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II SÉRIE-A — NÚMERO 23

111^.2.1.2.2 — Imposto do Selo e Estampilhas Fiscais

A estimativa de execução do imposto do selo, da ordem dos 167,3 milhões de contos, é explicada pela verificação dos pressupostos subjacentes à previsão inicial (nomeadamente o crescimento dos salários e a evolução das operações financeiras), pelas medidas tomadas de actualização em 4 % de algumas das taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo e pela recuperação de dívida de imposto em atraso.

111.2^.1.2.3 —Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP)

A avaliação da execução mensal até Novembro, mês em que se encontram cobrados cerca de 393 milhões de contos — receita líquida já deduzida de cerca de 36 milhões de contos de reembolsos — aponta para um razoável crescimento, relativamente à receita acumulada em igual período de 1994. Considerando que ao longo destes meses se verificou uma evolução positiva — em média, de mais 1,4 milhões de contos nas gasolinas e de mais 3,8 milhões de contos no gasóleo — relativamente à previsão, admite-se que se possa alcançar a receita de 433,7 milhões de contos, no final do ano, tendo por pressuposto que em Dezembro se cobre uma receita, no mínimo, idêntica à daquele mês.

11.22.12.4 —Imposto Automóvel (IA)

A receita acumulada durante os primeiros onze meses de 1995 (cerca de 125 milhões de contos, líquidos das deduções para as Regiões Autónomas) superou o valor verificado em período homólogo de 1994. Admite-se, deste modo, que a manter-se a mesma tendência, a receita a alcançar em 1995 seja próxima do valor orçamentado.

111^.2.1.2-5 — imposto sobre o Consumo do Tabaco

As informações disponíveis sobre o comportamento da cobrança até Outubro e a previsão apresentada para Novembro, permitem afirmar que a receita ascenderá a montante superior a 138,5 milhões de contos. Pelo que se prevê que se atingirão os 150 milhões de contos no final do ano.

1112.2.1.2.6 —Outros Impostos Indirectos

Nesta rubrica residual, contemplam-se diversos impostos, geridos pela DGA e pela DGCI, dos quais se destacam os impostos sobre as bebidas alcoólicas e a cerveja, sobre o jogo, as receitas das lotarias e alguns impostos abolidos.

Prevê-se um aumento global da receita destes impostos em relação a 1994 na ordem dos 11,6 %, um pouco inferior, contudo, à previsão do Orçamento do Estado de 1995.

jTI.2.2.2 — Receita não Fiscal

Em 1995 este tipo de receitas adquiriu uma importância significativa, representando 4,2 % da receita total do Estado. Das componentes mais relevantes salienta-se o contributo dos juros referentes aos depósitos detidos pelo Tesouro no Banco de Portugal, que atingiram o montante de 56,7 milhões de contos. Neste ano foram incorporados em Receita do Estado 46 milhões de contos referentes às mais-valias, geradas em diversos anos, que se encontravam em saldo de operações de tesouraria. Do mesmo modo foram levados a receita orçamental os lucros de amoedação (15 irúlhões de contos) e o saldo respeitante ao ex-Fundo de Compensação no valor de 27,6 milhões de contos.

Por último assinale-se igualmente o contributo da contabilização dos reembolsos da União Europeia, resultantes da variação da taxa de câmbio do ECU, no montante de 17,8 milhões de contos.

111.2.3 — Financiamento do Estado

III.2J.1 — Objectivos

Em 1995 estabeleceram-se os seguintes objectivos para o financiamento do Estado:

Minimização do custo de endividamento e diversificação do risco;

Dinamização do mercado secundário da dívida pública;

Contribuição para a política de estímulo da poupança familiar.

O Programa de Financiamento para 1995 precisou a estratégia de financiamento e incorporou alguns objectivos específicos que enformariam a gestão da dívida pública:

Perspectiva inter temporal;

Presença regular do Tesouro no mercado primário;

Aumento do prazo médio de vencimento da dívida;

Tratamento da dívida externa numa perspectiva de carteira, tomando uma estrutura de referência e procurando recompor a estrutura efectiva por moedas em função dessa referência.

IHJ232 — Envolvente Interna e Externa do Financiamento

Ao longo do ano de 1995, nos mercados centrais, mas igualmente nos mercados periféricos, as taxas de juro de longo prazo decresceram de modo sustentado. As causas desse comportamento parecem dever-se à:

Verificação de um menor crescimento económico, do que o que era expectável no início do ano;

Contenção das expectativas inflacionistas, consequência quer da causa anterior, quer da liberalização do comércio internacional, com a consequente diminuição de custos, quer, ainda, da trajectória mais rigorosa da política orçamenta)4.

A tendência verificada a nível internacional reflectiu-se no mercado interno, como se pode averiguar pelo gráfico seguinte, onde se comparam as taxas de rendimento das OT taxa fixa de cupão anual, no final dos ano de 1994 e 1995.

Gráfico III.2-3.2.1 — Curva de Rendimento das OT

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