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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

apoio um papel supletivo que requer uma maior dose de selectividade e, simultaneamente, uma actuação mais integrada;

• Promover e apoiar investimentos de natureza estruturante, apelando para a exploração de vantagens competitivas dinâmicas de médio e longo prazo, visando, entre outros objectivos, a correção do perfil de especialização da economia portuguesa em favor das actividades com crescimento dinâmico da procura no mercado mundial, bem como o alargamento da cadeia de valor materializada em Portugal; esta orientação envolve, entre outras actuações, a criação das condições necessárias à captação de iniciativas de investimento estrangeiro e a dinamização do capital de risco, como instrumento imprescindível para o surgimento de investimentos inovadores;

• Criar as condições específicas para a Recuperação de Empresas em Situação Económica e Financeira Difícil, através de um Quadro de actuações que visa contribuir para a consolidação das estruturas empresariais competitivas, de forma a garantir a manutenção de empregos duradouros e adequadamente remunerados, como seguidamente de refere.

4.2. O plano de acção de recuperação de empresas em situação económica e financeira difícil

O surgimento de um conjunto restrito, mas ainda significativo, de empresas em situação difícil resulta, no essencial, do agravamento das pressões concorrenciais nos mercados para empresas com menor capacidade competitiva (muitas delas mantendo uma insustentável aposta na aparente vantagem dos baixos salários associados a baixas qualificações do trabalho) e ou insuficiente capacidade financeira (muitas delas construídas e mantidas sem adequadas estruturas de financiamento e sujeitas a lógicas de não reinvestimento e, até de descapitalização). No entanto, o crescimento do fenómeno chama atenção para os seguintes aspectos:

• A recessão económica vivida em Portugal no período de 1991-1994 (Portugal foi não só a economia europeia mais atingida pela crise conjuntural como a que evidenciou maiores dificuldades de recuperação) revela com grande nitidez que não se está perante um simples problema de natureza conjuntural, solucionável com um simples relançamento do mesmo tipo de crescimento, mas, ao contrário, perante um problema bem mais complexo, exigindo um autêntico ajustamento estrutural nos factores competitivos do nosso tecido empresarial, e mesmo para um número significativo de empresas, uma reconversão global na capacidade de gestão e naestrutura financeira com vista à sua viabilização;

• 0 agravamento das dificuldades neste último grupo de empresas tem-se traduzido, para muitas delas, na formação de verdadeiros círculos viciosos (atrasos nos pagamentos a fornecedores, redução do fundo de maneio, incumprimento de obrigações perante a segurança social, o Fisco, os trabalhadores e o sistema financeiro, pressão crescente dos credores com execução de garantias reais), que conduzem à entrada em processos especiais de recuperação de empresas e falência (Decreto-Lei n° 132/93), em situação quase irrecuperável.

O ritmo de evolução do fenómeno fala por si: 382 novos processos em 1991, 524 em 1992, 727 em 1993, 819 em 1994 e 1064 em 1995;

• Esta situação foi artificialmente gerida no passado com recurso a um sistemático desvirtuamento dos instrumentos de política económica, nomeadamente com a limitação da eficácia das iniciativas de capital de risco e de formação profissional, através da afectação de recursos para a assistência financeira ad hoc;

• O sistema financeiro adoptou, ao longo deste período, um comportamento que, procurando acautelar os respectivos interesses imediatos numa lógica de racional desenvolvimento de novos segmentos de mercado, contribuiu para acumular os efeitos destas políticas desajustadas, seja através da estagnação, em termos reais, do volume de crédito concedido às empresas privadas do sector produtivo, seja canalizando para o capital de risco público alguns casos de crédito mal parado, seja repercutindo nas empresas em situação difícil um apreciável prémio de risco (racionamento do crédito, taxas de juro mais elevadas, pesadas garantias reais e formas rigorosas de acompanhamento da gestão).

As empresas em situação fragilizada ou difícil, independentemente das razões económicas e de mercado que a determinam ou podem determinar, irão passar a dispor, a partir de 1996, de um quadro jurídico-âdministrativo e operacional de natureza global de enquadramento da situação para uma resposta eficaz e atempada. O desenvolvimento e operacionalização do plano de acção que materializa esse quadro baseia-se em três pilares fundamentais:

• Reforço da capacidade empresarial*,

• Melhoria da articulação entre o sistema financeiro e as empresas;

• Intervenção rigorosa, coordenada e célere do Estado.

Este Plano de acção terá um campo de aplicação e uma delimitação temporal precisos, isto é, aplica-se às empresas que, em virtude de um quadro objectivo desfavorável vivido na 1* metade da presente década venham a poder preencher as condições objectivas de acesso aos mecanismos nele articulados, e estará em vigor no horizonte de aplicação do II QCA, assumindo, assim, um carácter excepcional, transitório e limitado. Em 1997 envolverá um montante de cerca de 50 milhões de contos.

Este Plano integra actuações que podem agrupar-se num conjunto de domínios de intervenção, em cada um dos três Pilares atrás referidos.

Reforço da capacidade empresarial Baseia-se nos seguintes domínios de intervenção:

• Adopção de incentivos para que as empresas mais sólidas possam contribuir para a recuperação de empresas em situação difícil, ganhando, por sua vez, maior dimensão critica, por via de aquisições, fusões e integrações ou da criação de redes de cooperação e subcontratação;

• Criação efectiva de condições para a generalização de formas de acesso de quadros ao exercício da