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II SÉRIE-A — NÚMERO 23

V3.2J2 — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

Prevê-se que o IRC crescerá mais fortemente, em valores absolutos e relativos, em 1996 do que no ano anterior (+19,8 %). Tal previsão é suportada pelas informações disponíveis, e nomeadamente:

Face: aos dados das declarações modelo 22 recebidas; em 1995 e à previsão do comportamento, para 19%,' dás 12 mais importantes empresas públicas, prevê-se um crescimento dos resultados líquidos destas empresas superior a 21 % e um crescimento médio de colecta de 3 %, relativamente às restantes empresas.

É ainda previsível obter, a titulo de recuperação da dívida e de ganhos de eficácia dos serviços de fiscalização e de eficiência da Administração Fiscal, um valor na ordem dos 3 % do total da cobrança do imposto. A requalificação dos juros de mora como juros compensatórios implicará, igualmente, um acréscimo da receita contabilizada em IRC.

Com base nestes pressupostos, estima-se em 446 milhões de contos a cobrança de IRC em 1996 (Quadro V.3.2.2.1).

Quadro \3.2X1 — Receita do IRC em 1996

(Em milhões de contos)

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. V3.23 — Outros Impostos Directos -

Prevê-se um ligeiro crescimento da receita do Imposto de Sucessões e Doações, fundado no elevado número de processos pendentes, paralelamente a um decréscimo da receita dos impostos abolidos, pelo que a previsão foi definida em 15,6 milhões de contos.

VJ.2.4— Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a) IVA Geral

Na previsão das receitas deste imposto no ano de 19%, considerou-se a cobrança estimada de IVÀ para 1995 (1125,9 milhões de contos), corrigida do acréscimo estimado da base do imposto da inflação, bem como dos ganhos de eficiência relativos a melhorias do sistema informático (v.g. VIES, SCENT fiscal, etc.) e administrativo, e da criação do regimes de controlo objecto das declarações dos pequenos contribuintes e do regime forfetário que substitui o dos pequenos retalhistas. A isto acrescerá um particular esforço no campo da recuperação e cobrança da dívida exequenda, tanto mais que esta continua a representar a maior parte do total das dívidas de impostos.

O crescimento do imposto não deverá, porém, superar os 7 % uma vez que, apesar do crescimento dos rendimentos

reais disponíveis, prevê-se que seja atenuado por um conjunto de circunstâncias, das quais são de realçar

A evolução dos reembolsos, dado o esperado aumento de transmissões intracomunitárias e de exportações;

As transferências para as Regiões Autónomas e para a Segurança Social;

A introdução da taxa intermédia sobre alguns bens e prestações de serviços, cuja redução na receita será, porém, compensada por acréscimos em outros impostos indirectos.

Deste modo, estima-se atingir uma receita líquida de 1206,7 milhões de contos, o que significa retomar-se a tendência de crescimento nos últimos anos, após a quebra ocorrida nas receitas do imposto em 1993.

b) IVA Consignado à Segurança Social

O valor inscrito no orçamento do Estado com este fim é de 69 milhões de contos, tendo por base a anualização do excesso de receita decorrente da passagem da taxa do IVA, em 1995, de 16% para 17% (IVA social).

Quadro VJ.2A1 — Receita do IVA em 1996

(Em milhões de contos)

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V3XS —Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP)

Prevê-se para o ISP um montante de receita de 471 milhões de contos, a que corresponde um acréscimo de 37,3 milhões de contos, sensivelmente semelhante à variação percentual verificada no ano anterior (8,5 %).

As previsões baseiam-se:

No aumento médio de consumo de cerca de 4,8 % para as gasolinas e de 6,5 % para o gasóleo e para o - fuelóleo;

No ajustamento médio das taxas dos diversos produtos petrolíferos na ordem dos 3 % a 3,5 %;

No estabelecimento do regime de preço máximo de venda ao público para a gasolina sem chumbo com 95 octanas, de forma a conseguir-se que o regime de taxa mais favorável para este tipo de gasolina tenha efeitos positivos no preço ao consumidor.

Estimula-se assim o consumo da gasolina sem chumbo, com benefícios para o meio ambiente e para a renovação do parque automóvel.

VJ.2.6 — Imposto sobre os Veículos Automóveis (IA)

As previsões para este imposto assentam nos seguintes presupostos:

Estabilidade do mercado, isto é, na procura média anual de 1995;

Aumento de receita resultante do desvio de procura de veículos de média baixa para média alta cilindrada devido a alteração da estrutura do imposto;