2 DE MARÇO DE 1996

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ANEXO N.° 2

Retatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Relatório

1 — A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reuniu no dia 27 de Fevereiro de 1996 com a presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e das Comunidades Portuguesas, com o objectivo de analisar e debater o Orçamento do Estado para 1996 e as Grandes Opções do Plano.

Desta reunião e da apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado referenciada são de ressaltar os seguintes pontos:

1.1 —A análise da estrutura da despesa consolidada mostra que o total das verbas destinadas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros ascende a 45 415 300 contos, reflectindo variações, entre outras, na área cultural, nos investimentos do Plano e nos fundos e serviços autónomos, nomeadamente no Instituto para a Cooperação Portuguesa e no Instituto Camões. Os montantes das verbas atribuídas são respectivamente:

Área cultural — 3 milhões de contos; Investimentos do Plano — 4,5 milhões de contos; Fundos e serviços autónomos — 11,7 milhões de contos;

Instituto para a Cooperação Portuguesa — 6,6 milhões de contos; Instituto Camões — 3,3 milhões de contos.

A despesa considerada para os fundos e serviços autónomos referenciados ascende, conjuntamente com a do Fundo de Relações Internacionais, a 11,7 milhões de contos. A dotação do Instituto Camões prevê a inscrição em PIDDAC de 325 000 contos.

1.2 — A assunção da presidência da Cimeira da OSCE, cuja realização está prevista para o próximo mês de Novembro, em Lisboa, para a qual se prevê uma despesa de 500 000 contos.

1.3 — A criação de uma Missão Temporária em Sarajevo e a manutenção da Missão Temporária junto da ONU.

1.4 — A reinstalação da Embaixada de Portugal em Berlim, para a qual se prevê no PIDDAC uma verba de 1,9 milhões de contos em 1996.

1.5 — A melhoria e modernização das instalações e equipamentos no que se refere à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGAC) e ao Instituto para a Cooperação Portuguesa (ICP), prevendo-se já, em 1996, 422 497 contos, dos quais 241 350 contos através de financiamentos comunitários.

1.6 — De referir igualmente a verba afecta à melhoria dos sistemas de informação da rede consular, estando proposto em PEDDAC, para 1996, um valor global de 602 618 contos, repartidos por três projectos: o da modernização do sistema de circulação, o do tratamento de informação e o dos sistemas de informação da DGAC e do ICP.

1.7 — Note-se ainda a afectação para o ano corrente de 1 281 428 contos para melhoria e expansão do parque de instalações diplomáticas, designadamente através de acções de conservação de instalações de serviços diplomáticos e consulares, e para modernização dos serviços externos, nomeadamente a aquisição de software, hardware e de edifícios em Madrid, Nova Iorque e Santiago do Chile.

2 — A Comissão registou com agrado o esclarecimento manifestado pelo Governo de que o Orçamento de 1996 dará cobertura suficiente às despesas exigidas .com a institucionalização da Comissão das Comunidades dos Países de Língua Oficial Portuguesa.

Parecer

'Nestes termos e depois de analisada a matéria em causa, á"'Cbmissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades' Portuguesas e Cooperação considerou que a proposta dè lei do Orçamento do Estado, na parte que se relaciona com o seu âmbito, está em condições para subir a Plenário, reservando os partidos nela representados a sua posição para ulterior discussão e aprovação.

.Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 1996.— O Deputado Relator, Joaquim Moreira Raposo.

Nota. — O relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do PSD.

ANEXO N.° 3

Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional Relatório

1 — No âmbito do debate e votação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1996 (propostas de lei n.05 9/VTI e ÍO/VH) e com prévio conhecimento dos • referidos documentos, assim como da complementar «Nota explicativa» facultada pelo Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, a Comissão de Defesa Nacional reuniu em 21 de Fevereiro de 1996, com a presença do Sr. Ministro, acompanhado pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro fez uma exposição geral sobre as prioridades do seu Ministério para o ano de 1996 e respectivas incidências orçamentais dos objectivos a atingir.

2 — No enquadramento internacional tido em conta nas Grandes Opções do Plano para 1996 referem-se aspectos que, não sendo novos, não deixam de ter reflexos ao nível global da política de defesa nacional: o alargamento da União Europeia, «a evolução o processo de peace-keeping na Bósnia e a evolução político-económica russa» (GDP, p. 17).

Assim, surge como 1.* opção o objectivo de «afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista», que liga a defesa nacional e a política extema (GOP, p. 55). Esta ideia é desenvolvida quando se refere a actuação na área de defesa nacional nos quadros multilateral e bilateral. No que diz respeito ao «enquadramento multilateral», entre as actuações que se apresentam com implicações orçamentais mais evidentes, sobressai a responsabilização de Portugal no âmbito das «alianças político-militares em que estamos inseridos», participando, designadamente, nas operações de manutenção de paz e contribuindo para a definição e a estabilização do sistema internacional. «Portugal continuará seriamente empenhado nos compromissos assumidos no quadro da ONU e da OTAN, contribuindo para a implementação dos planos de paz para Angola (UNAVEM), Moçambique (ONUMOZ) e Bósnia-Herzegovina (IFOR).» (GOP, p. 57).

Quanto ao «nível bilateral», o Governo afirma que prosseguirá «o estreitamente das relações [...) com os EUA», país ao qual nos liga o «Acordo de Cooperação e Defesa», cujas potencialidades deverão ser devidamente «aprofun-