Debates Parlamentares - Diário 026S1, p. 24 (1996-03-02)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

430-(24)

II SÉRIE-A — NÚMERO 26

dadas», e que dedicará «uma particular atenção aos projectos de cooperação com os países de língua oficial portuguesa».

No que se refere à componente militar de defesa nacional, prevê-se que prossiga o «esforço de redimensionamento e reorganização das Forças Armadas», já em curso nos anos anteriores. Também neste âmbito se mantêm as grandes linhas de acção existentes;

Revisão da lei quadro das leis de programação militar

e 2* Lei de Programação Militar (LPM), «tendo em vista a racionalização organizacional e a modernização gradual do armamento e do equipamento»;

«Prosseguimento [...] do processo de planeamento de Forças Nacional, complementado pelo planeamento de forças OTAN, por forma que as necessidades identificadas tenham suporte na Lei de Programação Militar»;

«Promoção [...] de uma maior integração e coordenação entre os ramos», devendo-se «procurar desenvolver um sistema de produção e aquisição de material e equipamentos centralizado, de modo a garantir não apenas tal objectivo de coordenação, mas também uma redução de custos» (GOP, p. 59).

Quanto às indústrias de defesa, prevê-se que sejam submetidas a uma avaliação das suas performances. Deverá ser incrementada a participação dos sistemas de ciência e tecnologia e da indústria nacionais em projectos de I&D relacionados com as necessidades sectoriais de defesa e, nomeadamente, nos futuros sistemas de armas a adquirir.

Refiram-se, por último, missões de interesse público, para além daquelas que são específicas e exclusivas das Forças Armadas, «nas áreas da fiscalização da ZEE, de protecção ambiental, de defesa do património, de prevenção e combate aos incêndios e protecção civil».

3 — No relatório do Orçamento do Estado de 1996, na área da defesa nacional, considera-se que a estimativa de execução em 1995 foi de 334,6 milhões de contos, enquanto a proposta de execução para 1996 é de 300,6 milhões de contos (ou seja, menos 10,2 %).

Contribuem para esta diferença uma diminuição das despesas de funcionamento, com maior preponderância no Exército, e a LPM, que está sobreavaliada para 1995 no valor correspondente a 22 milhões de contos, que resultam dos saldos de anos anteriores que a lei prevê transitarem. Isolados os efeitos financeiros desta situação, verifica-se que o orçamento para a defesa regista um decréscimo de 2,1 %. Esse decréscimo é, no entanto, de 2,27 % quando comparamos por grupos de despesa o orçamento inicial, o de 1995 e o de 1996, sem contas de ordem (264 milhões de contos e 258 milhões de contos, respectivamente).

Deve sublinhar-se, porém, que por razões de natureza contabilística não se inscreveu nas LPM uma verba de 7,7 milhões de contos relativa ao crédito externo/programa para aquisição dos 20 F-16 para a Força Aérea (esta dívida é assumida pelo Ministério das Finanças, já se encontrando os aviões em Portugal).

Recorde-se também que aos 266,8 milhões de contos orçamentados para 1996 acresce uma verba da ordem dos 16 milhões de contos, inscrita na dotação provisional do Ministério das Finanças, destinada a suportar operações no exterior (UNAVEM Hl, EFOR, Bósnia-Herzegovina).

Contudo, o equilíbrio existente entre os orçamentos de 1995 e de 1996 deve-se, em parte, ao valor relativo das verbas envofvidas na LPM.

Se não é fácil a comparação entre 1995 e 1996, dadas as alterações na estrutura do Governo, podemos, no entanto, concluir, tomando como base a classificação funcional, que a defesa nacional recolhe 5,1 % da despesa em 1996, contra 5,5 % no ano anterior.

Em relação ao PIB, a percentagem das despesas de defesa representa 1,6 % em 1996 (em 1995, foi de 1,7 % e, em 1994, de 1,8%).

4 — Uma análise detalhada do Orçamento para a Defesa

(v. quadros anexos) revela desde logo uma diminuição dos valores consagrados a despesas com material e equipamento e manutenção e funcionamento: de 63 milhões de contos para 50 milhões de contos, ou seja, menos cerca de 20 %.

Correlacionada, encontra-se a percentagem de despesa com o pessoal, que, no valor total do orçamento da defesa nacional, cresce de 54,4 %, em 1995, para 57,9 %, em 1996.

A diminuição das despesas de funcionamento normal tem implicações' na incorporação de jovens no SEN, que deverá ficar à volta dos 14 000 (Exército) no corrente ano, segundo esclareceu o Ministro da Defesa Nacional. Está, no entanto, previsto um aumento de cerca de 2700 nos efectivos no regime de voluntariado.

A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional chamou também à atenção para a possibilidade de um decréscimo da capacidade operacional e do grau de prontidão em alguns sectores das Forças Armadas mais afectados pela diminuição das despesas com material e equipamento.

A repartição do plofond por departamentos indica que, comparativamente, entre 1995 e 1996, o Exército passa de 43,79 % para 43,71 %, a Marinha de 27,7 % para 28,1 % e a Força Aérea de 21,1 % para 21,3 % (v. gráfico).

Se considerarmos o orçamento de funcionamento normal para 1996, comparado com o de 1995, verifica-se que na repartição relativa os «órgãos de serviços centrais/Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado» decrescem 11,3 %, o EMGFA 1,5%, a Marinha 1,6%, o Exército 2,9% e a Força Aérea 1,9%.

Está prevista uma calendarização para o processo de alienação do património de Estado afecto às Forças Armadas e, de acordo com o n ° 3 do artigo 3.° da proposta de lei do Orçamento do Estado, 25 % constituirão receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos militares e para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas rnilitares.

De notar ainda no sector da cooperação técnico-militar um aumento de 100000 contos — 850 milhões de contos em 1996 contra 750 milhões de contos em 1995 —, o que pode ser considerado um sinal de que a importância de tal cooperação é reconhecida, apesar dás verbas despendidas não serem tão elevadas quanto o desejado pelos países africanos. A soma em causa será em parte destinada ao apoio logístico para a formação das Forças Armadas angolanas.

5 — Relativamente à LPM, o orçamento previsto para 1996 é de 26 531 milhões de contos, o que corresponde a uma variação negativa de menos 16,45 % relativamente ao ano anterior. De notar, porém, que a LPM previa para 1996 um valor de 34 231 milhões de contos, mas não foi orçamentada a componente de financiamento do crédito externo relativo ao programa dos F-16, no valor de 7,7 milhões de contos, conforme já se referiu anteriormente.

Ao valor inscrito no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a LPM, tal como a lei prevê, aplica-se a cláusula de reserva prevista no artigo 4." da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995, por força do n.° 3 do mesmo artigo, sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 4.° da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro. Recorda-se, a este propósito, que os programas da LPM estão sujeitos a revisão.

430-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 26dadas», e que dedicará «uma particular atenção aos projectos de cooperação com os países de língua oficial portuguesa».No que se refere à componente militar de defesa nacional, prevê-se que prossiga o «esforço de redimensionamento e reorganização das Forças Armadas», já em curso nos anos anteriores. Também neste âmbito se mantêm as grandes linhas de acção existentes;Revisão da lei quadro das leis de programação militare 2* Lei de Programação Militar (LPM), «tendo em vista a racionalização organizacional e a modernização gradual do armamento e do equipamento»;«Prosseguimento [...] do processo de planeamento de Forças Nacional, complementado pelo planeamento de forças OTAN, por forma que as necessidades identificadas tenham suporte na Lei de Programação Militar»;«Promoção [...] de uma maior integração e coordenação entre os ramos», devendo-se «procurar desenvolver um sistema de produção e aquisição de material e equipamentos centralizado, de modo a garantir não apenas tal objectivo de coordenação, mas também uma redução de custos» (GOP, p. 59).Quanto às indústrias de defesa, prevê-se que sejam submetidas a uma avaliação das suas performances. Deverá ser incrementada a participação dos sistemas de ciência e tecnologia e da indústria nacionais em projectos de I&D relacionados com as necessidades sectoriais de defesa e, nomeadamente, nos futuros sistemas de armas a adquirir.Refiram-se, por último, missões de interesse público, para além daquelas que são específicas e exclusivas das Forças Armadas, «nas áreas da fiscalização da ZEE, de protecção ambiental, de defesa do património, de prevenção e combate aos incêndios e protecção civil».3 — No relatório do Orçamento do Estado de 1996, na área da defesa nacional, considera-se que a estimativa de execução em 1995 foi de 334,6 milhões de contos, enquanto a proposta de execução para 1996 é de 300,6 milhões de contos (ou seja, menos 10,2 %).Contribuem para esta diferença uma diminuição das despesas de funcionamento, com maior preponderância no Exército, e a LPM, que está sobreavaliada para 1995 no valor correspondente a 22 milhões de contos, que resultam dos saldos de anos anteriores que a lei prevê transitarem. Isolados os efeitos financeiros desta situação, verifica-se que o orçamento para a defesa regista um decréscimo de 2,1 %. Esse decréscimo é, no entanto, de 2,27 % quando comparamos por grupos de despesa o orçamento inicial, o de 1995 e o de 1996, sem contas de ordem (264 milhões de contos e 258 milhões de contos, respectivamente).Deve sublinhar-se, porém, que por razões de natureza contabilística não se inscreveu nas LPM uma verba de 7,7 milhões de contos relativa ao crédito externo/programa para aquisição dos 20 F-16 para a Força Aérea (esta dívida é assumida pelo Ministério das Finanças, já se encontrando os aviões em Portugal).Recorde-se também que aos 266,8 milhões de contos orçamentados para 1996 acresce uma verba da ordem dos 16 milhões de contos, inscrita na dotação provisional do Ministério das Finanças, destinada a suportar operações no exterior (UNAVEM Hl, EFOR, Bósnia-Herzegovina).Contudo, o equilíbrio existente entre os orçamentos de 1995 e de 1996 deve-se, em parte, ao valor relativo das verbas envofvidas na LPM.Se não é fácil a comparação entre 1995 e 1996, dadas as alterações na estrutura do Governo, podemos, no entanto, concluir, tomando como base a classificação funcional, que a defesa nacional recolhe 5,1 % da despesa em 1996, contra 5,5 % no ano anterior.Em relação ao PIB, a percentagem das despesas de defesa representa 1,6 % em 1996 (em 1995, foi de 1,7 % e, em 1994, de 1,8%).4 — Uma análise detalhada do Orçamento para a Defesa(v. quadros anexos) revela desde logo uma diminuição dos valores consagrados a despesas com material e equipamento e manutenção e funcionamento: de 63 milhões de contos para 50 milhões de contos, ou seja, menos cerca de 20 %.Correlacionada, encontra-se a percentagem de despesa com o pessoal, que, no valor total do orçamento da defesa nacional, cresce de 54,4 %, em 1995, para 57,9 %, em 1996.A diminuição das despesas de funcionamento normal tem implicações' na incorporação de jovens no SEN, que deverá ficar à volta dos 14 000 (Exército) no corrente ano, segundo esclareceu o Ministro da Defesa Nacional. Está, no entanto, previsto um aumento de cerca de 2700 nos efectivos no regime de voluntariado.A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional chamou também à atenção para a possibilidade de um decréscimo da capacidade operacional e do grau de prontidão em alguns sectores das Forças Armadas mais afectados pela diminuição das despesas com material e equipamento.A repartição do plofond por departamentos indica que, comparativamente, entre 1995 e 1996, o Exército passa de 43,79 % para 43,71 %, a Marinha de 27,7 % para 28,1 % e a Força Aérea de 21,1 % para 21,3 % (v. gráfico).Se considerarmos o orçamento de funcionamento normal para 1996, comparado com o de 1995, verifica-se que na repartição relativa os «órgãos de serviços centrais/Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado» decrescem 11,3 %, o EMGFA 1,5%, a Marinha 1,6%, o Exército 2,9% e a Força Aérea 1,9%.Está prevista uma calendarização para o processo de alienação do património de Estado afecto às Forças Armadas e, de acordo com o n ° 3 do artigo 3.° da proposta de lei do Orçamento do Estado, 25 % constituirão receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos militares e para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas rnilitares.De notar ainda no sector da cooperação técnico-militar um aumento de 100000 contos — 850 milhões de contos em 1996 contra 750 milhões de contos em 1995 —, o que pode ser considerado um sinal de que a importância de tal cooperação é reconhecida, apesar dás verbas despendidas não serem tão elevadas quanto o desejado pelos países africanos. A soma em causa será em parte destinada ao apoio logístico para a formação das Forças Armadas angolanas.5 — Relativamente à LPM, o orçamento previsto para 1996 é de 26 531 milhões de contos, o que corresponde a uma variação negativa de menos 16,45 % relativamente ao ano anterior. De notar, porém, que a LPM previa para 1996 um valor de 34 231 milhões de contos, mas não foi orçamentada a componente de financiamento do crédito externo relativo ao programa dos F-16, no valor de 7,7 milhões de contos, conforme já se referiu anteriormente.Ao valor inscrito no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a LPM, tal como a lei prevê, aplica-se a cláusula de reserva prevista no artigo 4." da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995, por força do n.° 3 do mesmo artigo, sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 4.° da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro. Recorda-se, a este propósito, que os programas da LPM estão sujeitos a revisão.

Descarregar páginas