13 DE FEVEREIRO DE 1996

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111.4 —Execução Orçamental da Administração Regional e Local

O défice global do subsector das Adrrúnistrações Locais e Regionais estima-se que tenha registado um agravamento, em 1995, face à previsão inicial constante da proposta de Orçamento do Estado de 1995, de cerca de 29,5 milhões de contos, agravamento que resulta fundamentalmente duma deterioração do saldo corrente.

Efectivamente, na proposta de Orçamento do Estado de 1995 estimava-se para este subsector, uma redução do défice global de 1994 para 1995, de cerca de 58,5 milhões de contos., e as estimativas actuais apontam inversamente para um défice global ligeiramente superior ao de 1994.

111.5—Execução Orçamental da Segurança Social

As contribuições de trabalhadores e empregadores constituem a principal receita do orçamento da Segurança Social. Entre 1990 e 1995 (última estimativa de execução) as contribuições cresceram de 725,3 milhões de contos para 1149,9 milhões de contos, ou seja, um crescimento médio de 9,7 %, cerca de 5 pontos abaixo da taxa média anual de crescimento das despesas correntes. Destaca-se, no entanto, que a evolução das contribuições está de certa forma relacionada com o ciclo económico, verificando-se elevadas taxas de crescimento no início do período, sendo o ano de 1993, aquele, no qual, a evolução foi menos favorável, coincidindo com o auge do ciclo recessivo.

Os anos de 1994 e 1995, podem ser caracterizados como anos nos quais já se denota alguma recuperação, no que diz respeito à evolução das contribuições. Relativamente ao ano

de 1995, constata-se uma taxa de crescimento anual das contribuições de 7,3 % (valor bastante próximo do previsto no orçamento), facto esse que pode ser associado a uma ligeira recuperação da economia, a uma melhoria da eficácia da máquina da Segurança Social e a uma recuperação de dívidas por efeito do diploma legal que criou incentivos à sua regularização.

As despesas correntes cresceram de 751,8 milhões de contos, em 1990, para 1467,7 milhões de contos em 1995, o que se traduz numa taxa média de crescimento de 14,3 %.

Entre as despesas correntes do sistema, devemos destacar o forte crescimento das despesas inerentes ao pagamento do subsídio de desemprego, que pode ser atribuído à crise económica e a alterações estruturais em curso na economia, e das despesas relacionadas com a acção social.

As pensões registaram um crescimento médio anual superior ao das contribuições, o que pode, em parte, estar associado a alterações demográficas que se vêm traduzindo num aumento substancial da esperança média de vida. Outros factores que contribuíram para o crescimento das pensões foram a tendência para o aumento da pensão média e a actualização das pensões. Destaca-se igualmente que as despesas com pensões representaram em 1995 60,9 % das despesas totais do sistema (despesas correntes, de capital e transferências), enquanto que nos últimos 5 anos a média se situava nos 63,5 %.

É importante analisar, devido à sua natureza específica, as despesas resultantes de transferências referentes a emprego e formação profissional e as resultantes da comparticipação nacional em acções promovidas no âmbito do fundo social europeu, despesas estas que, em conjunto, têm vindo a representar cerca de 5 % das despesas totais do sistema.

Quadro m.5.1 — Evolução das Contribuições Recebidas e das Principais Despesas da Segurança Social

(Em milhões de contos)

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* Excluindo as transferencias de capital para as acções de formação profissional com suporte no FSE e as amortizações de empréstimos.