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II SÉRIE-A — NÚMERO 23

dias referidos no artigo anterior, acompanhados de autorização emitida para o efeito pelas alfândegas, após apresentação do pedido de regularização da situação fiscal respectiva e pelo prazo referido no n.° 6 do artigo anterior.

2—........................................................................

2 — As tabelas I, III e IV anexas ao Decreto-Lei n.° 40/ 93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:

TABELA I

Veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos

TABELA III

Veículos automóveis ligeiros todo o terreno e furgões ligeiros de passageiros

TABELA IV

Veículos automóveis ligeiros da mercadorias derivados de ligeiros de passageiros

3 —O artigo 1." do Decreto-Lei n.° 103-A/90, de 22 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.° — 1 — Os deficientes motores, civis ou das Forças Armadas, maiores de 18 anos, poderão beneficiar de isenção do imposto automóvel na aquisição de veículos automóveis ligeiros introduzidos no consumo para seu uso próprio, nos termos do disposto nos artigos seguintes.

2 — Sem prejuízo dó estabelecido no número anterior, poderão ainda beneficiar da isenção nele prevista os multideficientes profundos e os deficientes motores cujo grau de incapacidade permanente seja igual ou superior a 90 %, independentemente da idade.

4 — Fica o Governo autorizado a rever o Decreto-Lei n.° 31/85, de 25 de Janeiro, no sentido de disciplinar as ven-

das em hasta pública dos veículos de matrícula estrangeira declarados perdidos ou abandonados a favor da Fazenda Nacional, de fixar os condicionalismos de restituição de veículos e de tornar obrigatórias a superintendência da alfândega e a contabilização dos recursos próprios comunitários no acto da arrematação.

Artigo 37."

Imposto especial sobre o álcool

1 — Os artigos 1.° , 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 8.°, 11.° e 13.° do . Decreto-Lei n.° 117/92, de 22 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: ,

Artigo 1.°

Âmbito de aplicação

A produção, a importação, a introdução, a detenção, a circulação, a exportação e a expedição de álcool etílico; adiante designado abreviadamente por álcool, bem como o respectivo regime fiscal, são regulados pelo presente diploma, sem prejuízo das demais normas legais aplicáveis.

Artigo 2.° Definições

Para efeitos do presente diploma, considera-se:

a) ......................................................................

b) ...................................................................

c) «Álcool etílico de qualidade inferior (QI)» —

o líquido com teor alcoólico inferior a 96 % vol. a 20° C que não se enquadre na alínea anterior e que só pode ser comercializado após desnaturação; '

d) «Álcool etílico parcialmente desnaturado» — o álcool a que se adicionaram, como desnaturante, substâncias químicas que o tomam impróprio para o consumo humano por ingestão;

e) «Álcool etílico totalmente desnaturado» — o álcool a que foram adicionados, em cata Estado membro, os respectivos desnaturantes, descritos nó anexo ao Regulamento (CE) n.° 3199/93, da Comissão, de 22 de Novembro de 1993, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2546/95, da Comissão, de 30 de Outubro de 1995.

Artigo 3.°

Imposto especia]'sobre o álcool — Incidência

É criado o imposto especial sobre o álcool (ISA), a que fica sujeito todo o álcool etílico produzido no território nacional, importado ou proveniente de Estados membros da CE.

Artigo 4." Isenções

a)

b)