flexibilização da criação ou alteração das estruturas orgânicas dos serviços, reforçando o papel político e decisório de cada ministério;

i) Racionalização das estruturas da Administração, evitando duplicações e sobreposições de missões e competências, tendo em conta configurações diversificadas, as características das actividades a desenvolver e os produtos e serviços a prestar;