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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

propostos na 5." opção prevista na proposta de lei n.° 9/VII. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras representa 2,4 % do orçamento do Ministério da Administração Interna (4 957 324 contos) e o Serviço de Informações de Segurança 0,6 % (1 244 300 contos). O Gabinete Coordenador de

Segurança tem uma dotação de 16 277 contos (0,01 %);

b) O peso dos encargos de despesas com o pessoal é de 75,2 % no total (ou mesmo 89,3 % da parte financiada por receitas gerais do OE), com rigidez notória das remunerações certas e permanentes e segurança social (72,2 % no total e 85,9 % na parte do Orçamento do Estado).

6 —PSP e GNR

A proposta de lei n.° 10/Vn visa a inscrição de uma dotação de 71,7 milhões de contos destinada a assegurar as despesas de funcionamento da PSP, financiados em 92 % por receitas gerais do Estado (66,1 milhões de contos), dos quais:

86,6 % são indispensáveis para assegurar a cobertura de encargos com pessoal; 7,5 % para aquisição de bens e serviços correntes; 5,1 % para aquisição de bens de capital.

Com vista a corresponder à 5.' opção constante da proposta de lei n.° 9/VII, assegurando o aumento de efectivos, está proposta uma dotação de 800 000 contos em «Despesas com o pessoal» e de 260 000 contos em «Outras despesas correntes». À promoção da qualidade da acção policial foram adicionalmente destinados 125 000 contos e reforçadas várias dotações para aquisição de bens.

Instalações das Rede de Trans r Aquisição de H Informatização

O Programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança inclui, além de projectos destinados à GNR (45,95 %), à PSP (38,22 %) e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (0,03 %), uma dotação.de 360000 contos para instalações da Inspecção-Geral da Administração Interna.

O Programa Rede de Transmissões visa a.GNR (78 %) e a PSP (22 %).

No Programa Informatização dos Serviços das Forças e Serviços de Segurança destaca-se o sistema de informação operacional da PSP.

O Programa Aquisição de Helicópteros, já anteriormente previsto, tem agora, segundo informação do Ministro da Administração Interna, condições para ser executado.

Tendo o Tesouro assumido despesas de saúde de anos anteriores (1,2 milhões de contos em «Regularização de dívidas do passado»), a libertação de dotações facultada propicia um crescimento total de 6,9 %.

O orçamento da GNR inclui uma dotação de 81,2 milhões de contos para despesas de funcionamento (76,1 milhões de contos financiados pelas receitas gerais do Estado e 6,3 % financiados por receitas próprias).

O peso dos custos com o pessoal (86,8 %) é similar ao da PSP (86,6 %).

As dotações destinadas à aquisição de bens e serviços correntes atingem, porém, 8,3 milhões de contos (10,2 %) e as destinadas à aquisição de bens de capital, 2,1 milhões de contos (2,6 %), justificadas por necessidades de reforço de operacionalidade.

Também quanto à GNR, o Tesouro assumiu despesas de anos anteriores da saúde da GNR (no montante aproximado de 1,9 milhões de contos, a serem pagas através de regularização de dívidas do passado). Se tomado em conta o acréscimo de disponibilidades orçamentais propiciado por esta medida, o crescimento das disponibilidades financeiras da GNR ascende a 7,4 %.

No tocante a ambas as forças de segurança a Comissão considera crucial:

Ponderar a reforma dos sistemas de saúde;

Assegurar a melhoria do treino e formação e uma forte dinâmica de uso de novas tecnologias (como as ora previstas para o Sistema Integrado de Informação Operacional da PSP).

7 — Despesas de Investimento

As dotações contempladas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Administração Interna sobem significativamente em relação ao ano anterior e destinam-se a um número preciso de programas, cuja estrutura foi mantida:

8 — Sequência do debate sobre as finanças do Ministério da Administração interne

Considerando que a informação circunstanciada prestada pelo Ministério da Administração Interna representa um contributo relevante para a discussão sobre a situação das finanças da Administração Interna e a estrutura do respectivo orçamento, mas também o facto de que tal não esgota a ponderação que a matéria exige, a 1.* Comissão deliberou:

a) Fazer publicar em anexo ao presente relatório o documento de análise preparado pelo Ministério da Administração Interna (anexo n.° 1);

QUADRO III Despesas do PIDDAC por programas

(Unidade: conto*)

Programas

Forças e Serviços de Segurança.............................

missões.......................................................................

telicópteros................................................................

dos Serviços das Forças e Serviços de Segurança

Total............................................