16 DE OUTUBRO DE 1996

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Nova orgânica do MCT:

• Lançado o novo enquadramento legal das funções de coordenação, consulta, financiamento e avaliação, cooperação internacional e de observação e análise do sistema científico, importa consolidá-lo e pô-lo em funcionamento, designadamente no que respeita à Fundação para a C&T, o Instituto de Cooperação C&T Internacional e o Observatório das Ciências e das Tecnologias.

Acções de coordenação e de cooperação do Ministério da Ciência e da Tecnologia co;.. outros Ministérios: Acções de coordenação:

• De política científica e tecnológica em todos os sectores, no âmbito das funções do MCT, e tendo como quadro institucional os Gabinetes Coordenadores da Política Científica e da Política Tecnológica do MCT;

• De política para a sociedade da informação, com todos os Ministérios, e tendo como quadro institucional a Equipa de Missão para a Sociedade de Informação.

Acções de cooperação:

Com o Ministério da Educação:

— No quadro do desenvolvimento científico do ensino superior e na formação avançada;

— No quadro da melhoria do ensino das ciências e das tecnologias;

— No âmbito da conectividade das escolas à rede científica nacional.

Com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social:

— No quadro da investigação para apoio ao desenvolvimento de políticas de solidariedade social e da reforma da segurança social.

Com o Ministério da Saúde:

— Para a investigação científica no domínio da saúde;

— Para a investigação relativa ao sistema Nacional de Saúde;

— Para a investigação na prevenção da Toxico-depência.

Com o Ministério para a Qualificação e o Emprego:

— Estudo e desenvolvimento de políticas activas de emprego de recursos humanos qualificados em C&T.

Com o Ministério da Economia:

— Promoção de investigação em empresas;

— Promoção da internacionalização da economia, designadamente através da iniciativa Eureka.

Com o Ministério do Ambiente: —. Programas de investigação no domínio do ambiente.

Com o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

— Investigação para a prevenção do risco sísmico;

— Investigação para o desenvolvimento de transporte multimodal;

— Programa de apoio a infraestruturas de informação e à acessibilidade das redes de informação.

Com o Ministério da Administração Interna:

— Programa de investigação para a prevenção dos fogos florestais.

Com os Ministérios da Cultura, dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional:

— Prevê-se a possibilidade de desenvolvimento de programas de investigação em diferentes domínios, em cooperação com os referidos Ministérios.

1 ETl — equivalente de tempo integral.

2 Grande grupo 2 —CNP, 1994. 5 INE — Recenseamento 1991.

4 INE — Inquérito ao Emprego, 1996.

Cultura Enquadramento

A situação na área da Cultura caracterizava-se, entre outros aspectos:

- Pela existência de graves problemas institucionais, designadamente ausência de Ministério próprio;

- Desajustamentos na organização interna do sector;

- Insuficiência de recursos financeiros;

- Falta de hierarquização de prioridades e situações irregulares na área do Património;

- Falta de diálogo da Administração com os agentes e produtores culturais, tendo conduzido a dificuldades no domínio da produção cinematográfica, na Música, na Dança e no Teatro;

- Inexistência de políticas específicas de apoio ao Livro, à Leitura e à defesa da presença da Língua Portuguesa no mundo, em especial na África Lusófona.

Após a institucionalização do Ministério da Cultura, em 1996, e do reforço das.verbas afectas ao sector, existem actualmente condições para se actuar de acordo com os .cinco vectores fundamentais constantes do Programa do Governo — democratização, descentralização, internacionalização, profissionalização e reestruturação — tendo sempre presente que é o Estado que deve colocar-se ao serviço da Cultura e não o inverso.

Medidas de politica

Assim e no prosseguimento da acção legislativa iniciada em 1996, e que se traduziu na publicação de diplomas essenciais sobre a regulamentação da produção cinematográfica, o preço fixo do livro, a regulamentação da cópia privada e o programa de apoio ao sector do livro, as medidas de política a implementar no ano de 1997 serão as seguintes:

• Revisão da Lei de Bases do Património Cultural;

• Revisão da Lei do Cinema e do Audiovisual;

• Revisão da Lei do Depósito Legal;

• Revisão da «Lei do Mecenato»;

• Celebração de um «Pacto Patrimonial» que definirá à forma de articulação entre o Estado, as Autarquias, a Igreja, e o Sector Privado em matéria de defesa e valorização do património.