2 DE MARÇO DE 1996

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orçamento global do Ministério, a Comissão deliberou

privilegiar o exame dos problemas ligados à segurança interna.

2 — Articulação GOP/OE

A Comissão regista o facto de ter sido conferida prioridade à melhoria dos serviços de segurança a proporcionar aos cidadãos, num contexto geral de contenção de gastos.

Entre as grandes opções cuja realização depende de adequadas dotações destacam-se as seguintes:

Aperfeiçoamento da comunicação e do relacionamento entre as polícias e os cidadãos e entre estes e as polícias, designadamente pela melhoria dos mecanismos de atendimento e aconselhamento e da política de relações públicas e pela criação de novos canais de comunicação;

Incremento da operacionalidade das forças de segurança, através do reforço e qualificação dos efectivos, apetrechamento com meios técnicos e equipamento, informatização e prossecução de uma estratégia de modernização assente na racionalização dos procedimentos, na redução da sobrecarga burocrática (nomeadamente a derivada do sistema judicial) e na substituição dos agentes das forças de segurança na realização de funções não especificamente policiais;

Adaptação da organização e do dispositivo territorial das forças de segurança de forma a compatibilizar objectivos de eficácia operacional com a protecção em concreto dos cidadãos, evitando perdas nos níveis de segurança sentidos pelas populações e procurando assegurar a proximidade da presença policial;

Implementação de soluções institucionais e de procedimentos tendentes a assegurar um controlo mais eficaz da observância da legalidade dá defesa dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos e da reintegração da legalidade violada;

Promoção da qualificação e dignificação profissional, através da racionalização das carreiras e do aperfeiçoamento dos processos de formação inicial e permanente, designadamente mediante o fomento das ligações a instituições nacionais e estrangeiras, por forma a contribuir para o desenvolvimento de componentes fundamentais da profissionalidade (motivação, formação, tecnicidade, eficiência, deontologia);

Incremento de mecanismos de coordenação no domínio da prevenção da delinquência e de apoio às vítimas, tendo em vista a actuação convergente dos vários departamentos públicos e instituições da sociedade civil, no sentido de melhorar, em especial, o apoio aos grupos sociais mais viti-mizados;

Clarificação do âmbito de pesquisa e produção de informações no quadro do Serviço de Informações de Segurança, subordinando o seu funcionamento a um regime de fiscalização eficaz e independente;

Assegurar o necessário controlo das fronteiras externas, nomeadamente da fronteira marítima, designadamente pelo desenvolvimento dos sistemas de informação e pelo reforço dos mecanismos de cooperação policial, pela melhoria da coordenação entre os diferentes serviços e forças de segurança com responsabilidade nesta área e pela modernização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Não acarretam encargos relevantes, por razões distintas, medidas como a anunciada modernização do enquadramento da actividade privada no domínio da segurança ou a actualização do modelo policial português e seu ajustamento no quadro de referências constitucional. O previsto acréscimo ponderado da participação dos municípios, através da criação de polícias municipais, condicionado que está por parâmetros que venham a ser viabilizados no âmbito da revisão da Constituição, tem, na verdade, um horizonte temporal que pode estar além do presente exercício orçamental.

3 — Modernização administrativa do Ministério da Administração Interna

A Comissão sublinha a importância da cuidadosa reponderação da organização do Ministério da Administração Interna. A estrutura do Ministério, resultante da gradual acumulação de unidades orgânicas e não alterada pelo Governo (há apenas a registar uma alteração orgânica no domínio da administração intema, de que decorre a integração na proposta de orçamento para 1996 de uma dotação de 300 000 contos destinada à Inspecção-Geral da Administração Interna), inclui múltiplos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, e outros inteiramente financiados por receitas gerais do Estado. A rede transitória de governos civis, apesar da recente reestruturação, coloca problemas cuja resolução ainda está em curso.

Estando assegurada, no fundamental, a transparência financeira dessa complexa malha de estruturas, a modernização administrativa afigura-se urgente, para reforçar a eficácia da gestão que permita potenciar importantes receitas, decorrentes, designadamente, de taxas ou de participações. •

Importará, por outro lado, prosseguir as diligências tendentes a obter acrescida contribuição do Orçamento da União Europeia para as acções de defesa da fronteira externa e outras finalidades de interesse comum.

4 — Análise geral das dotações

A despesa consolidada do Ministério da Administração Interna para 1996 ascende a 195,4 milhões de contos. Sem considerar os valores do PIDDAC (capítulo 50) e dos Cofres e Serviços Sociais da PSP e da GNR, o montante das despesas atinge 185,3 milhões de contos, com um crescimento de 9 milhões de contos (+5,1 %).

O quadro seguinte sintetiza as dotações propostas e permite a comparação com as do exercício anterior.