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430-(18)

II SÉRIE-A — NÚMERO 26

QUADRO I

Orçamentos do Ministério da Administração Interna para 1995 e 1996 _ . _(Unldras: contos)

 

1995

1996

Variação

Descrição

                
 

Subdiv. 01

Subdiv. 99

Total

Subdiv. 01

Subdiv. 99

Total

1996—1995

Percentagem

Capitulo 01 — Gabinetes dos mem-

                

bros do Governo e serviços de

                

apoio.

                

Gabinete do Ministro..........

323.4

  

323,4

206,3

  

206.3

— 117,1

— 36,2

Auditoria Jurídica................

37,1

  

37,1

48,1

  

48,1

11.1

29,9

Comissão Nacional Especia-

1 157.8

  

1 157.8 .

1 563,7

  

1 563,7

405,9

35,1

lizada de Fogos Florestais.

                

Gabinete de Assuntos Euro-

20,9

  

20,9

27.3

  

27,3

6,4

30,7

peus.

                

Gabinete Com. Nacional

21

  

21

18.8

  

18,8

2,3

— 10,8

para os Refugiados.

                

Inspecção-Geral da Adminis-

      

300

  

300

300

  

tração Interna.

                

Gabinete do Secretário de Es-

196,7

  

196.7

104

  

104

— 92,7

— 47,1

tado do Ministro da Admi-

                

nistração Interna.

                

Gabinete do Secretário de Es-

140,3

  

140,3

115,8

  

115.8

— 24,5

— 17,4

tado Adjunto da Adminis-

                

tração Interna.

                

Secretaria-Geral (a).............

6 499,3

220 '

6 719.3

6 706.5

220

6926,5

207,2

3,1 '

. Gabinete de Estudos e de

176.8

  

176,8

202,4

  

202.4

25.6

14,5

Planeamento de Instala-

                

ções.

                

Secretariado Técnico dos

705,7

  

705,7

965.7

  

965,7

260

36,8

Assuntos para o Processo

                

Eleitoral.

                
 

919,5

5 017,7

5 937.3

850,9

4 722,7

5 573,5

— 363,7

— 6.1

Direcçao-Geral de Viação...

2 166.2

3 463

5 629,2

1 810,7

3 146,6

4 957,3

— 671.8

— 11.9

Subtotal (capítulo 01)

12 364.7

8 700.7

21 065.5

12 920.3

8 089,3

21 009,6

— 55,9

— 0,3

Capítulo 02 — Serviços e forças de

                

segurança:

                

Gabinete Coordenador de

11.8

  

11,8

16.3

  

16,3

4.4

37,6

Segurança.

                

Serviço de Estrangeiros e

3 243.5

500

3 743,5

4 006,4

670

4 676,4

932,9

24,9

Fronteiras.

      

•

        

Polícia de Segurança Publica

62 977,4

5461,2

68 438.6

' 66 147,2

5 624,9

71 772

3 333,4

4,9

Guarda Nacional Republi-

72 602.5

5 436.7

78 039.2

76 074,1

5 136.5

81 210.6

3 171,4

4.1

cana.

                

Subtotal (capítulo 02)

138 835,3

11 397,9

150 233.2

146 244

11 431,4

157 675,4

7 442,2

5

Total (capítulo 01 +

                

+ capítulo 02).....

151 200 ■

20 098,6

171 298,6

159 164,3

19 520,6

178 684,9

7 386,3

4.3

Capítulo 80 — Contas de ordem

    

5 000

    

6617,9

1 617,9

32,4

Total geral................

    

176 298,6

    

185 302,8

9 004,2

5,1

Considerando que, além do previsto aumento de 7,5 milhões de contos (5 %), deverão ser regularizados, nos termos do artigo 61.°, alínea h), da proposta de lei do Orçamento, 3,1 milhões de contos de encargos com a saúde da PSP e da GNR (por despesas assumidas em 1995), o acréscimo de disponibilidades orçamentais assim propiciado permite um crescimento de 7 % no orçamento dos serviços e forças de segurança.

São de assinalar:

Cortes no capítulo 01, «Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio», limitando despesas dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado, e reforços nas dotações da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais e do Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral;

Reforço no orçamento da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais com vista a melhorar a prevenção de incêndios (+ 405 000 contos, correspondendo a mais 35 % da dotação de 1995) e do Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral (+ 260 000 contos, representando mais 37 %);

Acréscimo de 207 000 contos no orçamento da Secretaria-Geral: regista-se a inscrição de uma dotação global de 1 milhão de contos destinada a satisfazer despesas com o apoio à segurança nas florestas e 300 000 contos para a promoção da qualidade da acção policial. A redução nas transferências para o Serviço Nacional de Bombeiros