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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

da capacidade de resposta do sistema prisional e do sistema de reinserção social; simplificação e modernização do sistema de registos e notariado.

4 — Despesas de Investimento

Em matéria de despesas de investimento, a presente proposta de lei prevê a verba de 14,7 rnilhões de contos, sendo que 8-milhões de contos provêm do PIDDAC e o remanescente dos cofres do Ministério.

Tendo em conta a estimativa de execução do Orçamento' de 1995, há um aumento de cerca de 1 milhão de contos nesta .rubrica orçamental.

De acordo com a proposta de lei em apreço, «o investimento em causa destina-se, fundamentalmente, à remodelação, instalação e equipamento dos estabelecimentos prisionais, tribunais, colégios de acolhimento, de educação e formação, bem como ao tratamento informático dos sistemas judiciários e dos registos e notariado».

De salientar que a construção e equipamento de tribunais vai arrecadar 38 % do investimento público global do sector da justiça.

0 alargamento do parque prisional, designadamente a construção de novas instalações em Ponta Delgada, Castelo Branco e serra da Carregueira, bem como o reequipamento dos Institutos de Medicina Legal de Coimbra, do Porto e de Lisboa, além do reforço das estruturas da Polícia Judiciária, são algumas das principais direcções das despesas de investimento previsto, em cumprimento dos encargos plurianuais assumidos.

Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite, quanto à proposta de orçamento para o Ministério da Justiça, o seguinte

Parecer

A proposta de lei n.° 10/VTJ. reúne as condições constitucionais e regimentais necessárias à sua apreciação e votação pelo Plenário,

Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 1996. — O Deputado Presidente, Alberto Martins. — O Deputado Relator, Osvaldo de Castro.

tf Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as propostas de lei n.08 9/Vll e 1(W1I no tocante à área da comunicação social. N

Relatório

1 — Os valores globais de apoios à comunicação social inscritos no Orçamento do Estado para 1996 ascendem a 1450 000 contos, o que representa um decréscimo de cerca de 3 % em relação a 1995, e repartem-se do seguinte modo:

Porte pago — 944 000 contos (decréscimo de 5,6 % em relação a 1995);

Reconversão tecnológica — 340 000 contos (acréscimo de 13,3 % em relação a 1995);

/ncentivos específicos — 120 000 contos (acréscimo de 26,3 % em relação a 1995);

Cooperação no apoio e formação profissional — 46 000 contos (decréscimo de 53 % em relação a 1995).

2 — Estes valores não incluem os subsídios e indemnizações compensatórias a atribuir às empresas do sector público como contrapartida da prestação do serviço público, cujo montante para 1996 ascende a 16,75 milhões de contos (acréscimo de cerca de 90 % em relação a 1995), inscritos no orçamento do Ministério das Finanças e repartidos da seguinte forma:

RTP — 14 milhões de contos (acréscimo de cerca de 100 % em relação a 1995);

LUSA — 1,6 milhões de contos (acréscimo de cerca de 33 % em relação a 1995);

RDP — 650 000 corltos (acréscimo de 60 % em relação a 1995).

3 — 0 significativo aumento das dotações referidas no número anterior, nomeadamente para a RTP e a RDP, corresponde a novas obrigações no âmbito do serviço público prestado por cada uma daquelas empresas e que ficarão tipificadas na revisão do contrato de concessão do serviço público entre o Estado e a RTP e no primeiro contrato de concessão do mesmo serviço entre o Estado e a RDP. Quanto à LUSA, tal aumento decorre dá transformação do respectivo estatuto jurídico.

O orçamento proposto parece, assim, estar em conformidade com os objectivos da política definida para o sector.

Parecer

O orçamento proposto para a Comunicação Social reúne todas as condições regimentais para apreciação, na generalidade, pelo Plenário.

Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1996.— O Deputado Presidente, Alberto Martins. — O Deputado Relator, António Reis.

j

Nota. — Os relatórios e os pareceres constantes do anexo n.° 1 obtiveram a seguinte votação:

Encargos Gerais da Nação {A) — aprovado por unanimidade; Administração interna (0) — aprovado com votos a favor do PS e

PP e votos contra do PSD e PCP; Justiça (C) — aprovado com votos a favor do PS e PP e votos contra

do PSD e PCP;

Comunicação social (D) — o relatório foi aprovado com votos a favor do PS e PCP, votos contra do PSD e a abstenção do PP; o parecer foi.aprovado com votos a favor do PS, PP e PCP e a abstenção do PSD.

Declaração de voto apresentada pela Deputada do PP Helena Santo

A Deputada abaixo assinada declara ter votado favoravelmente o relatório e o parecer sobre as propostas de lei n.05 9/VII e 10/VTJ no tocante à área da justiça por entender que o relatório é objectivo e traduz o que está consignado naquelas propostas e o que resultou da audiência do Sr. Ministro em sede de Comissão.

Todavia, o voto expresso não traduz qualquer consideração valorativa, designadamente favorável ou desfavorável, relativamente àquelas propostas.

Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 1996. — A Deputada do PP, Helena Santo.